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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1426/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O CONVÊNIO FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1377

Originating matéria

matéria 1414 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do 82º do artigo 1º da Lei nº.1.298, de 15 de setembro de 2015,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo período de mais 02 (dois)
anos, o convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de dois
servidores do Poder Executivo e um servidor do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente
no Fórum da Comarca de Matias Barbosa/MG, respeitando o limite de jornada de trabalho
do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2018.
Carlos Antônio astro Lopes
Prefeito Municip
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em iecei
próprio e de acesso ao público, nos termos [e
& 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.

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