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norma nº 381/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 381 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaINSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A URNA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1361

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gs CÂMARA MUNICIPAL
3 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 : Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 - Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarhosa.mg.leg.br
RESOLUÇÃO Nº.381, DE 18 DE JULHO DE 2018 |
Institui na Câmara Municipal de Matias Barbosa a
“Urna da Cidadania” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Matias Barbosa a “Urna da
Cidadania”, que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação
popular.
Art. 2º - Constituem objetivos principais da “Urna da Cidadania”:
| - coletar junto à população sugestões, críticas e denúncias;
Il - permitir ao Poder Legislativo um melhor conhecimento da realidade social e
econômica da comunidade; é
Ill - permitir a população participar de- forma mais ativa do planejamento do
desenvolvimento do município; :
IV - dividir com os cidadãos a responsabilidade pelo gerenciamento da cidade;
VI - inserir a população no processo político;
VII - valorizar a democracia participativa;
VIII - indicar personalidades a serem reconhecidas pelos Poderes Públicos do
município.
Art. 3º - A “Urna da Cidadania” será instalada, inicialmente, na entrada do prédio da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, podendo-ser estendida a outros locais, a critério da
Mesa Diretora.
Parágrafo único - As Sessões Itinerantes contarão, a partir da entrada em vigor
desta Resolução, com a presença da “Urna da Cidadania”.
Art. 4º - A “Urna da Cidadania” será espaço para manifestação dos cidadãos a
respeito de determinado assunto.
81º — A manifestação de que trata o caput deste artigo se dará através de
questionarios formulados para cada fim, que devidamente respondidos serão depositados
na “Urna da Cidadania”. pera ça 77)
frrine 1) de Almeida
À /legislativoma!
des CÂMARA MUNICIPAL E
5 DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.log.br
82º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa! poderá adotar procedimento virtual
para efetiva coleta de dados da “Urna da Cidadania”.
Art. 5º - As manifestações ali colocadas serão coletadas, semanalmente, por
funcionários da Câmara Municipal designados pelo Presidente. ”
Parágrafo único - Uma, vez recebidas, as manifestações populares que tenham a
identificação de seus autores serão registradas em livro próprio e serão enviadas para
análise e devido encaminhamento, visando à efetivação da vontade popular junto aos
“poderes Legislativo e Executivo Municipais.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa designará ao
Nucleo de Atenção ao Cidadão a finalidade da instalação e acompanhamento das
atividades relacionadas à “Urna da Cidadania”. ç &
Parágrafo único - Uma vez designada a instalação da “Urna da Cidadania”, será
dado conhecimento a todos os Vereadores da data, horário e local'do evento.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente os lEçaD correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na datá de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 18 de julho de 2018.
)
Carlos Alberto de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
o je pr $º P DIA E
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
P /legisla:
« CÂMARA MUNICIPAL a
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 - Fax: (32) 3273-5720
Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos
Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, y
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.381, de 18 de julho de 2018,
que “Institui na Câmara Municipal de Matias Barbosa a “Urna da Cidadania” e dá outras |
providências.”.
Matias Barbosa, 18 de julho de-2018.
EM
do
Ca Keas dé Almeida
- Presidente da Câmara Municipal

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