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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 280/1988

Tipo Lei
Número / Ano 280 / 1988
Date 1988-10-14
EmentaESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VANTAGENS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
native_id1299

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 280 DE 14 HE CUrumro DE 1988, |
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SSTEIDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTA? urfRrOS DO MUNI
CÍFIO, VANTAGENS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊS
CIA SOCIAL.
ticos Barbosa Decreto e Eu, sanciono a seguinte
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Art, 1º — Consi dera-se estenáido aos Servidores huniçh
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tura, auaporados pelo Lei nº 1, Ei, de 28 de outubro de 19527 os benefícios instituídos
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pela Lei 6.226 de 14 Ge junno de 1975, em seus artigos 1º é 5º 5 combinados com os arti-
ambas
pais des tá, Pregei-
gos TO le T1 Ga Consolidação das Leis ão Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº /
89.312, â&ce 253 de janeiro de 1984, publicado no Diário Oficial ão Uia ao em 24 de janeiro
de 1984, que concede o beneficio da Contagem recíproca de gelo de serviço
te 2º - À presenie Lei entrara em vigor o partir da data de sua publi -
cação, sendo revogados es disposições em contrário. | |
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 14 de outubro de 1988. |
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Prefeitura ilmicipal de lintias 3 c 1988

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