| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2018 |
| Date | 2018-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO VILA ROMANA |
| native_id | 1338 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1414, DE 26 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Vila Romana. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Vila Romana será de 35% (trinta e cinco por cento) da área total de 23.290,00 m? (vinte e três mil, duzentos e noventa metros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de julho de 2018. Ú, Carlos Antônio de Castro opes Prefeito Municipal fi i blicidade Certifico que nesta data foi dado pul ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. / q Z VP Matias paiosa, ZÉ do AZ do Lo