| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 5% AS DOTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1429, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 i j dado puil Certifico que nesta data foi dado à g ao presente ato normativo por afixação em e próprio e de acesso 30 público, nos um o 8 1º do artigo 410 da Lei Orgânica Municipal. Matias gartosa. 2 do Alteração da Lei nº.1.390, de 29 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Altera o inciso | do artigo 5º da Lei nº.1.390, de 29 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º -(...) | - Abrir o crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2018. “ Carlos Antônio de-Castro Lopes Prefeito Municipal