| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Concede a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1443, DE 10 DE MAIO DE 2019 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos da 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Bartosa, (he Concede a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2018, sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa, a título de ganho real, a incidir sobre os valores dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019. Matias Barbosa, 10 de maio de 2019. Carlos Antônio-de Casfyo Lopes Prefeito Municipal