| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | FIXA A UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - CEP 36120 Matias Barbôsa - Minas Gerais LEI Nº so FIXA 4 UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES cucumIÁRIAS WI siDse TITUIÇÃO AO SARÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVI= DÊNCIASs A Sênora iunicipai de lingias Barbosa, aprovou e eus Prefeito Municipal, sencio Arte 1º = O salário mínimo apliceão como unidade de cálenlo de tributos é pena ú pas ” = = pr É - Ls á - ” liândes pecuniárias no legislação tributáxia do inmicÍpio seri substituido pela puida- de Fiscal (MP.). Arte 2º = Para fins disciplinados no artigo awverior, "Unidade Fiscal" é a re- presentação em cruzados novos ds imo desermincds quentice Arts 5º = Pica estipulcão cu Wea$500,00 (quinhentos cruzados novos) pera O es xereícic do 1.990, (equivalente 70,10 BIN de dezenbro / 89 ou eticedâncos). Arte 4º - À importância do Valor Referencias será Sbrientorianente revista no mês de dezembro de enda ano, para vigorar no exereício Seguinte, por Decreto do Poder Executivos Arts 59 = Revogadas as disposições em consrário, esta lei ans es vigor na ata de 1º de Janciro de 1,990 Prefeitura iumigipal de Matiss Berbosa, 28 de dezembro de 1989. EDITA Ss LEI wo 305 DE 28 DE dezemo E E Rasta . E E ' pa ” ENÊ ALVES, Secretario da Prefeitura municipal de Nntias parbosa, Estado de Ninas Gercis, em pleno uso e go80 de suns atribuiçoes, Na forma da Lei, elles vaz saber a todos quantos O presente EDITAL virem ou ãcle conhecimento tiverem, que em da ta de hoje O Sr. prefeito baixou a seguinte L E 1; devidamente aprovada pela Camara nicipal, apensa ao presentes E para que chegue 20 conhecimento de todos; lavrei o presente EDITAL que vai publicado na forma do costume, no saguão desta Prefeituras = PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, 28 de! dezembro ão 1989 LF 7