| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU NO EXERCÍCIO DE 2015 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
| native_id | 127 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA LEI N.º 1.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. Concede redução parcial para o imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2015 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2015, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - imóveis edificados residenciais: 10% (dez por cento); tl - imóveis edificados não residenciais: sem redução. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% fvinte por cento), sobre o valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2015, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de dezembro de 2014. f Oermal Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal ' o Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Minas Gerais - Brasil NM. Es Saraiva, No 305 - fentro ae 000 IE Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (82) 3273-1515 Ra 18338. adia