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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 224/1984

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 1984
Date 1984-11-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1259

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEBI Nº 224, de 26 de novembro de 1984.
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICI=
PAIS ATIVOS E INATIVOS B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de lMntias Barbosa, através de seus
representantes, Decreta, e Eu sanciono a seguinte Leit
Art. 1º - Ficam reajustados em 71,34, a partir de 1º de
novenbro de 1984, os vencimentos dos servidores municipais, ativos e inútivos.
Art. 2º - Fica estabeleciddo como piso salarial, a im=
portância de Cr$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco miicoruzeiros), a conta:
de 1º de novembro de 1984. ?
Arte 3º - Fica concedido o pagamento do 13º salário aos
servidores municipais estatutários, ativos e inativos, em confommnidade com
disponibilidáde financeira do Munkteípio, retroagindo seus efeitos a 1º de ja-
neixo de 1984,
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, enta
Lei entrará em vigor m data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nntias Barbosa, 26 de novembro de 1984.
- RENATO GUIMARÃES
Prefeito Municpals

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