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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1399/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1399 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO PADRE ANTÔNIO FERREIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1341

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matéria 862 →

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Certifico que nesta data foi dado publicidas:
ao presente ato normalivo por afixação em loca!
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Batosa LL do À
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
EI Nº 1399, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Padre
Antônio Ferreira Martins e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do
imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Instituto Padre Antônio Ferreira Martins, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº.
08.576.487/0001-67, para o fim específico de filantropia.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de
Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº.94, do Livro 2º, Fls
94, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um
lote de nº.392, quadra 03, loteamento 03, medindo 283,39 m?, localizado de frente para
Praça Mauro Roquete Pinto, nº.36, nesta cidade e suas benfeitorias.
Art. 3º - Ficam determinados única e exclusivamente como Objetivos Sociais
aqueles elencados no Capítulo Il, artigo 4º, do Estatuto Social do presente Instituto,
sendo vedado inclusive sua alienação sob quaisquer hipóteses.
Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados e/ou sendo seu uso diversos do
determinado no artigo 3º da presente lei, o imóvel retornará ao patrimônio do Município,
sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de junho de 2018.
UA
Z
PAN
Carlos Antônio de AR Lo Px
Prefeito Municipal

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