| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1988 |
| Date | 1988-10-14 |
| Ementa | ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, VANTAGENS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI 280 DE 14 HE CUrumro DE 1988, | Rs ko SSTEIDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTA? urfRrOS DO MUNI CÍFIO, VANTAGENS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊS CIA SOCIAL. ticos Barbosa Decreto e Eu, sanciono a seguinte | | N | | e tl Art, 1º — Consi dera-se estenáido aos Servidores huniçh ! | tura, auaporados pelo Lei nº 1, Ei, de 28 de outubro de 19527 os benefícios instituídos ' Í pela Lei 6.226 de 14 Ge junno de 1975, em seus artigos 1º é 5º 5 combinados com os arti- ambas pais des tá, Pregei- gos TO le T1 Ga Consolidação das Leis ão Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº / 89.312, â&ce 253 de janeiro de 1984, publicado no Diário Oficial ão Uia ao em 24 de janeiro de 1984, que concede o beneficio da Contagem recíproca de gelo de serviço te 2º - À presenie Lei entrara em vigor o partir da data de sua publi - cação, sendo revogados es disposições em contrário. | | | Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 14 de outubro de 1988. | =Pref Es 1 CI pelo Oo ORIG DI TAL ar wo 280 qe lá go outubro de 1988 ias B Secretário da Prefeitura “unici al bosa, Estado de a Lei, CiCes e gozo de suas isento tiver: - Zas saber a todos quantos o preseute EDIZAL vire. ou dele conhe que ei data de hoje o Exio, Sr. Prefeito sancionou a seguinte Lei nº 280 que vai publicado fora ao corhecinento de todos, lavrci o 1 era que chegue de costung vo sag So desta Prefeituras e Prefeitura ilmicipal de lintias 3 c 1988