| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2018 |
| Date | 2018-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1402, DE 16 DE JUNHO DE 2018 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local pe f Edi A uno Ha do Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes o artig al ipal. / 7] públicos com vencimentos aquém do mínimo Matias A // 02/2055 E” nacional e do Piso Nacional dos Professores, para o IL :P exercício de 2018. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do minimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário minimo vigente, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2018. Art. 2º - A remuneração dos Professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do Piso Nacional, terão a revisão correspondente ao Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da Lei Federal nº.11.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2018. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de junho de 2018. Carlos Antônio fot pes Prefeito Municipal