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norma nº 483/1997

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 1997
Date 1997-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEIN. 483 DE 61 DE DEZEMBRO DE 1997,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º Esia Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e estabelece normas para a sua adequada aplica-
ART. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Ambito
municipal far-se-á através de:
f- poilíicas sociais básicas de educação, saúde, recreação, profissionalização e
readililação da pessoa portadora de deficiência , habitação, esporte, cultura e la
zer e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.
!! - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que dela necessitem.
IH - serviços especiais, nos termos desitá Lei.
Parágrafo Único: O Município, através do Poder Público e da Co-
munidade, destinará recursos e espaços físicos para as programações culturais,
esportivas e de lazer, voltados para « criança e o adolescente.
ART. 5º - São órgãos da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do
A daloeraonto:
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Parágrafo Único: Toda a Sociedade, atravês de todos os segmentos, é o maior
responsável peia aplicação da Política de Promoção, Defesa e Atendimento de sua
população infanto-juvenil, einborada pelo Conselho Mimicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente
( Lei nºS069/90)
ART. 4º - O município criará as Pofíicas, os Programas e serviços a que abudem
os incisos |, e HI do art. 2º desta Lei, podendo estnheiecer consórcios intermiu-
nicipais para o atendimento regionalizado, insiiluindo e maniendo eniidades go-
vernamentais de atendimento.
Parágrajo 1º - Os programas serão classificados como de proteção
ou sócio-sducativos e destinar-se-do à:
Orientação e apoio só É
ba prteniação 6 apoio sócio-educa siivo eme meio aberio e em insúituições de educa-
E bo a 2 capacitação para o trabalho:
& prevenção e atendimento educacional especializada para os portadores de de-
ficiência;
Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico, psicológico e social às vitimas de negligên-
cias, maus-tratos, exploração, abuso, crueidade e opressão, decorrentes de estru-
inra sócio-familiar e/ou do sistema público e provado de atendimento social;
5) prevenção e atendimento à criança e ao adolescente dependente de substâncias
entorpecentes;
c) prevenção e atendimento a adolescente grávida e aos pais e mães adolescentes e
seus filhos;
& identificação e localização de peis, responsáveis, crianças e adolescentes desa-
parecidos;
e) proteção jurídico-sociai
CAPÍTULO HI
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ART. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de prote-
ção e promoção dos direitos da criança e do adolescenie em todos os níveis e áre-
as de atuação preservada a sua autonomia e observada a sua composição paritá-
ria.
ART. 6º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente:
7 - Formular a Política de promoção, proteção dos direitos da criança e do ado-
fescenie, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando
sua integração com as políticas sociais, aos níveis federal, estadual e municipal;
- Acompanhar, fiscalizar e sugerir sobre proposta orçamentária do Municipio,
indicando ao Secretário Mimicipal competente &s modificações necessárias à con-
secução da política formulado em relação à criança e ao adolescente;
HH - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públ-
cos municipais destinados «o atendimento da criança e ao adolescente, que deve
ter preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas;
7 deitberar e homologar a concessão de auxílios e recursos a entidades pariicu-
lares sem fins lucrativos atuante no alendimenio ou defesa dos direitos da criança
e adolescente;
V.. avocar, quando necessário, e por ato fundamentado, o controle das ações de
execução da Politica Municipal de atendimento da criança e do adolescente;
W - propor modificações nas estruturas Ásica, organizacional e administrativa dos
órgãos governamentais e não governamentais, igados à promoção, proteção e
dejesa da infância e juventude;
Vil - oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes «os interesses das cri-
anças e adolescente;
VE - deliberar sobre « conveniência e oportunidade de implementação dos pro-
gramas e serviços a que se referem os incisos If e HH do Art. 2º desta Lei, bem
como sobre « criação de entidades governamentais ou realização de consórcios
intermunicipal regionaiizado de atendimento;
IX - proceder à inscrição de programas de proteção sócio-educativos e serviços
especiais das entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos ART.
