| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA DIRETA DO IMÓVEL DENOMINADO "PRÉDIO DA CEMIG" POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
| native_id | 1328 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1397, DE 28 DE MAIO DE 2018 Autoriza a compra direta do imóvel denominado “Prédio da Cemig” por parte do Município de Matias Barbosa. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica autorizada a compra direta do imóvel denominado “Prédio da Cemig” por parte do município, situado à Rua Eloi de Andrade, 61, centro, nesta cidade, medindo 470 m? (quatrocentos e setenta metros quadrados), registrado sob a matrícula nº.7.213, L-2, RGl da Comarca de Matias Barbosa. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de maio de 2018. Carlos Antóbio de astro Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi lado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.