br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 232/1985

Tipo Lei
Número / Ano 232 / 1985
Date 1985-10-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IX , DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº53, DE 18 DE MARÇO DE 1944
native_id1266

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº252 DEO2 DE outubro DE 1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM IX, DO ARTIGO 4º, DO DE
CRETO-LEI Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 1944.
a
À Camara Municipal de Matias Barbosa Decreta e EU sanciono a seguin
te DE It
Art. 1º - O Ítem IX, do Decreto-Lei nº 553, de 18 de março de 1944,
passa a ter a seguinte redaçao:
Item IX - Mercados, Mercearias, Restaurantes, Bares, Botequins,
Confeitarias, Sorveterias e Bombonieres: todos os dias, inclusi
ve domingos, feriados nacionais e dias santos de guarda, das /
O7 às 24 horas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em
vigor na àta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 02 de Oftubro de 1985.
-Rena Guimaraes-
-Prefeito Municipal-
-Rene Alves-
-Secretario-
LEI Nº 252.
RESÉ ALVES, Secretário da Prefeitura Kusicipal de lntias Barbosa, Estado de Minas
Gerais, eu pleno uso e gõzo de suas atribuições, ma forma da Lei, etGes
Fez saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiveren,
que em data de hoje o Exmo. Sr, Prefeito sancionou, A SEGULNIE LEI:
E para que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente que vai publicado na
forma do costume no saguão desta Prefeituras
prefeitura Municipal de Hotios Barbosa, 02 de outubro | de 19.82
7

open original →