ɺ, parágrajos 1º e 2º desia Lei e ART, 90 e 91 da Lei nº8069/90;
A gerir o seu respectivo fundo, preparando conias anuais ac Ministério Públicos,
dem como à Câmara Municipal, aprovando planos de aplicação, reservando uma
parcela deste fundo para o incentivo ao acolhimento de criança e adolescente ór-
Jão ou abandonado, de dificil colocação familiar;
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AH - pronunciar-se, emilir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeiio « promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adoies-
cente;
AU - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno o
ca-
dastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente,
AFY - receber petições, denúncias e representações ou queixas contra qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados & criança e ao adolescente dan-
do-ihe o
encaminhamento devido, podendo realizar atos de investigação e esclarecimentos,
dem como requisitar perícias e documentos, ouvindo os interessados ou remeter a
documentação pertinente go Conselho Tutelar, para providências;
XV - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direi-
tos da Criança e do adolescente na Comunidade;
XVI - nomear e dar posse aos próprios membros bem como aos do Conselho Tute-
tr excepcionada a primeira composição;
XVII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programa-
ções culiurais, esportivas e de lazer, voliadas para a infância e a juventude;
XVI - fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, com a aprovação
da Câmara Municipal observados os critérios estabelecidos ART. 31, parágrafo 1º
desta Lei;
AUX - elaborar seu regimento inferno;
XX - proceder à inscrição das entidades não governamentais de que trata o pará-
grajo único do ART. 90 da Lei nº8069/90.
ART
7º. Fica assegurado «os Conselheiros ou pessoas por eles devidamente cre-
denciadas para o exercício de aios ou chkgências atinentes à promoção, proteção
e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos da lei e do Regimen-
io Interno do Conselho municipal o Evre acesso a órgãos governamentais e pão-
governamentais, pare levantamento de informações, investigações e solicitação de
medidas de caráter corretivo e/ou formativo.
ART. 8º. O Conselho Mamicipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao st
porte adminisiralivo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
insiniações e funcionários cedidos pelo Poder Público e pela Comunidade.
ART. 9º - O Conselho poderá solicilar aos órgãos governamentais e não
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PAR ARES RR 4
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Parágrafo único - A disponibilidade dos profissionais acima mencionada fica su-
bordinada ao Projeto a ser desenvolvido, não podendo uiirapassar o prazo de 3
meses, prorrogável por uma vez, a pedido do Conselho.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO
ART, 10 - O Conselho Minicipai dos Direitos da Criança e do Adolescente é com
posto da seguinte forma;
a) Secretários Municipais da Educação e Saúde, ou representantes, por indicação
daqueles;
8) Três pessoas, com domicího na Comarca, de reconhecida idoneidade moral e
reputação ilibada, e que preencham os demais requisitos de Lei, indicadas pelo
Chefe do Executivo referendados peia Câmara Municipal;
ci Cénco represenianies de entidades não-governamentais, eleitos na forma do art.
Ep
Parágrafo Único: para cada membro do Conselho Municipal haverá
um suplente.
ART. 11 - Os representantes das entidades não governamentais serão eleitos aira-
vês de Assembléia a ser convocada pelo Curador da infância e Juventude da Co-
marca, no prazo máximo de 60 dias contados da publicação desia Lei.
Parágraio 1º - A participação com direito a voio na Assembléia referida no “ ca-
pai” deste artigo dependerá de inscrição prévia junio ao Juizado da Infância e
Juventude da Comarca de Matias Barbosa, sendo todo processo fiscalizado pelo
representante do Ministério Público.
Parágrafo 2º - Poderão pariicipar da Assembléia as pessoas que:
4 Forem eleitoras na 173º zona eleitoral (Matias Barbosa), fazendo prova através
do respecíivo título expedido pela Justiça Eleitoral:
HH - Tenham requerido a inscrição prévia junio ao juízo da Injância e Juventude
após a convocação de que trata o art 11 desta Lei;
HH - Não estejam ou não ienham sido definitivamente processadas criminalmente
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ART. 12 - O procedimento de que trata o ART. 11 somente será observado na pri-
meira escolha à jos representantes das entidades não-governamentais, sendo que as
convocações subsequentes obedecerão às disposições do regimenio inierno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 1º - A nomeação e posse dos Conselheiros eleitos ocorrerá no prazo
máximo de 60 dias após a comunicação do resultado da assembitia ao Prefeito do
Micípio.
