| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1985 |
| Date | 1985-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR RECURSOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE EM "OPEN-MARKET", "OVER-NIGHT" E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº253 DE 16 DE outubro DB 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR OS RECURSOS OCIOSOS DA MUNICIPALIDADE EM "OPEN-MERKET", OVER-NICT" E CONTÉM OUTRAS POROVIDÊNCIAS: O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus Vereadores aprovou e EU, em seu nome, sanciono a seguinte Leis art. 1º - À partir do data de vigência da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar os recursos ociosos da Hunicipalidade, em "Open-larket" e/ ou "Over-Nightr, Parágrafo Único: Na aplicação destes recursos, o Executivo deverá sem pre procurar bancos e estabelecimentos oficiais, para maior garentia da aplicação. Arte 2º - Em nehhuma hipótese o Executivo poderá fazer aplicação su perior a 60 (sessenta) dias, uma vez que as aplicações somente poderao ser efetuadas em carater excepcional, não podendo o Executivo deixar de gastar os dinheiros públicos, pa ra aplicá-los. Art. 3º — Esta Lei entraró em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-ses Matias Barbosa, 16 de outubro de 1985. -Prefáito Municipal- ecretario- LEI Nº 255. RSEÊ ALVES, Secretário da Prefeitura Municipal de Hatias Barbosa, Estado de Kimas Gerais, em pleno uso € gõgo de suas dirá buí ções, na forma da Lei, efCso Fez saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em data de hoje o Exmo, Srs prefeito eancionou A SEGUINTE. LELS E para que enhegue no conhecimento de todos, lavrei o presente que vai publicado na forma do costume no saguão desta Prefeituras prefeitura Hunicipal de Votias Barvosas 16 de outubro de 1985