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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 222/1984

Tipo Lei
Número / Ano 222 / 1984
Date 1984-08-23
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, QUE ESPECIFICA
native_id1258

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
MINAS GERAIS
LEI Nº 222, DE 23 DE AGOSTO
ESTABELECE NORNAS PARA CONSTRUÇÃO DE FR
ESPECIFICA.
A Canara Hunicipal de Matias Barbosa, através de seus representantes aprova
e, Zu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica estabelecido que nas construções de prédios novos ou reformas,
com mais de um pavimento, será obrigatório a implantação de marquise.
Parágrafo Único - 4 aplicação a que se refere o caput do artigo anterior, se
dará somente nos casos em que o prédio se localizar de maneira frontal à via públicas
Arte 2º - À exigência do art. 1º e seu 9 Único, aplica-se também as construe
ções sobre pavinentos já construídos.
Arte 3º - Refogan-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presen
te Lei na data de sum promulgação.
Prefeitura Nunicipal de Matias Barbosa, 23 de agosto de 1984.
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ecretarios

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