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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 383/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 383 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaTORNA DEFESO O USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS
native_id1363

Documents (1)

texto integral #

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3 DE MATIAS BARBOSA |
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiosborboso.mg.log.br
“RESOLUÇÃO Nº.383, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Torna defeso, para fins não funcionais, o uso de
aparelhos eletrônicos nas dependências da Câmara
Municipal de Matias Barbosa por servidores durante
o expediente de trabalho.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica proibido, para uso não funcional, o uso de aparelhos/equipamentos
eletrônicos dentro: das dependências da Câmara Municipal. de Matias. Barbosa por
servidores durante o expediente de trabalho. Ra
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, são considerados
aparelhos/equipamentos eletrônicos, entre outros:
| - aparelhos celulares;
Il - aparelhos MP3;
HH = aparelhos MP4;
IV - iPod;
- V-smartíones;
VI - câmeras digitais;
MII - tablets; ; ; : |
VII — qualquer outro aparelho/equipamento eletrônico utilizado para gravação, envio
de mensagens, acessos às redes sociais, compartilhamento de conteúdo, etc.
i Art. 2º - A utilização desses equipamentos será permitida desde que seja para fins
funcionais, sob comando do Gestor Público responsável, com a finalidade específica de
comunicação e demais ações institucionais.
- Parágrafo único - Os equipamentos citados no parágrafo úrico do artigo 1º desta
Resolução, quando não devidamente autofizado o uso, deverão estar devidamente
alocados nos repartimentos disponibilizados pela instituição para a g ard aos pertences
dos servidores.
PRESIDENTE
|
f |
* Carlos Alberto de Almeida |
Câmara Municipal de Matias Barbosa |
o |
P /legislativomaliense
ss CÂMARA MUNICIPAL [A A ARSRRE
“5 DE MATIAS BARBOSA
Avonida Engenhoiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Borbosa-MG - CEP 36120000 Tel. (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomDmotiosbarbosa.ing.log.br
Art. 3º - O servidor que infringir o disposto nesta Resolução estará sujeito à
aplicação das penalidades disciplinares previstas no art. 93 dá Lei Complementar
Municipal nº. 01/2017. Í ERR
Árt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de setembro de 2018.
| duelo
Carl eida
Presidente da Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
DS LSO 9
sas CÂMARA MUNICIPAL
CAM DE MATIAS BARBOSA
g P /legislativomalienso
: DF Jcomorademoriasbarbosa
POD E R LEG | 5 LATIVO M U NIC PAL www.maliasbarbosa;mg;leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmotiasborboso.mg.leg.br
“ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Carlos
Alberto de Almeida, Presidente da Câmara. Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
- alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Resolução nº.383, de 13 de setembro de
2018, que “Torna defeso, para fins não funcionais, o uso de aparelhos eletrônicos nas
dependências da Câmara: Municipal de Matias Barbosa por servidores durante fo)
“expediente de trabalho”.
Matias Barbosa, 13 de setembro de 2018.
=
. Carl e Àl eida
- Presidente da Câmara Municipal

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