| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1985 |
| Date | 1985-09-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO LEI MUNICIPAL Nº.53, DE 18 DE MARÇO DE 1944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO W9- 230 DB 16 DZ setembro DE 1985. Eq EA us a a a m e. 1 Da nova redação ao Artigo 6º do Decreto Lei Municipal Nº 55, de 18 de março de. 1944, micipal de Matias Barbosa aprovou e BU sanciono Ário 1º - O Arto 6º Go Decreto-Lei Hunicipay nº 55, de 18 de março de 1944, passa a ter a seguinte dedação: "art. 6º - As infraçoes cumprimento deste decreto-lei, serao punidas com a multa de um Salário jo - E todd a x a : bd . a 1. sera elevado ao dobro nas reincidencias, culminando com a esssaçao da licença do esta Parâgrato Único - Será considerada 1 : ” a E : ” cimento em funcionamento os «à autuação ou adve “ Árte 2º - Sao revogados as disposiçoes + entrando a presente de sua publicação. unicipal de Matias Barbosa, 16 de seteubro de 1985, DEBORA PS Pu Lei 230 DE 16 DE SETEMBRO DE 1985. EDITMA RENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura lunicipal de Matias Barbosa, Estado de Ninas 4 a a .4 PRO. e a a : Gerais, em pleno uso e g0z0 de suas atribuições, na forma da Lei, etC.e Paz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele coghecimento viverem, que em data de koje o Exmo. Sr. Prefeito sancionou A SEGUINTE LEI? E para que chegue ao cosnecimento de todos, lavrei o presente que vai publi.cado na forma do costume mo saguão desta Prelsitura. prefeitura Kunicipal de Matias Barbosa, 16 ac setembro de 1985 a -Secretario=