| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1985 |
| Date | 1985-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), PARA EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTAR DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 231, DE 16 DE setembro DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM À COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG), PARA A EXEOUÇÃO DE O BRA COMPLEMENTAR DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a A Câmara Municipal de Matias Barbosa, decreta e Eú Sanciono a seguinte / tn bt H e Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa autorizada a assi nar "Carta-Acordo! com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para execução de obra complementar de Eletrificação na margem da linha Férrea da REDE FERROVIÁRIA FEDE- RAL S/A, entre os quilômetros de ns. 250 e 251, nesta Cidade de Matias Barbosas Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIGe, O paga mento da importância orçada para pagamento à vista e mais o restante também a ser orça- do, acrescidos de correção monetárias, pagáveis em tres parcelas mensais iguais e suces sivas, vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo!, a ser firmada, para execução do serviço nela discriminado medianta utilização da arrecadação das quo- tas do ICH - Imposto sobre Circulação ãe Mercadorias. Parágrafo Único - À Companhia Energética Ge Winas Gerais (CEHIG) caberá pro vidençiar o recebimento dos pagamentos a que se refere este artigo, para o que o Execu- tivo lunicipal lhe outorgará, em caráter irrevoggvel, e por instrumento público de man dato, todos os poderes que se fizerem necessários, nos mesmos moldes do disposto no Lei Municipal nº 229, de 19 de junho de 1985. Art. 32º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gados as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de setembro de 1985. -Prefeiko Municipal- ecretario- EDITAÕS LEI Nº 231 RENÉ ALVES, 9 cretario da Prefeitura Hunicipal de Matias Barbosa, Estado de Kinas Gerais, em pleno uso é gozo de suas atribuições, na forma da Lei, etCee Faz saber a todos quantos O presente EDITAL virem ou gele conhecimento tiveres, que em data de noje o ExmO. Sr. prefeito sancionou À SEGUINTE LEI: E para que chegue ao conhecimento de todos; lavrei o presente que vai publicado na forma do costume no saguão desta Prefeituras Prefeitura tunicipal de Matias Barbosa, 16 de setembro de 19 89 irmas