| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1984 |
| Date | 1984-11-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEBI Nº 224, de 26 de novembro de 1984. "CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICI= PAIS ATIVOS E INATIVOS B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de lMntias Barbosa, através de seus representantes, Decreta, e Eu sanciono a seguinte Leit Art. 1º - Ficam reajustados em 71,34, a partir de 1º de novenbro de 1984, os vencimentos dos servidores municipais, ativos e inútivos. Art. 2º - Fica estabeleciddo como piso salarial, a im= portância de Cr$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco miicoruzeiros), a conta: de 1º de novembro de 1984. ? Arte 3º - Fica concedido o pagamento do 13º salário aos servidores municipais estatutários, ativos e inativos, em confommnidade com disponibilidáde financeira do Munkteípio, retroagindo seus efeitos a 1º de ja- neixo de 1984, Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, enta Lei entrará em vigor m data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Nntias Barbosa, 26 de novembro de 1984. - RENATO GUIMARÃES Prefeito Municpals