| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1984 |
| Date | 1984-08-23 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS, QUE ESPECIFICA |
| native_id | 1258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA MINAS GERAIS LEI Nº 222, DE 23 DE AGOSTO ESTABELECE NORNAS PARA CONSTRUÇÃO DE FR ESPECIFICA. A Canara Hunicipal de Matias Barbosa, através de seus representantes aprova e, Zu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica estabelecido que nas construções de prédios novos ou reformas, com mais de um pavimento, será obrigatório a implantação de marquise. Parágrafo Único - 4 aplicação a que se refere o caput do artigo anterior, se dará somente nos casos em que o prédio se localizar de maneira frontal à via públicas Arte 2º - À exigência do art. 1º e seu 9 Único, aplica-se também as construe ções sobre pavinentos já construídos. Arte 3º - Refogan-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presen te Lei na data de sum promulgação. Prefeitura Nunicipal de Matias Barbosa, 23 de agosto de 1984. 45 ecretarios