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norma nº 286/1989

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1989
Date 1989-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO DE INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ECESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Eº286, m 25 DE JANEIRO DE 1,989,
TRABSNISSÃO IH
o DE BIS TI
DISPÕE SOBRE
POR a
RVIVOS, A QUALQUER TÍTUIO,
ÓVEIS, sea TUREZA OU ACES
MÓVEIS, EXCETO
DIREINOS A SUA AQUI
coxo Rendo De.
os DR GARAÍTTA, 3
SIÇÃO.
crboga, por intermédio de seus represea
O Povo do Ii
tentes, Decreta e Eu sanciono a
CAPÍRULO 1 )
DA INCIDÊNCIA.
Art. 1º = OQ Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens Imóveis e
de Direitos a eles Relativos incide:
E - sobre a, transmissão, « qualquer tíbulo por ato oneroso, da pro
priedade ou do domínio Útil de D imóveis ou por acessão física, como definidos na
lei civil:
. - E EU .
refo Único - São ibem tributaveis os co
"onissos ou promessas
de compra e venda de imóveis, sem cláusula orrependimento, ou a cessao de direitos .
deles decorrenteso
Arte 2º - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrino
niaiss
HE .- compra e venda pura ou condicional;
II -
TIT e
vI e
há - Ensáia prevista no artigo 1.776, do Código Civil
vI “ sentença declarat tória Ge usu
VII - liandato
es-
ntário, sobre
bens imóveis;
tilhas em virtude de sepa
IX - tormnas ou reposições que ocorram 1
ga ao judicial quando qualquer interessado receber; dos imóveis
situados no Nunicípio, quota-parte cujo valor seje maior do que
Ri
parte que lhe é devida de to
o valor da quo: idade dos bens,
incidindo sobre a diferenças
X - tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de
segue
agr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338 194/0001-08
Avenida Cardoso Saraiva, 805 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerats
Fa
de condominio de
XI e
XII = translativos da
à transcrição na forma de lei.
= a .. 2a a a E cada =. -
Árte 3º - O posto e devido quando o imovel tirar
tido, ou sobre que
RE RE a À
em territorio do Hunici
de contrato celebrado ou de sucessão aber
mposto nao inc:
quando decorrente de fusão,
de pessoa jurídica (É 1º);
FIT vor ves
los ãe qualquer
is) anos
nos
ãàc vendas, locação o
is) anos ant vreponderancia referi-
eiros amos se,
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CGC 18338194/0001.05
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CAPÍTULO III
jos bens, no
to da traz
fo)
e
o contri iui
8
cento do
IV
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Avenida Cardoso Saralva, 305 - CEP 36120 Matias Barbosa - Minas Gerais
IV =
pag:
O; O valor dos bexrs Gcãos para solver o
permutado;
VI - sssão do domínio útil, um terço (1/3), do valor venal
VEL = ma. instituição do uso o
favor de terceiro, bem como na sua transferencia,
ao mu-propri tário, do valor venal
VIII -m dois terços(2/3) ão valor ve-
=
x
e -—-
(6)
por ate
tos ou tabeliao, antes da lo
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de seu valor vezal pelo Fisco.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS DE PAGA
art. 12 - O pagexento do Imposto sobre a transmissão intervivos de Bens
>
Imoveis e de Direitos a eles Relativos, por ato entre vivos, realizer-se-a:
bu
soes, por escritura publica, antes àe sua
El - nas transmissões ou cessões particular, medien
apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 120 (cento e vinte
dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição
ou averbaçao do registro, con
o 4
III — nas transuissões ou cessões por meio de procuração eu causa pro-
antes de lavrado o
pria ou documento que lhe s
respectivo instrumentos
IV - Kas transuissoes er: virtuze de qualquer sentença tiro
de 30 (trinta) julgaio da
v arrenntação, ad judicaça remissão
as após o «to ou o t
documento de arr: ex
vI — ng ãe terra ax
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de arreeadaçaos
VII - nas aquisiçoes por escrituras lavradas fora do mumicipi
184 após o ato, men Sendo se no extento, o pra-
anotação, inscrição ou transcriçao feita no
aos citados documentos.
