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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 234/1985

Tipo Lei
Número / Ano 234 / 1985
Date 1985-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id1268

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA decreta e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Os vencimentos dos Servidores Públicos Estatutários da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa, para o exercício de 1986, tem a sua previsão fixada no
Anexo I desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante, sujeito, entretanto, às mu
tações ofericidas com o reajuste do salário mínimo regional, nos percentuais decreta-
dos pelo Governo Federal.
Art. 2º — Caberá ao Sr. Chefe do Executivo Decretar as majoraçoes salariais
dos servidores municipais em Regime Celetista (cur) com base nos percentuais apimados
na alteração do Salário Mínimo Regional, decretado pelo Governo Federal, promovendo a
abertura do competente Crédito Suplementar.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986, sendo revoga-
a Eu” cê
das as disposiçoes em contrario.
Prefeitura lhmicipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 1985.
Z A ( É
-Renato Guimaraes=
-Prefeito Iinicipal-
” Rene Alves-
És
=Secretario-
EDITAÕSRBD LEI Nº 2354
REHÉ ALVES, Secretário da Prefeitura Iunicipal de atias Barbosa, Estado de Kinas
Gerais, em pleno uso e gozo de suas atribuições, na forma da Lei, étc..
Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virez ou dele conhecimento tiverea,
que cm data & hoje o Exmo. Sr.Prefeito sancionou A SEGUINTE LEI:
E para que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente que vai publicado na
forma do costume no saguao desta Prefeitura.
Prefeitura Wunicipal de Matias Barbosa, 18 de novembro de 19 85
-Secretario-

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