| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1989 |
| Date | 1989-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS |
| native_id | 1308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 287, DE 14 DE MARÇO DE 19689 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOISAS DE ESTUDO. O Povo de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara Municipal DECRETA, e Eu, sanciono a seguinte Leis = ac uid a 4 . . 2 Arte 1º - O Municipio aplicara recursos financeiros no Programa Muni- . a . e 2 cipal de Bolsas de Estudo, nos termos da Legislação Próprias $ 18 =. Os recursos aplicados na menutenção e desenvolvinento do en sino municipal asseguraraos - as = Expansao quantitativa das oportunidades educacionai sz TI - Expansao qualitativa do ensino ; . . . . sa AI, Aperfeiçoamento e assistencia aos serviços de educaçao. 3 1. PRP Ed $ 2º — Os recursos de que trata este arvigo; advirao âe dotação ox gementaria especifica, subvenções, doações e de bolsas de estudos porventura colocadas a disposição da Prefeitura, por Instituiçoes e ou Estabelecimentos de Ensino da Rede Ber ticular, e outras formas edmitidas em lei. e $ 3º - O Município, por lei, criará fundo especial destinado à dapita ção e à administração de recursos & serem aplicados no Programa Municipal de Bolsas de Estudo, observada a lei pertinente. af , PRN 4 . a Arte 2º - 4 concessão de bolsas de estudo, competira ao Serviço de Edue caçao Municipal. - : ” As bolsas de estudo serao concedidas quando não houver vaga cial que o aluno possa frequentar. As bolsas de estudo serao concedidas às pessoas domiciliadas em Matias Barbosa, matriculadas em instituições particulares de ensino legalmente reco- nhecidas e em estabeleciner $3º - O valor da bolsa será: 1 - 50% do valor da mensalidade cobrada velo Bstabelecimento de Eco - Integral, no caso de excepcionais. 348 - O Prefeito Municipal noneará, uma comissão de 05 (cinco) mem bros, composta de educadores e entidades loecis ligadas à educação, para selecionar os . L - . É = o e 2 candidatos à bolsa, bem como os criterios a serem adotados a sua concessão, divulgando- - . FAR os amplamente no Municipios. $5º - Serão concedidas 40 (quarenta) bolsas, somente para 9 segun = a ai do do grau profissionalizante nao existente em Matias Barbosa, garentindo a conclusao - qu: 2 o E a curso segundo o rendimento escolar do bolsista, e em número não lim tado para o caso de excepcionais. s não serão aplicadas as exigencias do 946º -— No caso de excepcior e ; paragrafo anterior» Art, 3º - Gs Membros da Comissão designnda poderao sugerir ao Sr. Pre feito Municipal medidas que tornem meis eficiente o cumpriménio desta Leie Arte 4º — Esta Leci será regulamentada pox Decreto do Prefeito Muni cipal - E Ê Pop z revogadas gssisquer disposiçoes em contrário e entrara em vigor na data de sua publica- [erio pl | Prefeitura Municipal de Matias Barbosg, 14 de março de 1989. ” -Secretario- EDI TABS LEI Nº 287 DEI4 DE março DE 19 8 RENÉ ALVES, Secretário da Prefeitura iúmicipel de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, A . 2. x E» em-pleno uso e gogo de suas atribuiçoes, na forma da Lei, etCe» Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em da ta de hoje o Sr. Prefeito baixou a seguinte L E I, devidamente aprovada pela Camara mMu- nicipal, apensa ao presentes E porra que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente EDITAL que vai publicado na forma do costume, no saguao desta Prefeituras Hand PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 14 de uarço de 19 89 -Secretario-