br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 284/1988

Tipo Lei
Número / Ano 284 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaINSTITUI IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVV
native_id1303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 5

E cada
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LeI mm 2 m20 m Dn ne 1988,
IESTIPUIL O INPOSTO SOBRE VESDAS A VARIJO DE
composcívars - IVVs
à Cêômera municipal de untics Barbosa, decreta, e eus Prefeito Kunicipal
senciono a seguiínie L E I$
áxie 1º - Passa a integrar c Sisteuo fribuiáriodo Hunicípio o Imvosto So
bre Vendas a Varejo de Combustíveis = IYY, or» instituído,
Arte 2º - O Imposto Sobre Yendas a Varejo de Combustíveis - IVY ten cono
fato gerador e venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos efetunda no território
do Uumicípios
Zarégrato Cnico - Para efeito de incidência do imposto, considera-se:
I - venia o varejo, toda aqueis em que os srcdutos vezdidos não ge des=
tinem à revenda, independenteuente de quantidade e forma de acondi-
clonsmento
II -» locenl da vendnt
a) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda demici=
ars
b) e do estabelecimento vendedor, nos êmcis ensoss
Arte 38 = O imposto não incide sobre a enda a varejo de óleo diesels
Arte 4º - Contribuinte do impesto É a pessoa física ou jurídica que prati
que a venda a verejo de combustíveis líquidos e gasosos.
Arts 5º - À boge de cálculo do imposto é o prego da venda de predutos
Arts 6º - À alíquota do imposto é de 3 (ires por cento)s
Arts 7º » Cada um dos estebelecimentos, permementes ou temporérios; do
contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado
autonomemente, para efeito de cumprimento das obricações relativos ao impostos
Axte 8º - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo próprio cons
tribuinie e recolhido nos cofres uunícipais até o dia 10 do mês seguinte o da vendas sy
jsitando-ge a posterior homologação pela autoridade competentes
Arte 9º » 4 nomvlogação será efetunda mediante lavratura de Termo de Vezl
ficação Fiscal que, quando for o censo, conterá lancamento complementar o qual será notié
ficndo através de Auto de Infração e Termo de Intimação,
Art, 10 - À base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade Fis
cal competante, quandos
Z - não puler ser conhecido o prego efetivo da vendse
cidência des
ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IZ —=- 95 regicitros fiscais e contóbsics bem comp as declarações ou de-
cumentos exibidos pelo sujeito passivos não merecerem fé;
TIL - o coniribuinte ou responsóvsl recusar-go & exibir à fiscalização
os elementos necessários À comprovação do preço da venda;
17 - for constatada a existência de Zraudo eu sonegação, pelo exame dos
livros e documentos exibidos pelo contribuinte, eu por qualquer
meio direto eu indireto de verificação,
Arte 11 - O recolhimento do impostos após o vencimento, sujeita-se à in-
E - juros de moro de 1% (um por cento) ao nês ou fração, contados da da
ta do vengimentey
II - correção monetária, nos termos da legislação federal específica;
III » multe noratérias
1 - ex se tratando de recolhimento enpontênsos
e) à razão de 5% (cinco per cento) E do valer corrigido do im-
pesto, se recolnido em eté 30 (trinta) dias contados da da-
ta de vencimentos
b) à razão de 15$ (quinze por cento) do valer corrigido do im-
posto, se recolhido após 30 (trinte) dias contados da data
de vencimentos
2 - heyendo ação fiscal, à razão de 50) (cinguente per cento) do va
lex corrigido de imposto, com redução pera 20$ (vinte por cen
t0), se recolnido dentre de 30 (trinta) dies contados de data
da notificação do débito.
Art, 12 - 08 contribuintes do imposto poderão ser obrigadosi
IL “à confecção, emissão e escrituração de documentos e livros ?istais,
