| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Certifico que nesta data foi dado publi ao presente ato normativo por afixação em lo próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 1421, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo / mundial da conscientização do Transtorno do de, Espectro Autista - TEA, no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. “O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, no Município de Matias Barbosa. 81º - Os estabelecimentos privados deverão divulgar, em lugar visível, o direito de atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 82º - Entende-se por estabelecimentos privados: | - supermercados; Il - bancos; HI - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral. Art. 2º - Sem prejuizo das sanções penais e civis, o descumprimento do disposto nesta lei e em normas complementares, sujeita o proprietário do estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: | — advertência; | — multa de três UFM's, em caso de descumprimento do disposto no art. 1º; HI — em caso de reincidência, a multa referida no inciso Il será aplicada em dobro; IV — suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento, no caso de persistir a irregularidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação. Matias Barbosa, 14 de setembro de 2018. ] opel s |», Carlos Antônio de Castro Lope: 7 Prefeito Municipal