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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1403/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 2018
Date 2018-06-16
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1327

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matéria 1183 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1403, DE 16 DE JUNHO DE 2018
Certifico que nesta data foi dado publicicad: ]
ao presente ato normativo por afixação em loca
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal
Matias Baibosa, (/2 de
Concede a revisão geral anual e
ss reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder
. | Legislativo do município de Matias Barbosa e dá
o outras providências.
O Povo do município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,95% (dois inteiros e noventa e
cinco centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE no ano de 2017, sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder
Legislativo do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por
cento) sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do
município de Matias Barbosa, a título de ganho real, a incidir sobre os valores dos
vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2018.
Matias Barbosa, 16 de junho de 2018.
Pá]
)/
Carlos Antônio tê Castrd Lopes
Prefeito Municipal

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