ART. 13 - Os conselheiros representanies das entidades governamentais e não go-
vernamendais, assim como seus suplentes, serão nomeados para mandato de três
anos, podendo ser reeleitos ow reconduzidos, período em que não poderão ser
iituidos, Je hvo deliberação de 2/3 fdois terços) dos componentes do Conselho.
Parágrafo 3º - havendo impedimento, ausência ou morte do Conselheiro Titular,
será conduzido o seu suplente.
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Parágraio 2º - os Conselheiros Supienies poderão participar das reuniões do
Conselho, voiando quando no exercício da Titularidade, ainda que eventualmente.
der a
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onseiheiros Titulares e Suplentes serão homologados peio Prefeito
Ari 15 - À finção de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunera-
da.
Parágrafo Unico: São requisitos para a função;
a) reconhecida x idoneidade imoral, comprovável mediante cerádão da Secretaria
do juízo da Comarca;
b) residência na Comarca, menção mediante deciaração de próprio punho
o período minimo de dois anos, na data da inscrição;
cj experiência com a defesa, promoção e alendimento à Criança e ao Adolescente;
ds goma, dos direitos políticos;
2) garoa Crisis
€ fer idade superior a Piá ROS,
À escolaridade minima equivalente ao primeiro ou segundo graus completos
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CAPÍTULO IV
DÁ ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
ART, 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a
seguinie esirutura:
a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Fiscal;
ART. 18- A Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão eleitos dentre os membros
efetivos do Conselho, segundo disposição do Regimento Interno.
Parágrafo 1º - q Diretoria Execuliva será composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente:
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo Secreiário;
e) Primeiro Tesoureiro;
2 Segundo Tesoureiro.
Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal será composto por Wês membros e seus res-
pecíivos suplentes, podendo o Conselheiro compor, simullaneamente, a Diretoria
Executiva e o Conselho Fiscal,
Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de-
finido pelo que dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
ART. 19 - Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão estabelecidas pelos seus membros, de acordo
com o Regimento Interno.
CAPÍTULO V
no EFINDO ASTENFCFPAF DO DIPEFIOS DA CRIANCA E DO ADOFECOENTE
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ART. 20 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te, administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te, com função de gerar, capilar, aplicar e Ascalizar os recursos necessários ao
atendimento dos programas de promoção, proteção e dejesa da Criança e do
adolescente.
Parágrafo 1º- O Fundo será constituído:
a) pelas dotações e suplemeniações que foram consignadas no orçamento anual
do Município com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
&) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
c) pelas doações, auxilio, contribuições e legados que lhe venham a ser destina-
do
& pelos valores provenientes de muitas decorrentes de condenações em ações civis
ou de imposição de penalidade administrativa e pelas doações estaduais no art.
260 da Lei nº8069/90 (ECA);
ejpetas rendas eventuais, provenientes de festas, promoções, obtenções de verbas
internacionais, incluindo juros de depósitos e apiicações financeiras.
Parágrafo 2º - O Fundo Municipal será, ainda, regulamentado por Resolução a
da pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Art 21 - O controle das entradas e saídas dos recursos do Fundo Mamicipal será
publicado no órgão oficial do Município, bem como afixado, no quadro de editais
com autorização do Juiz Diretor do Fórum da Comarca.
CAPÍTULO WI
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
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cente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo 1º - O Conselho Tutelar será composto por cinco membros, com man-
dato de três anos, permitindo uma reeleição, sendo o exercício considerado de
natureza relevante;
Parágrafo 2º - O Conselho Tutelar poderá ser instalado e remangjado de acordo
com as necessidades do Município, constatados pelo Conselho Municipal
Art. 23 - As atribuições do Conselho Tutelar serão estabelecidas no seu Regimento
Interno, de acordo com os Art 136, 137 e 138 do Estatuto da Criança e do Ado-
bescente.
Art 24 - Para cada Conselheiros haverá um suplente.
ART 25 - O Conselho reunir-se-á diariamente, no horário comercial, dispondo no
seu regimento interno sobre os plantões noturnos, feriados, sábados e domingos.
