| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1989 |
| Date | 1989-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO DE INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ECESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO |
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=p PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Eº286, m 25 DE JANEIRO DE 1,989, TRABSNISSÃO IH o DE BIS TI DISPÕE SOBRE POR a RVIVOS, A QUALQUER TÍTUIO, ÓVEIS, sea TUREZA OU ACES MÓVEIS, EXCETO DIREINOS A SUA AQUI coxo Rendo De. os DR GARAÍTTA, 3 SIÇÃO. crboga, por intermédio de seus represea O Povo do Ii tentes, Decreta e Eu sanciono a CAPÍRULO 1 ) DA INCIDÊNCIA. Art. 1º = OQ Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos incide: E - sobre a, transmissão, « qualquer tíbulo por ato oneroso, da pro priedade ou do domínio Útil de D imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil: . - E EU . refo Único - São ibem tributaveis os co "onissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusula orrependimento, ou a cessao de direitos . deles decorrenteso Arte 2º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrino niaiss HE .- compra e venda pura ou condicional; II - TIT e vI e há - Ensáia prevista no artigo 1.776, do Código Civil vI “ sentença declarat tória Ge usu VII - liandato es- ntário, sobre bens imóveis; tilhas em virtude de sepa IX - tormnas ou reposições que ocorram 1 ga ao judicial quando qualquer interessado receber; dos imóveis situados no Nunicípio, quota-parte cujo valor seje maior do que Ri parte que lhe é devida de to o valor da quo: idade dos bens, incidindo sobre a diferenças X - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de segue agr PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338 194/0001-08 Avenida Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerats Fa de condominio de XI e XII = translativos da à transcrição na forma de lei. = a .. 2a a a E cada =. - Árte 3º - O posto e devido quando o imovel tirar tido, ou sobre que RE RE a À em territorio do Hunici de contrato celebrado ou de sucessão aber mposto nao inc: quando decorrente de fusão, de pessoa jurídica (É 1º); FIT vor ves los ãe qualquer is) anos nos ãàc vendas, locação o is) anos ant vreponderancia referi- eiros amos se, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001.05 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minhas Gerais CAPÍTULO III jos bens, no to da traz fo) e o contri iui 8 cento do IV PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saralva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais IV = pag: O; O valor dos bexrs Gcãos para solver o permutado; VI - sssão do domínio útil, um terço (1/3), do valor venal VEL = ma. instituição do uso o favor de terceiro, bem como na sua transferencia, ao mu-propri tário, do valor venal VIII -m dois terços(2/3) ão valor ve- = x e -—- (6) por ate tos ou tabeliao, antes da lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais de seu valor vezal pelo Fisco. SEÇÃO II DOS PRAZOS DE PAGA art. 12 - O pagexento do Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens > Imoveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre vivos, realizer-se-a: bu soes, por escritura publica, antes àe sua El - nas transmissões ou cessões particular, medien apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbaçao do registro, con o 4 III — nas transuissões ou cessões por meio de procuração eu causa pro- antes de lavrado o pria ou documento que lhe s respectivo instrumentos IV - Kas transuissoes er: virtuze de qualquer sentença tiro de 30 (trinta) julgaio da v arrenntação, ad judicaça remissão as após o «to ou o t documento de arr: ex vI — ng ãe terra ax ct Ei o » 12 E Eu E 3 g 3 . [6] q H s r3 B o u e & o B o (4 de arreeadaçaos VII - nas aquisiçoes por escrituras lavradas fora do mumicipi 184 após o ato, men Sendo se no extento, o pra- anotação, inscrição ou transcriçao feita no aos citados documentos. Rena VIII à RESTITUIÇÃO Art. 13 - OQ imposto recolnião sera devolvido, no todo ou em parte na for =a que dispuser o Regulamento, quando: a - são se completar o ato ou contrato sobre II - for declarada, por decisao judicial III - for posteriormente recoâhecida a não ine lidade do ato ou contrato, pelo qual » IV — houver sido recolhido a maiore CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO Segue cigprro VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 14 — Os escrivaes, rã is Ge notas, de regisiro de veis e de re bro de vit er E e tros serventuários da Justiça ns Imóvelsou de direi ER o 3 o fu é o! 2g4 8 er Et E H e Ê Y o fr] Ee) H a a Fe) tos a eles relativos, b seressados apresentem conpro- vante original de pagazer aserito em seu inteiro teor no instrumento respectivos = H et 5 pur) 2 = 08 PI Tia tabeliaes, oficiais de notas, de registro de ixo veis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da o Fazenda 1 exam em sia dos livros, registros e ouiros documentos ce a lhe fornecer, te, quando solicitadas, certidoes Ge atos que forem lavrados, trans critos, averbados ou inseritos e concernentes a imoveis Parágrafo Único - A fiscalização referida te, cos funcionários fiscais desiganãos ne 1 CAPÍTULO X DAS PEHALIDADES aquisiçoes por aio entre vivos, o contribuinte que nao pa privativa Art. 16 — sposto nos prazos ec: tabelecidos no artigo 12 desta lei ger o à 50% (cinquenta per cento) sobre o valor do imposto. Parágrafo Único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo s aragr 1 de 100% (cem por cento). Ar t. 17 - À falta ou inexatidão de declaração a ele e que possam im intuito de fraude, o contribuinte à ê ; inquenta por eex no) a sobre o valor do à fo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclã tai E era à pane o, que intervenha no negócio jurídico ou na deela: ação e seja conrrente ou auxiliar no irexatidao ou omiss ao praticadas L e; e o Art. 18 - As genaliândes constantes deste capítulo serao aplicadas sem e adrministretivo cabível. rio ou funcionário que nao observar os dis- prejuízo de processo cri Parágrat£o sto, concorrendo de qualquer modo pa sujeito as =es=as penalidades estabelecidas para os con- ado para ec recolhixento da multa pecuniário. CAPÍTULO XI Disposi ções Especiais Relativas ao sobre a Pransmissão Intervivos de Bens Inóveis e de Direitos a eles Relativose NET PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, S05 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais o aquisiçao de terreno ou fração ideal de terreno, bem como ne cessao dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construçao ou empreitada ãa mao- de obra e materiais, deverá ser comprovada. a preexistencia ão referido contrato, ão o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ ou benfeito ue se encontrar por ocasião do ato translativo da pr priedade a lei passa a integrar o Codigo Tri inicipal em vigor e a sua cobrança a partir de 1º de março de 1989. Arte 21 — Fica o Executivo autorizado mos do Arte 34, 9 6º do gao Brasileira. O Prefeito a Ao Reação e a -Secretari o- EDITARDL LEI wo 286 DE2> DE E ab RENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura Municipal de lntias Barbosa, Estado de linas gerais, m pleno uso e gogo de suas atribuições, na forma da Lei, Cilee Paz sobor a todos quantos O presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em da ta de hoje o Sr. prefeito baixou à seguinte LE 1, ãcvidamente aprovada pela Camara nicipal, apensa ao presentes E para que chegue ao conhecimento de todos; lavrei o presente EDITAL que vai publicado na forma do costume, no saguão desta Prefeituras Ep PREFEITURA MUNICIPAL DE KATIAS BARBOSA, 22 é de 1989 -Secretar: