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norma nº 1415/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2018
Date 2018-07-26
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
& 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
7
Malias Boa 26 do DZ aiadio
LEI Nº 1415, DE 26 DE JULHO DE 2018
Institui o Fundo Municipal de Educação e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação que tem por objetivos
fornecer subsídios para a formulação da política educacional do município, bem como
na concretização de acordos e convênios com os Governos, estadual e federal e criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino e valorização do Magistério,
executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação, que
compreendem:
| - oferecer a educação infantil em:
a) creches para crianças até 03 anos de idade; e,
b) pré-escolas, para crianças de 04 e 05 anos de idade.
Il - manter o ensino fundamental com duração mínima de nove anos, obrigatório
e gratuito;
HI - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, conforme
legislação vigente;
IV - educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de
estudos no ensino fundamental na idade própria.
CAPÍTULO Il
SEÇÃO |
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente ao
Departamento Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - São atribuições do Diretor do Departamento de Educação:
| - gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer politicas de aplicação dos
seus recursos.
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de
educação prevista no plano plurianual;
Il - submeter a aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV - submeter aos Órgãos de controles competentes, aplicação e as
demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V - subdelegar competências aos responsáveis pelas unidades operacionais de
ensino de que integra a rede escolar do Municipio;
VI - assinar os cheques, transferências eletrônicas ou qualquer meio que venha a
substituí-los com o chefe do executivo, quando for o caso;
VII - ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo:
VII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o
Prefeito, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
| - preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas a serem
encaminhadas ao Diretor do Departamento de Educação;
Il - manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores
administrativos referentes a empenhos e liquidações de despesas cujos pagamentos
serão feitos à conta do Fundo;
HI - manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
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IV - encaminhar ao Departamento de Contabilidade do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de Receitas e Despesas;
b) anualmente, o inventário de materiais didático-administrativos e outros
mantidos em estoque.
V - firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da
educação para serem submetidas ao Diretor do Departamento de Educação e aos
respectivos Conselhos Municipais;
VII - providenciar junto ao Departamento de Contabilidade do Município as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;
VIII - apresentar ao Diretor do Departamento de Educação, a análise e a avaliação
da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas
mencionadas;
demonstrações
IX - manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a manutenção
e desenvolvimento do ensino e da Valorização do Magistério;
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS A DISPOSIÇÃO DO FUNDO
SUBSEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São recursos do fundo:
| - Receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de
transferências automáticas do FNDE, para manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal;
H - Transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB,
ou outros que venham substituir;
ll - 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do
Municipio;
IV - 25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;
V- os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
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VI - o produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas;
VII - o produto da arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo de Educação;
VIII - doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
IX - o produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser
aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do
magistério;
X - Alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de
aplicações financeiras;
XI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
XII - Outras receitas não mencionadas nos itens anteriores.
$1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
conforme exigências;
82º - a aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
b) da prévia aprovação do Diretor do Departamento de Educação.
83º - na execução dos convênios firmados com entidades governamentais serão
observadas as normas estabelecidas na Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela
Lei nº 8.883/94;
94º - as alienações dos bens móveis e imóveis serão, obrigatoriamente,
precedidas de avaliações por comissão, especialmente designada pelo Diretor do
Departamento de Educação, que emitirá o respectivo laudo técnico de avaliação;
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS VINCULADOS AO SETOR DA EDUCAÇÃO
Art. 6º - Constituem ativos vinculados ao Setor Gestor do Fundo:
| - disponibilidade monetária em bancos ou em caixas especiais oriunda das
receitas especificadas no artigo anterior;
Il - direitos que por ventura vier a constituir;
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CNPJ: 18338194/0001- 03
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HI - bens móveis e imóveis que forem adquiridos com recursos financeiros do
fundo e destinados ao Departamento de Educação;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
Departamento de Educação;
V - bens móveis e imóveis, destinados à administração da Educação:
8 1º - anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Departamento de Educação;
8 2º - o saldo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos, cujos pagamentos serão feitos à conta dos recursos
financeiros do Fundo Municipal de Educação, as obrigações de qualquer natureza que
por ventura o Departamento de Educação venha assumir para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
SEÇÃO V
DO PLANO DE APLICAÇÃO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO |
DO PLANO DE APLICAÇÃO
Art. 8º- O Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Educação evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
81º - o conteúdo do Plano de aplicação do Fundo Municipal de Educação integrará
os planos do Ministério da Educação;
82º - o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Educação observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
vigente.
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83º - o Plano de Aplicação do Fundo acompanhará a Lei do Orçamento, conforme
legislação vigente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade da gestão do Fundo Municipal de Educação tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observados os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e, de informar, de apropriar e
apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem
como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita:
81º - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos
dos serviços;
82º - entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Educação e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente;
83º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar o
Departamento de Contabilidade do Municipio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO |
DAS DESPESAS
Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Diretor do
Departamento de Educação aprovará o quadro de quotas que poderão ser distribuídas
entre as unidades executoras dos sistemas administrativo e operacional da Educação.
Parágrafo único. As quotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o
limite fixado no orçamento e o comportamento percebido pelo mercado.
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Art.13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
$1º - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo;
8 2º - a abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá
da existência e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos
programas vinculados ao objetivo final delineado no artigo 1º desta Lei, que sejam:
| - receita vinculada ao Fundo;
H - produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;
HI - anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinadas
aos programas educacionais;
IV - superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo;
V - operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que
juridicamente o Poder Executivo possa executá-las.
Art. 14º - Correrão à conta do Fundo Municipal de Educação as despesas
necessárias ao desenvolvimento das ações enumeradas no art1º desta Lei,
compreendendo as que se destinem a:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de
ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo e alunos de escolas públicas e privadas;
VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar.
Art. 15º - Não constituirão despesas dé manutenção e desenvolvimento do ensino,
aquelas realizadas sem observância do Art. 70 da LDB e/ou outra legislação vigente:
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| - pesquisas, quando não vinculadas às instituições de ensino;
IH - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
Ill - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares
ou civis, inclusive diplomático;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica e, outras formas de assistência social;
V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO — FNDE.
Art. 16º - Os Recursos do FNDE, obtidos mediante convênios e transferências
serão aplicados em contas direta e integralmente ao fundo criado para
operacionalização do ensino, que os aplicará exclusivamente no custeio de despesas
definidas pela legislação vigente com as seguintes finalidades:
| - manutenção e conservação dos prédios escolares;
Il - aquisição de material necessário ao funcionamento da escola;
Ill - capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
IV - avaliação da aprendizagem;
V - implementação de projeto pedagógico;
VI - aquisição de material didático-pedagógico;
VII - desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
$1º- O prazo para aplicação dos recursos de que trata este artigo e a consequente
prestação de contas obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei e na legislação
vigente;
82º - A prestação de contas dos recursos do FNDE será feita pelo seu responsável
em separado das demais, conforme programação do próprio Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
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CNPJ: 18338194/0001- 03
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SEÇÃO III
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 26 de julho de 2018
Carlos Antônio de Castro Ldpes ,
Prefeito Municipal

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