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norma nº 1430/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaFICAM INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL” E A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL
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matéria 1314 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Certifico que nesta data foi cado pub
ao presente ato normativo por afixação em loco,
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Bartosa (2 do
Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município
o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental”
e a “Semana Municipal de Combate à Alienação
Parental.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de
Combate à Alienação Parental”, que recairá anualmente no dia 25 de abril, e a “Semana
Municipal de Combate à Alienação Parental” que acontecerá, anualmente, no mês de abril,
na semana em que ocorrer o dia 25 de abril.
Art. 2º - O “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e a “Semana Municipal
de Combate à Alienação Parental” objetivam informar e conscientizar a população acerca
da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para o combate da alienação
parental, através da realização e promoção das seguintes atividades:
| - campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre a Alienação
Parental e suas consequências para as vítimas e familiares;
Ill - debates, seminários e fóruns de discussão sobre a alienação parental,
envolvendo profissionais das áreas do direito, educação, saúde e órgãos de defesa e
proteção da criança e do adolescente;
HI - formação de grupos de apoio psicológico para as vítimas de Alienação Parental.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2018.
Carlos Antônio de'Castrd Lopes
Prefeito Municipal

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