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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1267/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO ALTO SERENO.
native_id125

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PREFEITURA
Ma ATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.267, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o percentual de área destinada
ao Poder Público Municipal no loteamento
Alto Sereno.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Aito
Sereno será de 40,65% (quarenta vírgula sessenta e cinco por cento) da área
total de 118.500,00 m? (cento e dezoito mil e quinhentos metros quadrados),
visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e
comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014.
Coma
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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