| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | INSTITUI IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV |
| native_id | 1303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 5
E cada 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LeI mm 2 m20 m Dn ne 1988, IESTIPUIL O INPOSTO SOBRE VESDAS A VARIJO DE composcívars - IVVs à Cêômera municipal de untics Barbosa, decreta, e eus Prefeito Kunicipal senciono a seguiínie L E I$ áxie 1º - Passa a integrar c Sisteuo fribuiáriodo Hunicípio o Imvosto So bre Vendas a Varejo de Combustíveis = IYY, or» instituído, Arte 2º - O Imposto Sobre Yendas a Varejo de Combustíveis - IVY ten cono fato gerador e venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos efetunda no território do Uumicípios Zarégrato Cnico - Para efeito de incidência do imposto, considera-se: I - venia o varejo, toda aqueis em que os srcdutos vezdidos não ge des= tinem à revenda, independenteuente de quantidade e forma de acondi- clonsmento II -» locenl da vendnt a) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda demici= ars b) e do estabelecimento vendedor, nos êmcis ensoss Arte 38 = O imposto não incide sobre a enda a varejo de óleo diesels Arte 4º - Contribuinte do impesto É a pessoa física ou jurídica que prati que a venda a verejo de combustíveis líquidos e gasosos. Arts 5º - À boge de cálculo do imposto é o prego da venda de predutos Arts 6º - À alíquota do imposto é de 3 (ires por cento)s Arts 7º » Cada um dos estebelecimentos, permementes ou temporérios; do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomemente, para efeito de cumprimento das obricações relativos ao impostos Axte 8º - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio cons tribuinie e recolhido nos cofres uunícipais até o dia 10 do mês seguinte o da vendas sy jsitando-ge a posterior homologação pela autoridade competentes Arte 9º » 4 nomvlogação será efetunda mediante lavratura de Termo de Vezl ficação Fiscal que, quando for o censo, conterá lancamento complementar o qual será notié ficndo através de Auto de Infração e Termo de Intimação, Art, 10 - À base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade Fis cal competante, quandos Z - não puler ser conhecido o prego efetivo da vendse cidência des ag PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO IZ —=- 95 regicitros fiscais e contóbsics bem comp as declarações ou de- cumentos exibidos pelo sujeito passivos não merecerem fé; TIL - o coniribuinte ou responsóvsl recusar-go & exibir à fiscalização os elementos necessários À comprovação do preço da venda; 17 - for constatada a existência de Zraudo eu sonegação, pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte, eu por qualquer meio direto eu indireto de verificação, Arte 11 - O recolhimento do impostos após o vencimento, sujeita-se à in- E - juros de moro de 1% (um por cento) ao nês ou fração, contados da da ta do vengimentey II - correção monetária, nos termos da legislação federal específica; III » multe noratérias 1 - ex se tratando de recolhimento enpontênsos e) à razão de 5% (cinco per cento) E do valer corrigido do im- pesto, se recolnido em eté 30 (trinta) dias contados da da- ta de vencimentos b) à razão de 15$ (quinze por cento) do valer corrigido do im- posto, se recolhido após 30 (trinte) dias contados da data de vencimentos 2 - heyendo ação fiscal, à razão de 50) (cinguente per cento) do va lex corrigido de imposto, com redução pera 20$ (vinte por cen t0), se recolnido dentre de 30 (trinta) dies contados de data da notificação do débito. Art, 12 - 08 contribuintes do imposto poderão ser obrigadosi IL “à confecção, emissão e escrituração de documentos e livros ?istais, ma ferma e prazo previstos ea regulcmentos IL - a apresentar ao fisco, quando solicitado, livres e documentos fis- ess e contábeis, assim como os demcia decumentos exigides pelos é sãos cnenrnegados do controle e fistalização da distribuição e ven da do combustíveis, cono por cxemple os Kspas de Centrole de Kovi- mento Diário, exigência do CelsD+3 III - À ênserever-se no Cednasiro Kobiliário de Contribuintes, assiu couo comunicar qualquer clteração contratual eu estatutória, sudença de endereço eu domicílio fiscel, na fores e prazo previstos es regula- mentos IV = a prester, sempre que solicitado pelos autoridades competentes, iu- forzações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refirem a fa- ES Da > EA el Sai Lv] EE 4 DA O TEL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Y árbe ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO - a £açiliter, per todos es meios ac seu alcence, as tarefas de cam cstrsnento, lançamento, fiscalização c cobrança de impostos 13 - O contibuicie que não cumprir as obrigações previstas no artigo gu | enterior, sujeitar-se-ê às seguintes penalidades: 1 IL - multa co valor de 1 (uma) UPS 2) por deixar de inscrever-se no Cadastro Kobiliário de Centribuin- tes! b) por eseriturar ou preencher de forma ilegítel ou com rasuras, li vros e documentos fisenise - multa no valor de 2 (duna) UF 3 a) por não possuir livros fiscais da form regulementar; b) por deixar de escriturar os livros £sisonis nos prazos regulanen- tares; e) por deixar de commicar, no prazo e forma regulementares, as cl- terações contratunis ou estatutários, inclusive encerramento de atividades; &) por deixar de comunicar, xo prazo e forna regulamentares, q uu= Ganga de endereço cu demicílio fiscal. TIZ - malte no valor de 5 (cinco) UPS a) per não possuir os documentos fisceis, na forma regulamentar; >) por deixar de emitir documentos fiscais, no fomia e prazos regu- lementares c) vor imprimir ou uandar imprimir documentos fiscais sem auteriza- gão de repartição competentes à) por deixar de prester inforsações quando solicitados pelo fiscos e) por enbaraçar ou impedir a ação do fisco; £) por deixar de exibir livross documentos e ouiros eclenentos, quan do solicitados pelo fisces g£) por fornecer ou apresentar ao fisco ixformações eu documentos à- nezntos cu inverídicos. — multa equivalente a 1006 (cem per cento ) go velor corrigido do im pesto e nunes inferior = 2 (aus) UW, por escrituzar eu preencher livros e documentos com dolo, rá £ê, frauãe ou simulação: - multa equivalente a 75% (setenta e cinco per cento) do valor do im- posto e mmça inferior a le (uma) UF , por consigner em documento fiscal importancia infericr no efetivo preço da venigo 5 1º = Será aplicada mito equivalente a 1 (wum)UP por qualquer ação ou emissão não prevista nos ineises acima, que iuporie em descuaprimento de obrigação aces fo. Do 400 Ê av PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 5 2º — 08 contribuintes que, antecipando-ge & apao do fiscô, promoverem a correção das irregulariêndes referidos nos inçigo À os Z - alínea &, II e III - alínea a, ficarso isentos des pemsliêndes previstas. Arte 34 = O IVY será cobrado a partir de 30 (trinta) dias após a publica ção desia lei, fot Axte 15 - q Setor Wumicipal de Fezendo expedirá normas para o eompriment desta Lei, independentenente de sus regulamentação. Art, 16 - ista Lei entra em vigor oa dota de sun publicação. Prefeitura Junicipal de Natias Berbosa, 20 de dezenbro de 1988, De - A (O o -Secretarios T LEI Ho 284 4:20 ge dezembro de 1988 , Secretário da Erefei tura uniei: tias Berbosc, Estado de x ” SO é goz0 de suis atribuições, ne fome da Lei, Cices data de hoje o Exmo, para que chegue co conhecisisnto de todos, oxHa ro saguao dusta Prefeitura Prefeitura amnicipaul de do E, to E o