| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2018 |
| Date | 2018-06-16 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1403, DE 16 DE JUNHO DE 2018 Certifico que nesta data foi dado publicicad: ] ao presente ato normativo por afixação em loca próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal Matias Baibosa, (/2 de Concede a revisão geral anual e ss reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder . | Legislativo do município de Matias Barbosa e dá o outras providências. O Povo do município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2017, sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa, a título de ganho real, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018. Matias Barbosa, 16 de junho de 2018. Pá] )/ Carlos Antônio tê Castrd Lopes Prefeito Municipal