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norma nº 1412/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Certifico que nesta data foi dado publicidasp)
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal,
Malias Barbosa, L 2d
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
[Nº 1412, DE 20 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de
y 7 do LS! diárias e adiantamento para posterior prestação
. SS”
o,
A 7),
de contas no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 1º - O agente político e o servidor da administração pública direta, autárquica
e fundacional do Municipio de Matias Barbosa - MG que se deslocar da sede,
eventualmente e por motivo de serviço, ou participação em eventos ou cursos de
capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às
despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano.
81º - As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento.
82º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência minima de 48
(quarenta e oito) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio, salvo
em caso de emergência.
83º - Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre a sede e a
localidade de destino e vice - versa, que serão pagos à parte pelo Município por meio
de adiantamento nos termos desta Lei.
84º - A diária de viagem também será devida aos seguintes agentes, observadas
as mesmas condições previstas nesta Lei para os servidores públicos:
| — aos servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da
Administração Estadual, Federal ou Municipal;
Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de
disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo | desta Lei.
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Art. 4º - A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso
do agente político ou do servidor em outro município, a cada periodo de vinte e quatro
horas de afastamento.
81º - Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o
pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o
mesmo fará jus à diária especial, ou seja, sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no
Anexo | desta Lei, devendo ser apresentado relatório de viagem e a devida
comprovação da execução do serviço.
82º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas
antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor
solicitante e autorização da autoridade competente correspondente.
83º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando — se o Estado do Rio de
Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital
Federal.
84º - Para os casos em que sejam necessários o acompanhamento para
assessoramento junto ao Prefeito e/ou vice — Prefeito, o valor da diária será equiparada
ao dos mesmos.
Art. 5º - Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
| — no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
Il — no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua
residência;
Ill — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com viagem;
IV — ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da
prestação de contas da viagem anterior.
V — Deslocamentos feitos para os municípios da Zona da Mata Mineira, cujas
despesas serão objeto do regime de adiantamento,
Parágrafo único - Constitui infração disciplinar grave, punivel na forma da lei,
conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 6º - O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar
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Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas no prazo de três dias úteis
subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário próprio e
restituir os valores relativos às diárias recebidas e não utilizadas, no caso do retorno
antes do prazo previsto.
81º - A restituição de que trata este artigo será recolhido à Tesouraria mediante
guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável.
82º - O favorecido que receber diárias e não se realizar a viagem programada
deverá providenciar a devolução do valor recebido de imediato, sob pena de advertência
disciplinar e desconto em folha de pagamento.
83º - Quando houver pagamento de diária com pernoite deverá o favorecido
apresentar junto ao Relatório de Viagem documento que comprove sua presença no
local de destino informado, tais como atestado de visita ou certificado de participação
em curso, simpósio, seminários ou outro correlato.
84º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou
servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos,
sem prejuizo de outras sanções legais.
85º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é,
respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuizo da
fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 7º - Os valores das diárias estabelecidas no Anexo | desta Lei serão
reajustados anualmente mediante decreto do Prefeito, de acordo com o INPC/FGV
acumulado a cada doze meses.
CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 8º - Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao
pagamento de passagens, transporte para o destino e outras despesas necessárias,
devendo ser anexados os comprovantes legais das respectivas despesas à prestação
de contas.
Art. 9º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma
repartição a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou
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urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 10 - Os pagamentos a serem efetuados pelo regime de adiantamento ora
instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e ocorrerão sempre em caráter
de exceção.
Art. 11 - O adiantamento será de no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais),
respeitado o limite para compras e serviços, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 12 - Poderão realizar-se, sob o regime de adiantamento, os pagamentos das
seguintes espécies de despesas:
| - com material de consumo;
Il - com serviços de terceiros, pessoa física e pessoa jurídica
HI - com diárias e ajuda de custo;
IV - com transportes em geral;
V- alimentação
VI - custas judiciais;
VII - com representação eventual;
VIII - extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
IX - que tenham sido efetuadas em lugar distante da sede da administração
municipal, ou em outro municipio;
X - miúdas e de pronto pagamento.
Art. 13 - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos
desta Lei, as que se realizarem com:
| - selos postais, material e serviços de limpeza e higiene: lavagem de roupa; café
e lanche; pequenos consertos; gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras
publicações;
Il - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e
papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato;
HI - produtos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo imediato;
IV - outra despesa qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde
que devidamente justificada.
Art. 14 - As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão
custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
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81º - As despesas com pedágio, estacionamento, peças, pneus e outros serviços
necessários, realizadas fora do município durante viagens, em caráter excepcional,
serão cobertas com adiantamento de recursos para posterior prestação de contas,
devendo a solicitação de numerário ocorrer no mesmo periodo do pedido de diária.
82º - As despesas excedentes ao valor de adiantamento serão ressarcidas
mediante apresentação de cupom ou nota fiscal ou, excepcionalmente de recibo de
prestação de serviços, devidamente preenchido em nome da instituição concedente da
diária, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Art. 15 - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos chefes das
repartições municipais, mediante ofícios dirigidos:
a) ao Chefe do Poder Executivo, quando este se subordinar a Prefeitura Municipal;
b) ao dirigente de Autarquia e ou Fundação Municipal, quando for o caso.
Art. 16 - As solicitações de adiantamentos constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
| - dispositivo legal em que se baseia;
Il - identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 13 no qual
ele se classifica;
Ill - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV - prazo de aplicação.
Art. 17 - O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso,
o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de
aplicação.
Art. 18 - Na hipótese de adiantamento único, o memorando deverá esclarecer esse
fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 19 - Não se fará novo adiantamento:
| - a quem do anterior adiantamento não haja prestado contas no prazo legal;
Il - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar
prestação de contas;
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HI — para despesas já realizadas.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado
durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data
da entrega do dinheiro ao responsável.
