| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA |
| native_id | 1392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1440, DE 16 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de i io de concursos públicos promovidos pelo Município de Matias Barbosa, aos doadores de medula óssea O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou c eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Os doadores de medula óssea devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição de concursos públicos promovidos pelo Município de Matias Barbosa, no âmbito de sua administração direta e indireta. Art. 2º Para obter a isenção tratada no art. 1º, o candidato interessado deve apresentar o documento oficial (carteira de doador) emitida pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME, nos locais de inscrição. Parágrafo único - Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deve deixar um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de medula óssea, devendo o mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda do benefício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de abril de 2019. Carlos Antônie Prefeito Municipal