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norma nº 1280/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1280 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“PREFEITORA
MA TAS BARBOSA
LEI N.º 1.280, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza a implantação do sistema de
estacionamento rotativo pago de veículos em vias
: públicas do Município de Matias Barbosa e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
- sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir sistema de estacionamento
rotativo pago de veículos, denominado “Área Azul”, em vias públicas do Município de
Matias Barbosa.
Parágrafo único - As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela “Área
Azul” serão definidos segundo a discricionariedade administrativa, por ato do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º - O sistema de estacionamento rotativo pago a que se refere o art. 1º desta
Lei, poderá ser explorado diretamente pelo Município ou indiretamente, através do regime
de permissão de serviço público a título oneroso, após regular processo licitatório.
Parágrafo único - Na exploração direta pelo Município, poderá ser firmado convênio
T com entidade sem fins lucrativos para execução e controle do sistema.
Art. 3º - Fica fixado o valor da tarifa em R$ 2,00 (dois reais) correspondente ao
período máximo de duas horas de estacionamento.
81º - O Poder Executivo Municipal poderá fixar tempo de permanência diferenciado
para cada via e/ou logradouro público, não podendo contrariar o valor da tarifa previsto
no caput deste artigo.
82º - O valor fixado no caput deste artigo poderá ser reajustado por Decreto do
Poder Executivo, a cada três anos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA.
Art. 4º - O Prefeito Municipal expedirá Decreto, no prazo de noventa dias vols
;
- Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil.
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Cento 36120: in (32) 3273-5500 — Fa: (32) 3273-1515 —
NE 18, o a o
PREFEITURA
MATIAS BARBOSA
vigência da presente Lei, aprovando regulamento do sistema referido no art. 1º, o« qual
conterá a discriminação das vias públicas atingidas, o horário e os dias de
funcionamento, a destinação da receita arrecadada e outras regulamentações porventura
necessárias.
Parágrafo único — Será regulamentado através de decreto o período de tolerância
para que o veículo fique estacionado, as vagas destinadas à idosos e deficientes físicos,
locais de carga e descarga, pontos de táxi e paradas de ônibus.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 23 de junho de 2015.
nero
JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Prefeitura Munidpal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil .
Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNP: tê. 338.194/0001 Bo

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