| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO ALTO SERENO. |
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PREFEITURA Ma ATIAS BARBOSA LEI N.º 1.267, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Alto Sereno. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Aito Sereno será de 40,65% (quarenta vírgula sessenta e cinco por cento) da área total de 118.500,00 m? (cento e dezoito mil e quinhentos metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014. Coma Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal