| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei nº.1.298, de 15 de setembro de 2015, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois) anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de dois servidores do Poder Executivo e um servidor do Poder Legislativo. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2018. Carlos Antônio astro Lopes Prefeito Municip Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em iecei próprio e de acesso ao público, nos termos [e & 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.