| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO PADRE ANTÔNIO FERREIRA MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Certifico que nesta data foi dado publicidas: ao presente ato normalivo por afixação em loca! próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Batosa LL do À A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais EI Nº 1399, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Padre Antônio Ferreira Martins e dá outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação do imóvel descrito no artigo 2º desta Lei ao Instituto Padre Antônio Ferreira Martins, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº. 08.576.487/0001-67, para o fim específico de filantropia. Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, bem dominical de propriedade do Município de Matias Barbosa, constitui-se de um imóvel constante da Matrícula nº.94, do Livro 2º, Fls 94, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa, descrito como um lote de nº.392, quadra 03, loteamento 03, medindo 283,39 m?, localizado de frente para Praça Mauro Roquete Pinto, nº.36, nesta cidade e suas benfeitorias. Art. 3º - Ficam determinados única e exclusivamente como Objetivos Sociais aqueles elencados no Capítulo Il, artigo 4º, do Estatuto Social do presente Instituto, sendo vedado inclusive sua alienação sob quaisquer hipóteses. Art. 4º - Caso não alcançado os fins colimados e/ou sendo seu uso diversos do determinado no artigo 3º da presente lei, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, sem nenhum direito a indenização por investimentos efetuados. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de junho de 2018. UA Z PAN Carlos Antônio de AR Lo Px Prefeito Municipal