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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 252/1987

Tipo Lei
Número / Ano 252 / 1987
Date 1987-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
native_id1272

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252; DE DE JANSIRO DB
A Cêmara
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de autorizada a aprovar,
mais de 7 (sete) anos,
em caráter excepcional, os loteamentos iniciados ou existentes 1
cuja regularizaçao seja Ge relevante inter: 1 efetiva ocupaçao dos respec-
tivos lotes, consultadas as autoridades fel 'is competentes, mediante reque.
jento do loteador ou seus sucessores, atendidas a seguinte condiçao:
AL resentação da planta do lotecmentopara autenticação, contendo O arrua-
H
y a e . - 2 ad
mento e areas destinçãas ao equipamento urbano, existem
À
e E . a =
egulanentara a presente Lei no prazo de 30
esta Lei entra em vigor na
Arte 3º - Revogadas
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Hetias Barbosa, 19 janeiro ã&e 1987.
to Mimicipal-
ix:
: mia
Gerais,
o Prefeitura “unici:al de
m pleno uso e gozo de suas atribuiçoes, un forma da Lei, etc
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s desta Prefeitura.
le gosture no saguão
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