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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 230/1985

Tipo Lei
Número / Ano 230 / 1985
Date 1985-09-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DO DECRETO LEI MUNICIPAL Nº.53, DE 18 DE MARÇO DE 1944
native_id1264

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
W9- 230 DB 16 DZ setembro DE 1985.
Eq EA us a a a m e. 1
Da nova redação ao Artigo 6º do Decreto Lei Municipal
Nº 55, de 18 de março de. 1944,
micipal de Matias Barbosa aprovou e BU sanciono
Ário 1º - O Arto 6º Go Decreto-Lei Hunicipay nº 55, de 18 de março de
1944, passa a ter a seguinte dedação: "art. 6º - As infraçoes
cumprimento deste decreto-lei, serao punidas com a multa de um Salário
jo - E todd a x a : bd . a 1.
sera elevado ao dobro nas reincidencias, culminando com a esssaçao da licença do esta
Parâgrato Único - Será considerada 1
: ” a E : ”
cimento em funcionamento os «à autuação ou adve
“
Árte 2º - Sao revogados as disposiçoes + entrando a presente
de sua publicação.
unicipal de Matias Barbosa, 16 de seteubro de 1985,
DEBORA PS Pu
Lei 230 DE 16 DE SETEMBRO DE 1985.
EDITMA
RENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura lunicipal de Matias Barbosa, Estado de Ninas
4 a a .4 PRO. e a a :
Gerais, em pleno uso e g0z0 de suas atribuições, na forma da Lei, etC.e
Paz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele coghecimento viverem,
que em data de koje o Exmo. Sr. Prefeito sancionou A SEGUINTE LEI?
E para que chegue ao cosnecimento de todos, lavrei o presente que vai publi.cado na
forma do costume mo saguão desta Prelsitura.
prefeitura Kunicipal de Matias Barbosa,
16 ac setembro de 1985
a
-Secretario=

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