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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 287/1989

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 1989
Date 1989-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS
native_id1308

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287, DE 14 DE MARÇO DE 19689
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOISAS DE ESTUDO.
O Povo de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara Municipal
DECRETA, e Eu, sanciono a seguinte Leis
= ac uid a 4 . . 2
Arte 1º - O Municipio aplicara recursos financeiros no Programa Muni-
. a . e 2
cipal de Bolsas de Estudo, nos termos da Legislação Próprias
$ 18 =. Os recursos aplicados na menutenção e desenvolvinento do en
sino municipal asseguraraos
-
as = Expansao quantitativa das oportunidades educacionai sz
TI - Expansao qualitativa do ensino ;
. . . . sa
AI, Aperfeiçoamento e assistencia aos serviços de educaçao.
3 1. PRP Ed
$ 2º — Os recursos de que trata este arvigo; advirao âe dotação ox
gementaria especifica, subvenções, doações e de bolsas de estudos porventura colocadas
a disposição da Prefeitura, por Instituiçoes e ou Estabelecimentos de Ensino da Rede Ber
ticular, e outras formas edmitidas em lei.
e $ 3º - O Município, por lei, criará fundo especial destinado à dapita
ção e à administração de recursos & serem aplicados no Programa Municipal de Bolsas de
Estudo, observada a lei pertinente.
af , PRN 4 . a
Arte 2º - 4 concessão de bolsas de estudo, competira ao Serviço de Edue
caçao Municipal.
- : ”
As bolsas de estudo serao concedidas quando não houver vaga
cial que o aluno possa frequentar.
As bolsas de estudo serao concedidas às pessoas domiciliadas
em Matias Barbosa, matriculadas em instituições particulares de ensino legalmente reco-
nhecidas e
em estabeleciner
$3º - O valor da bolsa será:
1 - 50% do valor da mensalidade cobrada velo Bstabelecimento de
Eco - Integral, no caso de excepcionais.
348 - O Prefeito Municipal noneará, uma comissão de 05 (cinco) mem
bros, composta de educadores e entidades loecis ligadas à educação, para selecionar os
. L - . É = o e 2
candidatos à bolsa, bem como os criterios a serem adotados a sua concessão, divulgando-
- . FAR
os amplamente no Municipios.
$5º - Serão concedidas 40 (quarenta) bolsas, somente para 9 segun
= a ai
do
do grau profissionalizante nao existente em Matias Barbosa, garentindo a conclusao
- qu: 2 o E a
curso segundo o rendimento escolar do bolsista, e em número não lim tado para o caso de
excepcionais.
s não serão aplicadas as exigencias do
946º -— No caso de excepcior
e ;
paragrafo anterior»
Art, 3º - Gs Membros da Comissão designnda poderao sugerir ao Sr. Pre
feito Municipal medidas que tornem meis eficiente o cumpriménio desta Leie
Arte 4º — Esta Leci será regulamentada pox Decreto do Prefeito Muni cipal
- E Ê Pop z
revogadas gssisquer disposiçoes em contrário e entrara em vigor na data de sua publica-
[erio pl |
Prefeitura Municipal de Matias Barbosg, 14 de março de 1989.
” -Secretario-
EDI TABS LEI Nº 287 DEI4 DE março DE 19 8
RENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura iúmicipel de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais,
A . 2. x E»
em-pleno uso e gogo de suas atribuiçoes, na forma da Lei, etCe»
Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em da
ta de hoje o Sr. Prefeito baixou a seguinte L E I, devidamente aprovada pela Camara mMu-
nicipal, apensa ao presentes
E porra que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente EDITAL que vai publicado
na forma do costume, no saguao desta Prefeituras Hand
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 14 de uarço de 19 89
-Secretario-

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