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norma nº 1411/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Certifico que nesta data foi dado publiciial.
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
EI Nº 1411, DE 20 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de
Malias Barbosa, 2 de “ade diárias aos vereadores e servidores do Poder
g Legislativo Municipal e dá outras providências.
EA quer
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
“sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DAS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃO
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Matias Barbosa a concessão de
diárias a agentes políticos e agentes públicos, para o custeio de despesas de viagens
para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou transitório, nos seguintes
casos:
| — para comparecer a reuniões com autoridades de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, com a finalidade de tratar de
assuntos de interesse do Município de Matias Barbosa;
Il — para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com
objetivo de ampliar conhecimento, para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato
parlamentar ou, no caso de agente público, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções junto ao Poder Legislativo Municipal;
HI — para representar a Câmara Municipal de Matias Barbosa em eventos, por
delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com
atribuições similares;
IV — para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à
Câmaras Municipais de outros Municípios, e à outros órgãos públicos, a fim de obter
subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa;
V — para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões
com especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da
Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
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VI — para representar o Legislativo Municipal no exterior, mediante prévia
designação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa ou por
ocupante de cargo com atribuições similares.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os
beneficiários deverão, obrigatoriamente, apresentar Relatório Circunstanciado de
Viagem (Anexo III), acompanhado de comprovantes que atestem a representação em
eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados,
atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse
público da viagem.
Art. 2º - A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório,
vedado o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.
CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 3º - Os agentes políticos e agentes públicos do Poder Legislativo Municipal
que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Matias Barbosa, nos casos
previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer
face às despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único - Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função
pública na Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 4º - A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias
de Viagem”.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias é do Presidente da
Câmara Municipal ou a quem este delegar tal atribuição.
Parágrafo único - Nos casos em que o Presidente da Câmara Municipal, ou a
quem for delegada a atribuição, for beneficiado com diárias, ou estiver afastado do
serviço, incumbe ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, em respeito ao Regimento
Interno da Casa Legislativa, a competência prevista no caput deste artigo.
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Art. 6º - O ato concessivo de diárias será específico para cada caso, indicando o
nome do agente politico ou agente público, destino da viagem, motivação, período de
duração do afastamento e valores das diárias concedidas, conforme demonstrativo
próprio constante nos anexos desta lei.
CAPÍTULO Ill
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 7º - A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes
políticos e agentes públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa, durante cada mês,
será de até 04 (quatro) diárias, desde que o total da verba recebida não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do subsídio do agente político.
81º - Na hipótese de o limite constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa deverá apresentar justificativa com
fulcro nos principios da razoabilidade e da economicidade.
82º - A limitação disposta no caput não se aplica quando necessária concessão
de diárias com fulcro na capacitação do agente público, devidamente motivada pelo
Presidente da Câmara.
83º — A limitação disposta no caput deste artigo não se aplica ao Presidente da
Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 8º - O valor da diária de viagem não poderá ser superior a 1/8 (um oitavo) do
subsídio aplicado ao agente político.
Parágrafo Único - Nos casos de deslocamento para a Capital Federal, o valor da
diária de viagem sofrerá acréscimo de 100% (cem por cento).
Art. 9º - O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal
de Matias Barbosa será definido em Lei, sendo o valor apontado no Anexo | da presente
normativa.
Art. 10 - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Poder
Legislativo, o agente político ou público fará jus somente à metade do valor da diária.
Art. 11 - O afastamento tratado nos artigos anteriores deverá sempre ter ocorrido
em razão do interesse público devidamente justificado.
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Art. 12 - Em caso de viagem ao exterior, o valor da diária de viagem sofrerá
acréscimo de 100% (cem por cento), sendo tal valor convertido em moeda estrangeira.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 13 - Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a
solicitação de diária deverá ser feita em até quarenta e oito horas antes da data da saída
para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio disposto no Anexo Il desta
Lei.
Parágrafo único - A concessão das diárias está condicionada ao requerimento
prévio realizado pelo beneficiário e à autorização expressa do Presidente da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, que poderá indeferir a solicitação se entender que a
viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade
financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
CAPÍTULO V
DO USO DAS DIÁRIAS
Art. 14 - A diária é devida em valor integral sempre que necessário a pernoite do
agente político ou público, tomando-se como termos inicial e final a contagem dos dias,
com base na hora da partida e da chegada.
