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norma nº 1440/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA
native_id1392

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matéria 1588 →

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Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
81º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1440, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de
i io de concursos públicos promovidos pelo
Município de Matias Barbosa, aos doadores de
medula óssea
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou c eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Os doadores de medula óssea devidamente cadastrados perante o Registro Nacional
de Doadores de Medula Óssea - REDOME, ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição de
concursos públicos promovidos pelo Município de Matias Barbosa, no âmbito de sua administração
direta e indireta.
Art. 2º Para obter a isenção tratada no art. 1º, o candidato interessado deve apresentar o
documento oficial (carteira de doador) emitida pelo Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea
- REDOME, nos locais de inscrição.
Parágrafo único - Em caso de inscrição pela internet, a organização do concurso deve deixar
um campo para preenchimento da informação se o candidato é doador de medula óssea, devendo o
mesmo apresentar nos locais indicados o documento original ou cópia autenticada, sob pena de perda
do benefício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de abril de 2019.
Carlos Antônie
Prefeito Municipal

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