| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1984 |
| Date | 1984-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UNIDADE, QUE ESPECIFICA |
| native_id | 1253 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 217, DE 30 DE MAIO DE 1984, AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UNIDADE, QUE ESPECIFICA A A Camara Municipal de Matias Barbosa, aprova e Eu, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica a Prefeitura Kumicipal, autorizada a adquirir, pa ra utilização nos serviços públicos municipais, uma RETRO-ESCAVADEIRA da marea MASSEY FERGUSON, usada, de fabricação compreendida entre os anos de 1976 a 1980, até a impor- tância de Cr$20.000,000,00, a prazo. Parágrafo Único: - As condições para aquisição da referida unida de deverao constar do competente Edital de licitaçao, com base no disposto na Legisla- ção YVigentes Arte 2º - Revogadas as disposigões em contrário, esta Lei entra- o. - rá em vigor na data de sua publicação, Paço da Prefeitura Municipal de Natias Barbosa, aos 30 de maio de 19846 -Prefeito Mi LEI se 217 nem ALVES$ Secretário da Prefeitura Hunicipal de Matias Barbosay Estado de Hinas Gerais, em pleno uso e gõzo de suas atribuições, pa forma da Lei, €CiCes raz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou &le conhecimento tiveres, que em data de hoje o Exmo, Sr. Prefeito sancionou love Med a E para que chegue ao conhecimento de todos; lavrei o presente que vai publicado na forma do costume mo saguão desta Prefeituras prefeitura Husicipal de Matias Barbosa, de 19 S: