| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | FICAM INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL” E A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1430, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Certifico que nesta data foi cado pub ao presente ato normativo por afixação em loco, próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Bartosa (2 do Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e a “Semana Municipal de Combate à Alienação Parental. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam incluídos no Calendário Oficial do Município o “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental”, que recairá anualmente no dia 25 de abril, e a “Semana Municipal de Combate à Alienação Parental” que acontecerá, anualmente, no mês de abril, na semana em que ocorrer o dia 25 de abril. Art. 2º - O “Dia Municipal de Combate à Alienação Parental” e a “Semana Municipal de Combate à Alienação Parental” objetivam informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para o combate da alienação parental, através da realização e promoção das seguintes atividades: | - campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre a Alienação Parental e suas consequências para as vítimas e familiares; Ill - debates, seminários e fóruns de discussão sobre a alienação parental, envolvendo profissionais das áreas do direito, educação, saúde e órgãos de defesa e proteção da criança e do adolescente; HI - formação de grupos de apoio psicológico para as vítimas de Alienação Parental. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. N 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2018. Carlos Antônio de'Castrd Lopes Prefeito Municipal