| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1398 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.446, DE 17 DE MAIO DE 2019 Certifico que nesta data foi dado publicitar: ao presente ato normativo por afixação em loca! próprio e de acesso ao público, nos termos da $ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Batosa 7d OS w/P Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de coletores de chorume nos veículos coletores de lixo do Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os veículos coletores que prestam serviço de coleta de lixo no Município de Matias Barbosa obrigados a possuir coletores de chorume, equipados com válvula para retenção de líquido. Parágrafo único - A válvula de retenção de líquido deve se manter fechada durante toda a coleta do lixo. Art. 2º - Afiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes. - Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de 2019. Carlos Antônio de Castro opes Prefeito Municipal