ma ferma e prazo previstos ea regulcmentos
IL - a apresentar ao fisco, quando solicitado, livres e documentos fis-
ess e contábeis, assim como os demcia decumentos exigides pelos é
sãos cnenrnegados do controle e fistalização da distribuição e ven
da do combustíveis, cono por cxemple os Kspas de Centrole de Kovi-
mento Diário, exigência do CelsD+3
III - À ênserever-se no Cednasiro Kobiliário de Contribuintes, assiu couo
comunicar qualquer clteração contratual eu estatutória, sudença de
endereço eu domicílio fiscel, na fores e prazo previstos es regula-
mentos
IV = a prester, sempre que solicitado pelos autoridades competentes, iu-
forzações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refirem a fa-
ES Da > EA el Sai Lv] EE
4
DA O
TEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Y
árbe
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
- a £açiliter, per todos es meios ac seu alcence, as tarefas de cam
cstrsnento, lançamento, fiscalização c cobrança de impostos
13 - O contibuicie que não cumprir as obrigações previstas no artigo
gu
|
enterior, sujeitar-se-ê às seguintes penalidades:
1
IL
- multa co valor de 1 (uma) UPS
2) por deixar de inscrever-se no Cadastro Kobiliário de Centribuin-
tes!
b) por eseriturar ou preencher de forma ilegítel ou com rasuras, li
vros e documentos fisenise
- multa no valor de 2 (duna) UF 3
a) por não possuir livros fiscais da form regulementar;
b) por deixar de escriturar os livros £sisonis nos prazos regulanen-
tares;
e) por deixar de commicar, no prazo e forma regulementares, as cl-
terações contratunis ou estatutários, inclusive encerramento de
atividades;
&) por deixar de comunicar, xo prazo e forna regulamentares, q uu=
Ganga de endereço cu demicílio fiscal.
TIZ - malte no valor de 5 (cinco) UPS
a) per não possuir os documentos fisceis, na forma regulamentar;
>) por deixar de emitir documentos fiscais, no fomia e prazos regu-
lementares
c) vor imprimir ou uandar imprimir documentos fiscais sem auteriza-
gão de repartição competentes
à) por deixar de prester inforsações quando solicitados pelo fiscos
e) por enbaraçar ou impedir a ação do fisco;
£) por deixar de exibir livross documentos e ouiros eclenentos, quan
do solicitados pelo fisces
g£) por fornecer ou apresentar ao fisco ixformações eu documentos à-
nezntos cu inverídicos.
— multa equivalente a 1006 (cem per cento ) go velor corrigido do im
pesto e nunes inferior = 2 (aus) UW, por escrituzar eu preencher
livros e documentos com dolo, rá £ê, frauãe ou simulação:
- multa equivalente a 75% (setenta e cinco per cento) do valor do im-
posto e mmça inferior a le (uma) UF , por consigner em documento
fiscal importancia infericr no efetivo preço da venigo
5 1º = Será aplicada mito equivalente a 1 (wum)UP por qualquer ação ou
emissão não prevista nos ineises acima, que iuporie em descuaprimento de obrigação aces
fo.
Do 400
Ê
av
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
5 2º — 08 contribuintes que, antecipando-ge & apao do fiscô, promoverem
a correção das irregulariêndes referidos nos inçigo À
os Z - alínea &, II e III - alínea a,
ficarso isentos des pemsliêndes previstas.
Arte 34 = O IVY será cobrado a partir de 30 (trinta) dias após a publica
ção desia lei,
fot
Axte 15 - q Setor Wumicipal de Fezendo expedirá normas para o eompriment
desta Lei, independentenente de sus regulamentação.
Art, 16 - ista Lei entra em vigor oa dota de sun publicação.
Prefeitura Junicipal de Natias Berbosa, 20 de dezenbro de 1988,
De
- A (O o
-Secretarios
T LEI Ho 284 4:20 ge dezembro de 1988
, Secretário da Erefei tura uniei:
tias Berbosc, Estado de
x ”
SO é goz0 de suis atribuições, ne fome da Lei, Cices
data de hoje o Exmo,
para que chegue co conhecisisnto de todos, oxHa
ro saguao dusta Prefeitura
Prefeitura
amnicipaul de do
E,
to
E
o

open original →