| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | TORNA DEFESO O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS |
| native_id | 1363 |
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3 DE MATIAS BARBOSA | Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiosborboso.mg.log.br “RESOLUÇÃO Nº.383, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 Torna defeso, para fins não funcionais, o uso de aparelhos eletrônicos nas dependências da Câmara Municipal de Matias Barbosa por servidores durante o expediente de trabalho. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1º - Fica proibido, para uso não funcional, o uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos dentro: das dependências da Câmara Municipal. de Matias. Barbosa por servidores durante o expediente de trabalho. Ra Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, são considerados aparelhos/equipamentos eletrônicos, entre outros: | - aparelhos celulares; Il - aparelhos MP3; HH = aparelhos MP4; IV - iPod; - V-smartíones; VI - câmeras digitais; MII - tablets; ; ; : | VII — qualquer outro aparelho/equipamento eletrônico utilizado para gravação, envio de mensagens, acessos às redes sociais, compartilhamento de conteúdo, etc. i Art. 2º - A utilização desses equipamentos será permitida desde que seja para fins funcionais, sob comando do Gestor Público responsável, com a finalidade específica de comunicação e demais ações institucionais. - Parágrafo único - Os equipamentos citados no parágrafo úrico do artigo 1º desta Resolução, quando não devidamente autofizado o uso, deverão estar devidamente alocados nos repartimentos disponibilizados pela instituição para a g ard aos pertences dos servidores. PRESIDENTE | f | * Carlos Alberto de Almeida | Câmara Municipal de Matias Barbosa | o | P /legislativomaliense ss CÂMARA MUNICIPAL [A A ARSRRE “5 DE MATIAS BARBOSA Avonida Engenhoiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Borbosa-MG - CEP 36120000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomDmotiosbarbosa.ing.log.br Art. 3º - O servidor que infringir o disposto nesta Resolução estará sujeito à aplicação das penalidades disciplinares previstas no art. 93 dá Lei Complementar Municipal nº. 01/2017. Í ERR Árt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de setembro de 2018. | duelo Carl eida Presidente da Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA DS LSO 9 sas CÂMARA MUNICIPAL CAM DE MATIAS BARBOSA g P /legislativomalienso : DF Jcomorademoriasbarbosa POD E R LEG | 5 LATIVO M U NIC PAL www.maliasbarbosa;mg;leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmotiasborboso.mg.leg.br “ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos Alberto de Almeida, Presidente da Câmara. Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, - alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.383, de 13 de setembro de 2018, que “Torna defeso, para fins não funcionais, o uso de aparelhos eletrônicos nas dependências da Câmara: Municipal de Matias Barbosa por servidores durante fo) “expediente de trabalho”. Matias Barbosa, 13 de setembro de 2018. = . Carl e Àl eida - Presidente da Câmara Municipal