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norma nº 1406/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1406 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaALTERA OS ARTIGOS ARTIGOS 6º E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1213, DE 09 DE AGOSTO DE 2013, QUE INSTITUIU PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1406, DE 02 DE JULHO DE 2018
Altera os artigos artigos 6º e 14 da Lei Municipal nº 1213,
de 09 de agosto de 2013, que instituiu Programa
Especial de Auxílio Moradia.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1213 de 09 de agosto de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º — O auxílio a que se refere o artigo 1º dessa lei poderá ser
concedido inicialmente pelo prazo de até seis meses, prorrogável por uma única vez por
igual período, mediante justificativa da COMAM, e seu valor total mensal não excederá
R$ 500,00 (quinhentos reais).”
Art. 2º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1213 de 09 de agosto de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 14 — A concessão de auxílio moradia fica limitada a quantidade máxima
de 30 (trinta) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta lei,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 02 de julho de 2018.
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.

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