| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Certifico que nesta data foi dado publicidasp) ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, Malias Barbosa, L 2d PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais [Nº 1412, DE 20 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de y 7 do LS! diárias e adiantamento para posterior prestação . SS” o, A 7), de contas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 1º - O agente político e o servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Municipio de Matias Barbosa - MG que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, ou participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano. 81º - As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento. 82º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização da viagem, em formulário próprio, salvo em caso de emergência. 83º - Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre a sede e a localidade de destino e vice - versa, que serão pagos à parte pelo Município por meio de adiantamento nos termos desta Lei. 84º - A diária de viagem também será devida aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta Lei para os servidores públicos: | — aos servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal; Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa. Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo | desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º - A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor em outro município, a cada periodo de vinte e quatro horas de afastamento. 81º - Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária especial, ou seja, sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo | desta Lei, devendo ser apresentado relatório de viagem e a devida comprovação da execução do serviço. 82º - Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização da autoridade competente correspondente. 83º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando — se o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. 84º - Para os casos em que sejam necessários o acompanhamento para assessoramento junto ao Prefeito e/ou vice — Prefeito, o valor da diária será equiparada ao dos mesmos. Art. 5º - Não será concedida diária nas seguintes hipóteses: | — no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede; Il — no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência; Ill — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com viagem; IV — ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas da viagem anterior. V — Deslocamentos feitos para os municípios da Zona da Mata Mineira, cujas despesas serão objeto do regime de adiantamento, Parágrafo único - Constitui infração disciplinar grave, punivel na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Art. 6º - O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário próprio e restituir os valores relativos às diárias recebidas e não utilizadas, no caso do retorno antes do prazo previsto. 81º - A restituição de que trata este artigo será recolhido à Tesouraria mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável. 82º - O favorecido que receber diárias e não se realizar a viagem programada deverá providenciar a devolução do valor recebido de imediato, sob pena de advertência disciplinar e desconto em folha de pagamento. 83º - Quando houver pagamento de diária com pernoite deverá o favorecido apresentar junto ao Relatório de Viagem documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestado de visita ou certificado de participação em curso, simpósio, seminários ou outro correlato. 84º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuizo de outras sanções legais. 85º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuizo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno. Art. 7º - Os valores das diárias estabelecidas no Anexo | desta Lei serão reajustados anualmente mediante decreto do Prefeito, de acordo com o INPC/FGV acumulado a cada doze meses. CAPÍTULO Il DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO Art. 8º - Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens, transporte para o destino e outras despesas necessárias, devendo ser anexados os comprovantes legais das respectivas despesas à prestação de contas. Art. 9º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de uma repartição a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 10 - Os pagamentos a serem efetuados pelo regime de adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e ocorrerão sempre em caráter de exceção. Art. 11 - O adiantamento será de no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais), respeitado o limite para compras e serviços, conforme a Lei 8.666/93 e suas alterações. Art. 12 - Poderão realizar-se, sob o regime de adiantamento, os pagamentos das seguintes espécies de despesas: | - com material de consumo; Il - com serviços de terceiros, pessoa física e pessoa jurídica HI - com diárias e ajuda de custo; IV - com transportes em geral; V- alimentação VI - custas judiciais; VII - com representação eventual; VIII - extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas; IX - que tenham sido efetuadas em lugar distante da sede da administração municipal, ou em outro municipio; X - miúdas e de pronto pagamento. Art. 13 - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com: | - selos postais, material e serviços de limpeza e higiene: lavagem de roupa; café e lanche; pequenos consertos; gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; Il - encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato; HI - produtos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato; IV - outra despesa qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Art. 14 - As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 81º - As despesas com pedágio, estacionamento, peças, pneus e outros serviços necessários, realizadas fora do município durante viagens, em caráter excepcional, serão cobertas com adiantamento de recursos para posterior prestação de contas, devendo a solicitação de numerário ocorrer no mesmo periodo do pedido de diária. 82º - As despesas excedentes ao valor de adiantamento serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal ou, excepcionalmente de recibo de prestação de serviços, devidamente preenchido em nome da instituição concedente da diária, o qual será anexado ao Relatório de Viagem. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGIME DE ADIANTAMENTO Art. 15 - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos chefes das repartições municipais, mediante ofícios dirigidos: a) ao Chefe do Poder Executivo, quando este se subordinar a Prefeitura Municipal; b) ao dirigente de Autarquia e ou Fundação Municipal, quando for o caso. Art. 16 - As solicitações de adiantamentos constarão, necessariamente, as seguintes informações: | - dispositivo legal em que se baseia; Il - identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 13 no qual ele se classifica; Ill - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; IV - prazo de aplicação. Art. 17 - O prazo para aplicação poderá ser mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação. Art. 18 - Na hipótese de adiantamento único, o memorando deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. Art. 19 - Não se fará novo adiantamento: | - a quem do anterior adiantamento não haja prestado contas no prazo legal; Il - a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais HI — para despesas já realizadas. CAPÍTULO IV DO PERÍODO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art. 20 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinheiro ao responsável. Art. 21 - No caso de adiantamento único o período de aplicação será aquele estabelecido na solicitação, conforme estabelecido no artigo 18 desta Lei. Art. 22 - Nenhum pagamento com recursos de adiantamento poderá ser efetuado fora do periodo de aplicação. CAPÍTULO V DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS Art. 23 - A solicitação será autuado e protocolado seguindo diretamente à autoridade responsável para a competente autorização. Art. 24 - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 25 - Depois de autorizada a despesa será empenhada e paga em espécie ou transferência bancária em favor do responsável indicado no processo. Art. 26 - Cabe às áreas de finanças e contabilidade verificar antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Parágrafo único - No caso da constatação de alguma falha processual não se dará prosseguimento ao processo, devendo o mesmo ser devolvido devidamente informado para as retificações que se fizerem necessárias. Art. 27 - Efetuado o pagamento a área de contabilidade inscreverá o nome do responsável numa conta denominada ADIANTAMENTOS PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS subordinada ao Ativo Financeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art. 28 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para o qual foi autorizado. Art. 29 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, recibo e outros. Art. 30 - As notas fiscais e os comprovantes de despesas serão sempre emitidos em nome da instituição autorizadora do adiantamento. Art. 31 - Os comprovantes de despesa serão sempre no original e não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 32 - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 33 - O verso de todos os comprovantes de despesa deverá constar o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. CAPÍTULO VII DO RECOLHIMENTO DO SALDO DE ADIANTAMENTO NÃO UTILIZADO Art. 34 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria mediante guia de recolhimento, onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído. Art. 35 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias Uteis, a contar do termo final do periodo de aplicação. Art. 36 - A área financeira classificará o valor do saldo recebido no grupo das receitas extra - orçamentárias. Art. 37 - A área contábil à vista da guia de recolhimento emitirá a nota de anulação do empenho correspondente, juntando uma via ao processo e a registrará contabilmente. ço edit? sã, hd AS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 38 - No mês de dezembro de cada exercício todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à área financeira até o último dia útil, mesmo que o periodo de aplicação não tenha expirado. Art. 39 - Se, eventualmente e justificado, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 40 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do periodo de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 41 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada na área financeira e contábil dos seguintes documentos: | - ofício a ser elaborado pela área financeira e contábil; Il - impressos conforme modelos anexos da presente Lei; HI - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação se houver saldo recolhido; VI - documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no inciso Ill; VII - os documentos mencionados no inciso VI, de medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas tamanho ofício; em cada folha poderão ser colados quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns nos outros; VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente: a) atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; b) a finalidade da despesa; c) destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art, 42 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, como data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43 - Caberá à área financeira e contábil a tomada de contas dos adiantamentos. Art. 44 - Recebidas as prestações de contas a área financeira e contábil verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. Art. 45 - Se as contas forem consideradas em ordem, a área financeira e contábil certificará o fato no local apropriado do documento mencionado no item Il do art. 41 desta Lei. Art. 46 - Como parecer da área financeira e contábil o processo será encaminhado diretamente à autoridade competente da instituição para aprovação ou não das contas, retornando o processo para o emissor do parecer para as seguintes providências: | - no caso das contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita na conta denominada Adiantamento para posterior prestação de contas do Ativo Financeiro; b) convidar o responsável para tomar ciência no próprio processo; c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas. Il - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior. HI - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pela autoridade competente em seu despacho final. Art. 47 - A área financeira e contábil organizará calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos. E Eq o sf “á tas PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 48 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, a área financeira e contábil oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias Uteis para fazê-lo. Parágrafo único - Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento. Art. 49 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a área financeira e contábil remeterá, no dia imediato, a cópia do ofício referido no parágrafo único do artigo anterior para a Procuradoria Geral do Município, devidamente informada, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. Art. 50 - Os casos omissos serão disciplinados pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, ou pelo dirigente de autarquia ou fundação do município. Art. 51 - São competentes para conceder diária e adiantamento para viagens, o Prefeito Municipal, os dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, dentro da respectiva competência. Art. 52 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais para os elementos de despesas previstos no artigo 12 desta lei para os quais não existam dotações na Lei de Orçamento Anual. Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 54 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial Lei Municipal nº 867 de 11 de setembro de 2007, Lei Municipal nº 1064 de 04 de novembro de 2010. Matias Barbosa, 20 de julho de 2018. b) (as 0) apt í Carlos Antônio De C tro Lopes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO | — TABELA DE DIÁRIAS Tabela A — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais: PREFEITO VICE - PREFEITO SECRETÁRIOS DENTRO DO ESTADO - COM PERNOITE R$ 600,00 R$ 450,00 - SEM PERNOITE R$ 400,00 R$ 300,00 | FORA DO ESTADO o - COM PERNOITE R$ 1.200,00 R$ 900,00 Tabela B — Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão (não incluídos na Tabela A): VALOR DENTRO DO ESTADO - COM PERNOITE R$300,00 - SEM PERNOITE R$ 200,00 FORA DO ESTADO - COM PERNOITE R$ 600,00