| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“PREFEITORA MA TAS BARBOSA LEI N.º 1.280, DE 23 DE JUNHO DE 2015. Autoriza a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em vias : públicas do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu - sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, denominado “Área Azul”, em vias públicas do Município de Matias Barbosa. Parágrafo único - As vias e logradouros públicos a serem abrangidos pela “Área Azul” serão definidos segundo a discricionariedade administrativa, por ato do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - O sistema de estacionamento rotativo pago a que se refere o art. 1º desta Lei, poderá ser explorado diretamente pelo Município ou indiretamente, através do regime de permissão de serviço público a título oneroso, após regular processo licitatório. Parágrafo único - Na exploração direta pelo Município, poderá ser firmado convênio T com entidade sem fins lucrativos para execução e controle do sistema. Art. 3º - Fica fixado o valor da tarifa em R$ 2,00 (dois reais) correspondente ao período máximo de duas horas de estacionamento. 81º - O Poder Executivo Municipal poderá fixar tempo de permanência diferenciado para cada via e/ou logradouro público, não podendo contrariar o valor da tarifa previsto no caput deste artigo. 82º - O valor fixado no caput deste artigo poderá ser reajustado por Decreto do Poder Executivo, a cada três anos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. Art. 4º - O Prefeito Municipal expedirá Decreto, no prazo de noventa dias vols ; - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil. Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Cento 36120: in (32) 3273-5500 — Fa: (32) 3273-1515 — NE 18, o a o PREFEITURA MATIAS BARBOSA vigência da presente Lei, aprovando regulamento do sistema referido no art. 1º, o« qual conterá a discriminação das vias públicas atingidas, o horário e os dias de funcionamento, a destinação da receita arrecadada e outras regulamentações porventura necessárias. Parágrafo único — Será regulamentado através de decreto o período de tolerância para que o veículo fique estacionado, as vagas destinadas à idosos e deficientes físicos, locais de carga e descarga, pontos de táxi e paradas de ônibus. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 23 de junho de 2015. nero JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Prefeitura Munidpal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil . Av. Cardoso Saraiva, Nº 305 - Centro - 36120-000 | Telefone: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNP: tê. 338.194/0001 Bo