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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1443/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1443 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaConcede a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias Barbosa e dá outras providências
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matéria 1783 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1443, DE 10 DE MAIO DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos da
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Bartosa, (he
Concede a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos
ao Pessoal do Poder Legislativo do município de Matias
Barbosa e dá outras providências.
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE no ano de 2018, sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder
Legislativo do município de Matias Barbosa, a incidir sobre os valores dos vencimentos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento) sobre o vencimento de todos os servidores municipais do Poder Legislativo do
município de Matias Barbosa, a título de ganho real, a incidir sobre os valores dos
vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2019.
Matias Barbosa, 10 de maio de 2019.
Carlos Antônio-de Casfyo Lopes
Prefeito Municipal

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