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norma nº 1429/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
native_id1380

Originating matéria

matéria 1447 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1429, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
i j dado puil
Certifico que nesta data foi dado à g
ao presente ato normativo por afixação em e
próprio e de acesso 30 público, nos um o
8 1º do artigo 410 da Lei Orgânica Municipal.
Matias gartosa. 2 do
Alteração da Lei nº.1.390, de 29 de
dezembro de 2017, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Matias
Barbosa para o exercício financeiro de
2018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº.1.390, de 29 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º -(...)
| - Abrir o crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da
despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2018.
“
Carlos Antônio de-Castro Lopes
Prefeito Municipal

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