81º - Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo inicial e final, para a
contagem das diárias, respectivamente, o horário de saída e de chegada na sede do
Poder Legislativo Municipal, conforme controle de ponto ou manifestação emitida pelo
agente beneficiário do instituto.
82º - As despesas com transportes serão devidamente restituidas pelo Poder
Legislativo, independentemente dos valores das diárias, sempre que o beneficiário não
contar com locomoção custeada pelo Poder Legislativo Municipal.
83º - O beneficiário deverá juntar ao Relatório de Indenização (Anexo IV) os
comprovantes de gastos com transporte utilizados pelo mesmo, apontando a devida
justificativa pelo uso.
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Art. 15 - As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
| - deslocamento de agente político ou público em localidades com distância
inferior a 100 quilômetros da sede do Poder Legislativo;
Il - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com alimentação e hospedagem;
HI — no caso do agente público no cargo de motorista, sendo as despesas
inerentes ao seu labor indenizadas nos termos desta Lei, em conformidade com teor da
Consulta nº 862.422 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
$1º - Os agentes políticos ou agentes públicos que se deslocarem a serviços para
as localidades com distância inferior a 100 quilômetros da sede do Poder Legislativo
farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como
aqueles que se deslocarem dentro do próprio município para localidade diversa daquela
que preste serviço, limitada a referida indenização à 50% (cinquenta por cento) do valor
da diária.
82º - Os valores atinentes a indenização tratada nesta Lei, somente serão
concedidos após aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa do
Relatório de Indenização a ser apresentado pelo beneficiário, nos moldes do Anexo IV
da presente Lei.
Art. 16 - Não será devido o pagamento de diária ao agente político ou agente
público quando outro Ente ou Órgão custear as despesas com hospedagem e
alimentação.
Art. 17 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente, sem prejuizo de outras sanções previstas no
ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pela concessão e recebimento
indevidos de diárias de viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador
de despesas.
Art. 18 - É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo
particular, ainda que tal utilização seja a serviço do Legislativo Municipal, nos termos do
art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 39, 84º, da Constituição Federal.
agua
apa
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CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 19 - O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de
adiantamento, com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo
68 da Lei Federal nº.4.320/64.
Art. 20 - O processo para a concessão das diárias devidamente solicitadas deverá
ser instruído com os documentos e informações a seguir indicados:
| — formulário preenchido pelo beneficiário, indicando o motivo do afastamento, a
duração, a quantidade e o valor total de diárias solicitado, conforme modelo disposto no
Anexo Il desta Lei;
Il — relatório circunstanciado apontando existência de nexo entre as atribuições
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
HI - indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para
embarque e desembarque;
Iv — deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a
quantidade de diárias e o respectivo valor;
V - nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do
interessado.
Parágrafo único — Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias
concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos
correspondentes os dados e documentos relativos à redução do periodo inicialmente
considerado e devolução de diárias não utilizadas.
CAPÍTULO Vil
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 - Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta
Lei, o beneficiário é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo
de 02 (dois) dias úteis subsequentes ao retorno à sede do Poder Legislativo Municipal,
devendo, para isso, utilizar o Anexo III desta Lei.
Parágrafo único - Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias
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em excesso, este ficará sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em seu
subsídio ou remuneração, dependendo do método de pagamento realizado em favor do
beneficiário, sem prejuizo da sanção prevista no artigo 17 e das demais sanções
cabíveis.
Art. 22 - A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas
será do beneficiário, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem for
delegada a atribuição a fiscalização e o pagamento.
$1º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei
responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância
indevidamente paga, sem prejuizo das sanções previstas em Lei.
82º - O Presidente da Câmara Municipal poderá delegar ao responsável pelo
Controle Interno as atribuições de fiscalização e pagamento, atendidas as condições
estabelecidas em ato normativo próprio.
Art. 23 - As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas
no sistema de Contabilidade da Câmara Municipal, especificando nome do beneficiário,
quantidade de diárias e valor autorizado para pagamento.
