| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1985 |
| Date | 1985-10-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IX , DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº53, DE 18 DE MARÇO DE 1944 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº252 DEO2 DE outubro DE 1985 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IX, DO ARTIGO 4º, DO DE CRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 1944. a À Camara Municipal de Matias Barbosa Decreta e EU sanciono a seguin te DE It Art. 1º - O Ítem IX, do Decreto-Lei nº 553, de 18 de março de 1944, passa a ter a seguinte redaçao: Item IX - Mercados, Mercearias, Restaurantes, Bares, Botequins, Confeitarias, Sorveterias e Bombonieres: todos os dias, inclusi ve domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda, das / O7 às 24 horas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na àta de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 02 de Oftubro de 1985. -Rena Guimaraes- -Prefeito Municipal- -Rene Alves- -Secretario- LEI Nº 252. RESÉ ALVES, Secretário da Prefeitura Kusicipal de lntias Barbosa, Estado de Minas Gerais, eu pleno uso e gõzo de suas atribuições, ma forma da Lei, etGes Fez saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiveren, que em data de hoje o Exmo. Sr, Prefeito sancionou, A SEGULNIE LEI: E para que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente que vai publicado na forma do costume no saguão desta Prefeituras prefeitura Municipal de Hotios Barbosa, 02 de outubro | de 19.82 7