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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 233/1985

Tipo Lei
Número / Ano 233 / 1985
Date 1985-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR RECURSOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE EM "OPEN-MARKET", "OVER-NIGHT" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº253 DE 16 DE outubro DB 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS RECURSOS OCIOSOS
DA MUNICIPALIDADE EM "OPEN-MERKET", OVER-NICT" E CONTÉM
OUTRAS POROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus Vereadores aprovou
e EU, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - À partir do data de vigência da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a aplicar os recursos ociosos da Hunicipalidade, em "Open-larket"
e/ ou "Over-Nightr,
Parágrafo Único: Na aplicação destes recursos, o Executivo deverá sem
pre procurar bancos e estabelecimentos oficiais, para maior garentia da aplicação.
Arte 2º - Em nehhuma hipótese o Executivo poderá fazer aplicação su
perior a 60 (sessenta) dias, uma vez que as aplicações somente poderao ser efetuadas em
carater excepcional, não podendo o Executivo deixar de gastar os dinheiros públicos, pa
ra aplicá-los.
Art. 3º — Esta Lei entraró em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-ses
Matias Barbosa, 16 de outubro de 1985.
-Prefáito Municipal-
ecretario-
LEI Nº 255.
RSEÊ ALVES, Secretário da Prefeitura Municipal de Hatias Barbosa, Estado de Kimas
Gerais, em pleno uso € gõgo de suas dirá buí ções, na forma da Lei, efCso
Fez saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem,
que em data de hoje o Exmo, Srs prefeito eancionou A SEGUINTE. LELS
E para que enhegue no conhecimento de todos, lavrei o presente que vai publicado na
forma do costume no saguão desta Prefeituras
prefeitura Hunicipal de Votias Barvosas 16 de outubro de 1985

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