Art. 24 - Incumbe ao responsável pelo Controle Interno da Câmara Municipal o
dever de apresentar as despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de
relatório mensal que indique o nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a
data inicial e final do afastamento, a motivação do afastamento, bem como informar se
os beneficiários prestaram contas do afastamento.
Art. 25 - Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é
obrigatória a divulgação mensal de relatório explicitando os gastos com diárias de
viagens concedidas pela Câmara Municipal de Matias Barbosa no Portal da
Transparência, seja no site oficial da Câmara, seja no site oficial do Município, nos
termos do artigo 8º da Lei n. 12.527/2011 clc artigos 48 e 48-A da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o
nome completo do beneficiário, o período do afastamento, a justificativa do afastamento,
e o valor total dispendido pela Câmara Municipal de Matias Barbosa.
CAPÍTULO Vil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e
suplementadas, se necessário.
Art. 27 - O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, ou a quem for
delegada a atribuição, tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas,
orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias ao fiel cumprimento desta
Lei.
Art. 28 - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, que
estabelecerá, ainda, os critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos
de Controle Interno.
Art. 29 - Revogam-se todas as disposições em contrário, sendo que a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 20 de julho de 2018.
Carlos Antônio de Castro Lopes +
Prefeito Municipal
asi
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CNPJ: 18338194/0001- 03
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Valor da Diária
Agente Político S/Pernoite 206,50
Agente Público CI Pernoite 413,00
Capital Federal e Outros Países
Agente Político S/Pernoite 413,00
Agente Público C/ Pernoite 826,00
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ANEXO II
EXERCÍCIO:
REQUERIMENTO DE DIARIAS DATA: 1 |
Nome do Agente Político/Agente Público: Cargo:
CPF:
Unidade Administrativa de Exercício: Classificação Orçamentária:
Período de Afastamento:
Datas: / 1 a 1
Localidade:
Objetivo da viagem:
VALOR SOLICITADO VALOR APROVADO
Diária
Declaro que não resido na localidade de destino
o (O Assinatura do Agente Político/Agente Público
Assinatura do Requerente:
11 Assinatura do Agente Político/Agente Público
Aprovação da autoridade concedente:
[1 Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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ANEXO III
EXERCÍCIO:
RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DE VIAGEM DALAs
Nome do Agente Político/Agente Público:
Cargo:
CPF:
Unidade Administrativa de Exercício:
Classificação Orçamentária:
Transporte utilizado:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORIGEM RETORNO
CIDADE
Dia/Mês | Hora/ Hora/ CIDADE DialMês | foral Hora/
Partida | Chegada Partida | Chegada DE PARA
DE PARA
No caso de utilização de veículo oficial informar a placa:
No caso de utilização de transporte coletivo informar número do bilhete da passagem:
Atividades realizadas:
Informações Complementares:
Endereço e local do evento/reunião/atividade
desenvolvida:
Contatos efetuados
(nome/cargo/função):
Telefone dos
Contatos
Declaro que não resido na localidade de destino
/ /
Assinatura do Agente Político/Agente Público
Aprovação da autoridade concedente:
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
ANEXO IV
EXERCÍCIO:
RELATÓRIO DE INDENIZAÇÕES DATA:
Nome do Agente Político/Agente Público: Cargo:
CPF:
Unidade Administrativa de Exercício: Classificação Orçamentária:
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ORIGEM DESTINO
CIDADE CIDADE
Dia/Mês Hora/Partida Dial Mês | Hora/Chegada
DE PARA DE PARA
Transporte utilizado:
No caso de utilização de veículo oficial informar a placa:
No caso de utilização de transporte coletivo informar número do bilhete da passagem:
Descrição sucinta das atividades realizadas:
DESPESAS VALOR VALOR VALOR RESTITUÍDO FORMA DE PAGAMENTO
REALIZADAS SOLICITADO APROVADO
Combustível
Lubrificante
Reparos de Veículo
Transporte Urbano
Transporte Interurbano
Almoço / lanche
Outros
Total
OBSERVAÇÕES:
Assinatura do Requerente
Discriminação da despesa realizada —- OUTROS:
Aprovação da autoridade concedente:
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa

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