ART. 26 - A Adminisiração Municipal se encarregará de viabilizar o local apro-
priado para o funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO H
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
ART 27 - à candidatura para a função de Conselheiros Titular é individual e sem
vinculação partidária.
ART. 28 - Somente poderão concorrer a eleição, candidatos que preencham os
seguintes requistios:
a) reconhecida identidade moral;
4; idade superior a 21 anos;
c) residência no Município há mais de dois anos;
d) experiência na área de defesa eou atendimento a criança e ao adolescente;
a) ovaniasi ado minigon armutuntante so nrimeiro oras.
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facultativo dos eleitores do Município que obtenham inscrição prévia junto ao
Conselho Municipai dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Unico: Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente prever a sua forma de registro, prazo para impugnações de candida-
turas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros.
ART. 30 - O processo eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos Tutela
res será estabelecido peio Conselho Municipal com fiscalização do Ministério
Público.
SEÇÃO HE.
DA REMUNERAÇÃO E PERDA DO MANDATO
ART. 31 - À Remuneração des membros do Conselho Tuielar será fixada pelo
Conselho Municipal. com aprovação pela Câmara de Vereadores.
e Parágrafo 3º - À remuneração fixada não gera relação de emprego com a munici-
poldade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título e pretexto, ir-
Jerior a um salário mínimo.
Parágrafo 2º - Em caso de eleição de servido público municipal o mesmo será
maio vencimento.
Parágrafo 3º - O Conselho poderá celebrar convênio com o Estado e à União,
regulamentando as condições de servidor público estadual ou federal para desem-
penho da função de Conselheiro.
Parágrajo 4º - O Conselho poderá celebrar convênio com entidades patronais,
visando a reguiameniação de cessão de empregados da área privada para o
exercício da função de Conselheiro.
ART, 32 - Os recursos destinados ao funcionamento e manutenção dos Conselhos
Tutelares serão previsios pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
ART. 33 - Perderá o mandato o Conselheiro que não corresponder às mecessida-
ses de ctunecão srenueridas nela Bcãoa ou or enndannãa sor contorna irrorasri.
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provocação do Ministério Público ou do Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança e do Adolescente assegurada a ampia defesa.
Parágrafo 2º - Qualquer cidadão poderá encaminhar ao Conselho Municipal re-
ciamações relativas a atuação dos Conselheiros Tutelares.
ART, 34 - Os impedimentos a participação na candidatura a Conselheiros são de-
Anidos no ART. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART, 35 - Para atender o disposio nesia Lei, é o Prefeito Municipal autorizado a
abrir o crédito especial no valor de R$. esses . utilizando-se como
fonte de recursos do cancelamento de dotação do orçamento.
Parágrafo 1º - À partir do ano subsequente à implantação, deverão ser prevísias
dotações na Lei Orçamentária do Município, destinadas «o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao pleno funcionamento dos Conselhos
Tutelares.
ART. 36 - O Conselho Municipal elaborará o seu Regimento interno no prazo de
sessenta dias após a nomeação de seus membros.
ART. 37 - No prazo de até seis meses, improrrogáveis, contados da publicação
desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para os Conselhos Tutelares.
ART. 38 - Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles
conferidas serão exercidas peia autoridade judiciária, consoante o ART. 262 da
Lei nº 8069/90.
ART, 39 - À composição do Conselho estabelecida no ART. 10 desta Lei será revis-
ta na medida em que ocorrerem alterações dos órgãos e isniiluições responsáveis
sola Enrasslnadio 2 avarsadio dar gnHBane enrinie ovnoribrne da Anirínioa.
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ART. 40 - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação.
A Mesa da Câmara Municipal de Matias Barbosa
, nO uso de suas prerrogativas no parágrajo 7º do Art, 50 da Lei Orgânica Mimi-
cias , aprova e promulea a Lei que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATEN-
DIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ”
Matias Barbosa, 01 de dezembro de 1997.
= Ro gério es es da Silva
Vice-Presidente
Ni) a «Ob
Nei Fa TA pigs
Secretário

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