| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A URNA DA CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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gs CÂMARA MUNICIPAL 3 DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 : Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 - Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarhosa.mg.leg.br RESOLUÇÃO Nº.381, DE 18 DE JULHO DE 2018 | Institui na Câmara Municipal de Matias Barbosa a “Urna da Cidadania” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Matias Barbosa a “Urna da Cidadania”, que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular. Art. 2º - Constituem objetivos principais da “Urna da Cidadania”: | - coletar junto à população sugestões, críticas e denúncias; Il - permitir ao Poder Legislativo um melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade; é Ill - permitir a população participar de- forma mais ativa do planejamento do desenvolvimento do município; : IV - dividir com os cidadãos a responsabilidade pelo gerenciamento da cidade; VI - inserir a população no processo político; VII - valorizar a democracia participativa; VIII - indicar personalidades a serem reconhecidas pelos Poderes Públicos do município. Art. 3º - A “Urna da Cidadania” será instalada, inicialmente, na entrada do prédio da Câmara Municipal de Matias Barbosa, podendo-ser estendida a outros locais, a critério da Mesa Diretora. Parágrafo único - As Sessões Itinerantes contarão, a partir da entrada em vigor desta Resolução, com a presença da “Urna da Cidadania”. Art. 4º - A “Urna da Cidadania” será espaço para manifestação dos cidadãos a respeito de determinado assunto. 81º — A manifestação de que trata o caput deste artigo se dará através de questionarios formulados para cada fim, que devidamente respondidos serão depositados na “Urna da Cidadania”. pera ça 77) frrine 1) de Almeida À /legislativoma! des CÂMARA MUNICIPAL E 5 DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tol.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.log.br 82º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa! poderá adotar procedimento virtual para efetiva coleta de dados da “Urna da Cidadania”. Art. 5º - As manifestações ali colocadas serão coletadas, semanalmente, por funcionários da Câmara Municipal designados pelo Presidente. ” Parágrafo único - Uma, vez recebidas, as manifestações populares que tenham a identificação de seus autores serão registradas em livro próprio e serão enviadas para análise e devido encaminhamento, visando à efetivação da vontade popular junto aos “poderes Legislativo e Executivo Municipais. Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa designará ao Nucleo de Atenção ao Cidadão a finalidade da instalação e acompanhamento das atividades relacionadas à “Urna da Cidadania”. ç & Parágrafo único - Uma vez designada a instalação da “Urna da Cidadania”, será dado conhecimento a todos os Vereadores da data, horário e local'do evento. Art. 7º - As despesas com a execução da presente os lEçaD correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na datá de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 18 de julho de 2018. ) Carlos Alberto de Almeida Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO o je pr $º P DIA E MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA P /legisla: « CÂMARA MUNICIPAL a DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 - Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos Alberto de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, y alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.381, de 18 de julho de 2018, que “Institui na Câmara Municipal de Matias Barbosa a “Urna da Cidadania” e dá outras | providências.”. Matias Barbosa, 18 de julho de-2018. EM do Ca Keas dé Almeida - Presidente da Câmara Municipal