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norma nº 1402/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 2018
Date 2018-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018
native_id1345

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matéria 1103 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1402, DE 16 DE JUNHO DE 2018
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
pe f Edi A uno Ha do Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes
o artig al ipal.
/ 7] públicos com vencimentos aquém do mínimo
Matias A // 02/2055
E” nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o
IL :P
exercício de 2018.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do
minimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário minimo vigente, de forma
retroativa a 1º de janeiro de 2018.
Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do
Piso Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de
forma proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da Lei Federal
nº.11.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de junho de 2018.
Carlos Antônio fot pes
Prefeito Municipal

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