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norma nº 1268/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO - PGVT E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO - TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – IPCA ACUMULADO NO ANO DE 2014.
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PREFEITURA
, MATIAS BARBOSA
LEI N.º 1.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova a Planta Genérica de Valores
imobiliários - PGVI, composta pela Planta
Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a
Tabela de Preços de Construção - TPC,
destinados à apuração do valor venal de
imóveis, para fins de lançamento do imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU e do imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e
de Direitos a Eles Relativos - ITBI, além de
reajustar as taxas municipais pelo Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA
acumulado no ano de 2014.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI,
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de
Preços de Construção - TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos
unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de
apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e
padrões de edificação, que serão utiizadas para apuração do valor venal de
imóveis, base de cáiculo do imposto Sobre a Propriedade Prediai e Territorial
“Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- Minas Gerais- Brasil E
Av, Cardoso Sara, nezs- Centro - 36120-000 o (32) 3273-5500 — Fax; (82) st
: : ENAI; 18.338.194/0001-03; É
PREFEITURA |
MATIAS BARBOSA
Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei nº.
809, de 27 de outubro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de
Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014.
Coreto
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil.
Ay. Cardoso sn ne 305 - centos 36120. 000 | Telefone: a 3215.5500 = Fax: (32) 3273-1515.
au 18. 338, puma

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