| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2018 |
| Date | 2018-07-26 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do & 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 7 Malias Boa 26 do DZ aiadio LEI Nº 1415, DE 26 DE JULHO DE 2018 Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | SEÇÃO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação que tem por objetivos fornecer subsídios para a formulação da política educacional do município, bem como na concretização de acordos e convênios com os Governos, estadual e federal e criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino e valorização do Magistério, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação, que compreendem: | - oferecer a educação infantil em: a) creches para crianças até 03 anos de idade; e, b) pré-escolas, para crianças de 04 e 05 anos de idade. Il - manter o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito; HI - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conforme legislação vigente; IV - educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria. CAPÍTULO Il SEÇÃO | DA VINCULAÇÃO DO FUNDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Educação. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Art. 3º - São atribuições do Diretor do Departamento de Educação: | - gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer politicas de aplicação dos seus recursos. Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação prevista no plano plurianual; Il - submeter a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual; IV - submeter aos Órgãos de controles competentes, aplicação e as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo; V - subdelegar competências aos responsáveis pelas unidades operacionais de ensino de que integra a rede escolar do Municipio; VI - assinar os cheques, transferências eletrônicas ou qualquer meio que venha a substituí-los com o chefe do executivo, quando for o caso; VII - ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo: VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo. SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: | - preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas a serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Educação; Il - manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores administrativos referentes a empenhos e liquidações de despesas cujos pagamentos serão feitos à conta do Fundo; HI - manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IV - encaminhar ao Departamento de Contabilidade do Município: a) mensalmente, as demonstrações de Receitas e Despesas; b) anualmente, o inventário de materiais didático-administrativos e outros mantidos em estoque. V - firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Diretor do Departamento de Educação e aos respectivos Conselhos Municipais; VII - providenciar junto ao Departamento de Contabilidade do Município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo; VIII - apresentar ao Diretor do Departamento de Educação, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas mencionadas; demonstrações IX - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e da Valorização do Magistério; SEÇÃO IV DOS RECURSOS A DISPOSIÇÃO DO FUNDO SUBSEÇÃO | DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 5º - São recursos do fundo: | - Receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências automáticas do FNDE, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal; H - Transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB, ou outros que venham substituir; ll - 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do Municipio; IV - 25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais; V- os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VI - o produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas; VII - o produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Educação; VIII - doações em espécies feitas diretamente para este Fundo; IX - o produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério; X - Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; XI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; XII - Outras receitas não mencionadas nos itens anteriores. $1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, conforme exigências; 82º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; b) da prévia aprovação do Diretor do Departamento de Educação. 83º - na execução dos convênios firmados com entidades governamentais serão observadas as normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 8.883/94; 94º - as alienações dos bens móveis e imóveis serão, obrigatoriamente, precedidas de avaliações por comissão, especialmente designada pelo Diretor do Departamento de Educação, que emitirá o respectivo laudo técnico de avaliação; SUBSEÇÃO II DOS ATIVOS VINCULADOS AO SETOR DA EDUCAÇÃO Art. 6º - Constituem ativos vinculados ao Setor Gestor do Fundo: | - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas especiais oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; Il - direitos que por ventura vier a constituir; h + a gras PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ac] HI - bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros do fundo e destinados ao Departamento de Educação; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Departamento de Educação; V - bens móveis e imóveis, destinados à administração da Educação: 8 1º - anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Departamento de Educação; 8 2º - o saldo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivos, cujos pagamentos serão feitos à conta dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Educação, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Departamento de Educação venha assumir para a manutenção e desenvolvimento do ensino. SEÇÃO V DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO | DO PLANO DE APLICAÇÃO Art. 8º- O Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 81º - o conteúdo do Plano de aplicação do Fundo Municipal de Educação integrará os planos do Ministério da Educação; 82º - o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 83º - o Plano de Aplicação do Fundo acompanhará a Lei do Orçamento, conforme legislação vigente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 9º - A contabilidade da gestão do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e, de informar, de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11º - A escrituração contábil será feita: 81º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 82º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente; 83º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar o Departamento de Contabilidade do Municipio. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO | DAS DESPESAS Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do Departamento de Educação aprovará o quadro de quotas que poderão ser distribuídas entre as unidades executoras dos sistemas administrativo e operacional da Educação. Parágrafo único. As quotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento percebido pelo mercado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art.13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. $1º - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo; 8 2º - a abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no artigo 1º desta Lei, que sejam: | - receita vinculada ao Fundo; H - produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas; HI - anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas aos programas educacionais; IV - superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo; V - operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente o Poder Executivo possa executá-las. Art. 14º - Correrão à conta do Fundo Municipal de Educação as despesas necessárias ao desenvolvimento das ações enumeradas no art1º desta Lei, compreendendo as que se destinem a: | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo e alunos de escolas públicas e privadas; VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 15º - Não constituirão despesas dé manutenção e desenvolvimento do ensino, aquelas realizadas sem observância do Art. 70 da LDB e/ou outra legislação vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino; IH - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; Ill - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomático; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e, outras formas de assistência social; V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. SEÇÃO III DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE. Art. 16º - Os Recursos do FNDE, obtidos mediante convênios e transferências serão aplicados em contas direta e integralmente ao fundo criado para operacionalização do ensino, que os aplicará exclusivamente no custeio de despesas definidas pela legislação vigente com as seguintes finalidades: | - manutenção e conservação dos prédios escolares; Il - aquisição de material necessário ao funcionamento da escola; Ill - capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; IV - avaliação da aprendizagem; V - implementação de projeto pedagógico; VI - aquisição de material didático-pedagógico; VII - desenvolvimento de atividades educacionais diversas. $1º- O prazo para aplicação dos recursos de que trata este artigo e a consequente prestação de contas obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação vigente; 82º - A prestação de contas dos recursos do FNDE será feita pelo seu responsável em separado das demais, conforme programação do próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais SEÇÃO III CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada. Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 26 de julho de 2018 Carlos Antônio de Castro Ldpes , Prefeito Municipal