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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 305/1989

Tipo Lei
Número / Ano 305 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaFIXA A UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbôsa - Minas Gerais
LEI Nº so
FIXA 4 UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO
DE TRIBUTOS E PENALIDADES cucumIÁRIAS WI siDse
TITUIÇÃO AO SARÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVI=
DÊNCIASs
A Sênora iunicipai de lingias Barbosa, aprovou e eus Prefeito Municipal, sencio
Arte 1º = O salário mínimo apliceão como unidade de cálenlo de tributos é pena
ú pas ” = = pr É - Ls á - ”
liândes pecuniárias no legislação tributáxia do inmicÍpio seri substituido pela puida-
de Fiscal (MP.).
Arte 2º = Para fins disciplinados no artigo awverior, "Unidade Fiscal" é a re-
presentação em cruzados novos ds imo desermincds quentice
Arts 5º = Pica estipulcão cu Wea$500,00 (quinhentos cruzados novos) pera O es
xereícic do 1.990, (equivalente 70,10 BIN de dezenbro / 89 ou eticedâncos).
Arte 4º - À importância do Valor Referencias será Sbrientorianente revista no
mês de dezembro de enda ano, para vigorar no exereício Seguinte, por Decreto do Poder
Executivos
Arts 59 = Revogadas as disposições em consrário, esta lei ans es vigor na
ata de 1º de Janciro de 1,990
Prefeitura iumigipal de Matiss Berbosa, 28 de dezembro de 1989.
EDITA Ss LEI wo 305 DE 28 DE dezemo
E E Rasta . E E ' pa ”
ENÊ ALVES, Secretario da Prefeitura municipal de Nntias parbosa, Estado de Ninas Gercis,
em pleno uso e go80 de suns atribuiçoes, Na forma da Lei, elles
vaz saber a todos quantos O presente EDITAL virem ou ãcle conhecimento tiverem, que em da
ta de hoje O Sr. prefeito baixou a seguinte L E 1; devidamente aprovada pela Camara
nicipal, apensa ao presentes
E para que chegue 20 conhecimento de todos; lavrei o presente EDITAL que vai publicado
na forma do costume, no saguão desta Prefeituras
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 28 de! dezembro ão 1989
LF 7

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