Art. 21 - No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele
estabelecido na solicitação, conforme estabelecido no artigo 18 desta Lei.
Art. 22 - Nenhum pagamento com recursos de adiantamento poderá ser efetuado
fora do periodo de aplicação.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 23 - A solicitação será autuado e protocolado seguindo diretamente à
autoridade responsável para a competente autorização.
Art. 24 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 25 - Depois de autorizada a despesa será empenhada e paga em espécie ou
transferência bancária em favor do responsável indicado no processo.
Art. 26 - Cabe às áreas de finanças e contabilidade verificar antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - No caso da constatação de alguma falha processual não se dará
prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido devidamente informado
para as retificações que se fizerem necessárias.
Art. 27 - Efetuado o pagamento a área de contabilidade inscreverá o nome do
responsável numa conta denominada ADIANTAMENTOS PARA POSTERIOR
PRESTAÇÃO DE CONTAS subordinada ao Ativo Financeiro.
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CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 28 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela
para o qual foi autorizado.
Art. 29 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo e outros.
Art. 30 - As notas fiscais e os comprovantes de despesas serão sempre emitidos
em nome da instituição autorizadora do adiantamento.
Art. 31 - Os comprovantes de despesa serão sempre no original e não poderão
conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese
alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de
reprodução.
Art. 32 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a
razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que
possam melhor explicar a necessidade da operação.
Art. 33 - O verso de todos os comprovantes de despesa deverá constar o atestado
de recebimento do material ou da prestação do serviço.
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO DO SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO
Art. 34 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria
mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e identificação
do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
Art. 35 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias
Uteis, a contar do termo final do periodo de aplicação.
Art. 36 - A área financeira classificará o valor do saldo recebido no grupo das
receitas extra - orçamentárias.
Art. 37 - A área contábil à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação
do empenho correspondente, juntando uma via ao processo e a registrará
contabilmente.
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Art. 38 - No mês de dezembro de cada exercício todos os saldos de adiantamento
serão recolhidos à área financeira até o último dia útil, mesmo que o periodo de
aplicação não tenha expirado.
Art. 39 - Se, eventualmente e justificado, algum saldo de adiantamento for
recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do
exercício.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 40 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do periodo de aplicação,
o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 41 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na área financeira e
contábil dos seguintes documentos:
| - ofício a ser elaborado pela área financeira e contábil;
Il - impressos conforme modelos anexos da presente Lei;
HI - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do
documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando
no final da relação a soma da despesa realizada;
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na
mesma sequência da redação mencionada no inciso Ill;
VII - os documentos mencionados no inciso VI, de medidas reduzidas, serão
colocados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados
quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns nos outros;
VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente:
a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço;
b) a finalidade da despesa;
c) destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à
perfeita caracterização da despesa.
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Art, 42 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, como data anterior
ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não
classificável na espécie de adiantamento concedido.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - Caberá à área financeira e contábil a tomada de contas dos
adiantamentos.
Art. 44 - Recebidas as prestações de contas a área financeira e contábil verificará
se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências
necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 45 - Se as contas forem consideradas em ordem, a área financeira e contábil
certificará o fato no local apropriado do documento mencionado no item Il do art. 41
desta Lei.
Art. 46 - Como parecer da área financeira e contábil o processo será encaminhado
diretamente à autoridade competente da instituição para aprovação ou não das contas,
retornando o processo para o emissor do parecer para as seguintes providências:
| - no caso das contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta denominada Adiantamento para
posterior prestação de contas do Ativo Financeiro;
b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo;
c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou
o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
Il - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pela
autoridade competente em seu despacho final.
Art. 47 - A área financeira e contábil organizará calendário para controlar as datas
em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos.
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Art. 48 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas,
sem que o responsável a tenha apresentado, a área financeira e contábil oficiará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias
Uteis para fazê-lo.
Parágrafo único - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via
original colocando de próprio punho a data do recebimento.
Art. 49 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o
vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a área financeira e contábil
remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo anterior
para a Procuradoria Geral do Município, devidamente informada, para abertura de
sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 50 - Os casos omissos serão disciplinados pela Secretaria de Administração
e Finanças da Prefeitura Municipal, ou pelo dirigente de autarquia ou fundação do
município.
Art. 51 - São competentes para conceder diária e adiantamento para viagens, o
Prefeito Municipal, os dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, dentro
da respectiva competência.
Art. 52 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
especiais para os elementos de despesas previstos no artigo 12 desta lei para os quais
não existam dotações na Lei de Orçamento Anual.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial Lei Municipal nº
867 de 11 de setembro de 2007, Lei Municipal nº 1064 de 04 de novembro de 2010.
Matias Barbosa, 20 de julho de 2018.
b) (as 0) apt í
Carlos Antônio De C tro Lopes
Prefeito Municipal
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ANEXO | — TABELA DE DIÁRIAS
Tabela A — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais:
PREFEITO
VICE - PREFEITO
SECRETÁRIOS
DENTRO DO ESTADO
- COM PERNOITE R$ 600,00 R$ 450,00
- SEM PERNOITE R$ 400,00 R$ 300,00
| FORA DO ESTADO o
- COM PERNOITE R$ 1.200,00 R$ 900,00
Tabela B — Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de
cargos em comissão (não incluídos na Tabela A):
VALOR
DENTRO DO ESTADO
- COM PERNOITE R$300,00
- SEM PERNOITE R$ 200,00
FORA DO ESTADO
- COM PERNOITE
R$ 600,00

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