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norma nº 1421/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1421 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1109 →

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Certifico que nesta data foi dado publi
ao presente ato normativo por afixação em lo
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 1421, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas
placas de atendimento prioritário, do símbolo
/ mundial da conscientização do Transtorno do
de,
Espectro Autista - TEA, no Município de Matias
Barbosa e dá outras providências.
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de inserção, nas placas de
atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do
Espectro Autista - TEA, no Município de Matias Barbosa.
81º - Os estabelecimentos privados deverão divulgar, em lugar visível, o direito de
atendimento prioritário das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
82º - Entende-se por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - bancos;
HI - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes;
VI - lojas em geral.
Art. 2º - Sem prejuizo das sanções penais e civis, o descumprimento do disposto
nesta lei e em normas complementares, sujeita o proprietário do estabelecimento
infrator à aplicação das seguintes penalidades:
| — advertência;
| — multa de três UFM's, em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
HI — em caso de reincidência, a multa referida no inciso Il será aplicada em dobro;
IV — suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento,
no caso de persistir a irregularidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Matias Barbosa, 14 de setembro de 2018.
]
opel s |»,
Carlos Antônio de Castro Lope: 7
Prefeito Municipal

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