Rena VIII
à RESTITUIÇÃO
Art. 13 - OQ imposto recolnião sera devolvido, no todo ou em parte na for
=a que dispuser o Regulamento, quando:
a - são se completar o ato ou contrato sobre
II - for declarada, por decisao judicial
III - for posteriormente recoâhecida a não ine
lidade do ato ou contrato, pelo qual
»
IV — houver sido recolhido a maiore
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Segue
cigprro
VI
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Art. 14 — Os escrivaes, rã is Ge notas, de regisiro de
veis e de re bro de vit er E e tros serventuários da Justiça
ns Imóvelsou de direi
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tos a eles relativos, b seressados apresentem conpro-
vante original de pagazer aserito em seu inteiro teor no
instrumento respectivos
=
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et
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pur)
2 = 08 PI Tia tabeliaes, oficiais de notas, de registro de ixo
veis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da
o
Fazenda 1 exam em sia dos livros, registros e ouiros documentos ce a lhe
fornecer, te, quando solicitadas, certidoes Ge atos que forem lavrados, trans
critos, averbados ou inseritos e concernentes a imoveis
Parágrafo Único - A fiscalização referida
te, cos funcionários fiscais desiganãos ne 1
CAPÍTULO X
DAS PEHALIDADES
aquisiçoes por aio entre vivos, o contribuinte que nao pa
privativa
Art. 16 —
sposto nos prazos ec:
tabelecidos no artigo 12 desta lei
ger o à
50% (cinquenta per cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo Único - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo s
aragr
1 de 100% (cem por cento).
Ar t. 17 - À falta ou inexatidão de declaração a ele
e
que possam im
intuito de fraude, o contribuinte
à ê ; inquenta por eex no) a sobre o valor do à
fo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclã
tai E era à
pane o, que intervenha no negócio jurídico ou na deela: ação
e seja conrrente ou auxiliar no irexatidao ou omiss ao praticadas
L e; e o
Art. 18 - As genaliândes constantes deste capítulo serao aplicadas sem
e
adrministretivo cabível.
rio ou funcionário que nao observar os dis-
prejuízo de processo cri
Parágrat£o
sto, concorrendo de qualquer modo pa
sujeito as =es=as penalidades estabelecidas para os con-
ado para ec recolhixento da multa pecuniário.
CAPÍTULO XI
Disposi ções Especiais Relativas ao
sobre a Pransmissão Intervivos de Bens Inóveis
e de Direitos a eles Relativose
NET
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o aquisiçao de terreno ou fração ideal de terreno, bem como
ne cessao dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construçao ou empreitada
ãa mao- de obra e materiais, deverá ser comprovada. a preexistencia ão referido contrato,
ão o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ ou benfeito
ue se encontrar por ocasião do ato translativo da pr priedade
a lei passa a integrar o Codigo Tri
inicipal em vigor e a sua cobrança a partir de 1º de março de 1989.
Arte 21 — Fica o Executivo autorizado
mos do Arte 34, 9 6º do
gao Brasileira.
O Prefeito
a
Ao
Reação e a
-Secretari o-
EDITARDL LEI wo 286 DE2> DE
E ab
RENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura Municipal de lntias Barbosa, Estado de linas gerais,
m pleno uso e gogo de suas atribuições, na forma da Lei, Cilee
Paz sobor a todos quantos O presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em da
ta de hoje o Sr. prefeito baixou à seguinte LE 1, ãcvidamente aprovada pela Camara
nicipal, apensa ao presentes
E para que chegue ao conhecimento de todos; lavrei o presente EDITAL que vai publicado
na forma do costume, no saguão desta Prefeituras Ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE KATIAS BARBOSA, 22
é
de 1989
-Secretar:

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