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norma nº 1269/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO EXERCÍCIO DE 2015 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA
LEI N.º 1.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Concede redução parcial para o imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
no exercício de 2015 e estabelece desconto
excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2015, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - imóveis edificados residenciais: 10% (dez por cento);
tl - imóveis edificados não residenciais: sem redução.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% fvinte por cento), sobre
o valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2015,
exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não
existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014.
f
Oermal
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
'
o Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Minas Gerais - Brasil
NM. Es Saraiva, No 305 - fentro ae 000 IE Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (82) 3273-1515
Ra 18338. adia

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