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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1431/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaINSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1382

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matéria 1185 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1431, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Barbosa. / É do sa | !
47
Sorvigêr/Rpdponsável
TO
Institui o título empresa amiga do idoso, no âmbito
do Município de Matias Barbosa e dá outras
o
providências.
Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas
privadas estabelecidas no Município de Matias Barbosa que desenvolverem atividades em
parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão
de benefícios ao idoso.
Parágrafo único - As atividades em beneficio do idoso, além das previstas no Estatuto
do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
| - assistência social;
Il - educação;
HI - saúde;
IV - esporte;
V - cultura;
VI — meio ambiente;
VII - transporte;
VIII - outras afins.
Art. 2º - O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público
às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar,
defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Art. 3º - A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se
inscrever junto à Prefeitura, no período de 1º a 31 de agosto de cada ano, apresentando

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