| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1987 |
| Date | 1987-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 1272 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 252; DE DE JANSIRO DB A Cêmara ciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de autorizada a aprovar, mais de 7 (sete) anos, em caráter excepcional, os loteamentos iniciados ou existentes 1 cuja regularizaçao seja Ge relevante inter: 1 efetiva ocupaçao dos respec- tivos lotes, consultadas as autoridades fel 'is competentes, mediante reque. jento do loteador ou seus sucessores, atendidas a seguinte condiçao: AL resentação da planta do lotecmentopara autenticação, contendo O arrua- H y a e . - 2 ad mento e areas destinçãas ao equipamento urbano, existem À e E . a = egulanentara a presente Lei no prazo de 30 esta Lei entra em vigor na Arte 3º - Revogadas data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Hetias Barbosa, 19 janeiro ã&e 1987. to Mimicipal- ix: : mia Gerais, o Prefeitura “unici:al de m pleno uso e gozo de suas atribuiçoes, un forma da Lei, etc :: ou dele vinte Lei nº 252.3 >: refcito sancionou a ve que vai publicado « os to de todos, lavrci o pre A ve enegue 20 q & s desta Prefeitura. le gosture no saguão rcífcitura limicipal de tg