| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1989 |
| Date | 1989-12-01 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Wº 299, DE 1º DE DEZENDRO DE 1989. INSTITUI A TAXA DE ID AÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. iG, por seus representantes, decreta e atias Barbosa - É fis O Povc do Municipio de ju sanciono « seguinte Lei: . ' tê ta + ANT o Ai - Pica institulda a Taxa ie Iluminação Pública sobre o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1990 Arte 2º — À Toxa de Timlnçãio Pública taxbém incidirá sobre o imóvel constituido por lote vago ou lote cor ndo edificações em co nstrução ou já cons truídas, porém não con sumigores de energia eléi trica, si erp em logradouro servido ãe Iluminação Pública ou A que dela venha a servir-ses, Parágrafo fmico: o imóvel que se enquadrar +0% (um por cento) so mês, sobre o valor da Peri e janeiro ào ano a que se referir, estabelecido nergia Ele etrica - DHAEE. e Es ma sera taxado a raza de h , a z nação Pública vigente no mês artanento Nacional de Águas e E- Arte 3º - Observado o disposto no Arte 1º desta Lei, cobr: ar=se-ã q Taxa de Ilumi- = nação Pública, calculada sobre o Valor de Tarifa de Iluminaçao Publica vigen devendo ser stervalos de classes indicados, os percentuais corresponden- E IP £ vo] 50 100 200 300 300 oe £ ] A eu o ' — O produto de texas, ora ci j stituir À receita 1, des r e remunerar os serviços e di dios da Munici E teio e consumo de energia elei liação do serviçoe 5º A cobrança da Taxa, relativa ao Arte 1º desta Lei; poderá ser feita dire Prefeitura Municip 1, ou por arrecadação às contas particulares de / a mediante € O a ser celebrado co G EIPÂNHIA NERCÉTICA DE MINAS cando, neste caso, o Poder Executivo desde jã o cutorizado a firmar 0 re- Es: : E4 , lizara e recolherá, mensalmente, O E - Realizado o Gui r ê ento de credito escolhido, de comum acor conta vinculad G e pela Prefeitura bc LARES ê 1º — A CEYIG apresentarã à a [9 A a fatura retetivo ao forne- a elétrica ac e de arrecadação total da Taxa de mondo o saldo dessa conta corrente vinculada for t ve para cobrir o valor 1 de formnecimento de energia elétrica, o Executivo iunicival devera provi denciar ção do valor da diferença, de acordão com os prazos e condições cons tánio” tes da ri a fotur: Es = PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO $432º-0 “superavi it eventual, verificando entre o montonte arrecadado da Taxa e valor da fatura, poderá ser aplics ado, pela CHIIG, para a quitação nie | ou toi de ou: ú aturas subsequer + nicipal, e ainda, h haven não saldo, poderá ser desti t s, relativos ao fornecimento de energia eletrica & Prefeitura mu: ser ão a custear obras de expansão s/ou my lhorementos do sistema de Ilumina açao Pública, e de extensão de Redes Urbanas do Nini eipii caso a Prefeitura autorize. Arte 7º — pá a rango da Taxa, referente ao Arte e: em conjunto com os impo , E mesa = i entrara em vigor na cava de sua pub u 9 conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, / . PE - E e Ed Y, tro inteiramente como nela se contém. vias Barbosa, 1º de dezembro de 1989 . -Prefeito Municip: “. -Secretario- ED ITA L LEI Nº 299 DE DE dou: DE 191 R ALVES, Secretário da Prefeitura Municipal de A Ra ã em pleno uso e gôgo de suas atribuições, no forma da Lei, cette. Faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que em da ta de hoje o Sr. Prefeito baixou a seguinte L E I, devidamente aprovada pela Camara nicipal, apensa ao presentes para que chegue ao conhecimento de todos, lavrei o presente EDITAL que vai publicado na forma do costume, no sa ao desta Prefeitura. FT TIAS BARBOSA, “Sde tezestro de 19 & PREFEITURA MUNICIPAL DE -Secretario-