| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1985 |
| Date | 1985-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 1268 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Faço saber que a Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA decreta e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Os vencimentos dos Servidores Públicos Estatutários da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, para o exercício de 1986, tem a sua previsão fixada no Anexo I desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante, sujeito, entretanto, às mu tações ofericidas com o reajuste do salário mínimo regional, nos percentuais decreta- dos pelo Governo Federal. Art. 2º — Caberá ao Sr. Chefe do Executivo Decretar as majoraçoes salariais dos servidores municipais em Regime Celetista (cur) com base nos percentuais apimados na alteração do Salário Mínimo Regional, decretado pelo Governo Federal, promovendo a abertura do competente Crédito Suplementar. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986, sendo revoga- a Eu” cê das as disposiçoes em contrario. Prefeitura lhmicipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 1985. Z A ( É -Renato Guimaraes= -Prefeito Iinicipal- ” Rene Alves- És =Secretario- EDITAÕSRBD LEI Nº 2354 REHÉ ALVES, Secretário da Prefeitura Iunicipal de atias Barbosa, Estado de Kinas Gerais, em pleno uso e gozo de suas atribuições, na forma da Lei, étc.. Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virez ou dele conhecimento tiverea, que cm data & hoje o Exmo. Sr.Prefeito sancionou A SEGUINTE LEI: E para que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente que vai publicado na forma do costume no saguao desta Prefeitura. Prefeitura Wunicipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 19 85 -Secretario-