| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | INSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1431, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Barbosa. / É do sa | ! 47 Sorvigêr/Rpdponsável TO Institui o título empresa amiga do idoso, no âmbito do Município de Matias Barbosa e dá outras o providências. Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Matias Barbosa que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso. Parágrafo único - As atividades em beneficio do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas: | - assistência social; Il - educação; HI - saúde; IV - esporte; V - cultura; VI — meio ambiente; VII - transporte; VIII - outras afins. Art. 2º - O título Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios. Art. 3º - A empresa interessada em habilitar-se à concessão do título deverá se inscrever junto à Prefeitura, no período de 1º a 31 de agosto de cada ano, apresentando