| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO - PGVT E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO - TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO – IPCA ACUMULADO NO ANO DE 2014. |
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PREFEITURA , MATIAS BARBOSA LEI N.º 1.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Aprova a Planta Genérica de Valores imobiliários - PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, além de reajustar as taxas municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado — IPCA acumulado no ano de 2014. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno - PGVT e a Tabela de Preços de Construção - TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utiizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cáiculo do imposto Sobre a Propriedade Prediai e Territorial “Prefeitura Municipal de Matias Barbosa- Minas Gerais- Brasil E Av, Cardoso Sara, nezs- Centro - 36120-000 o (32) 3273-5500 — Fax; (82) st : : ENAI; 18.338.194/0001-03; É PREFEITURA | MATIAS BARBOSA Urbana - IPTU e do Imposto Sobre a Transmissão inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal. Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado no ano de 2014. Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014. Coreto Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil. Ay. Cardoso sn ne 305 - centos 36120. 000 | Telefone: a 3215.5500 = Fax: (32) 3273-1515. au 18. 338, puma