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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1446/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1446 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COLETORES DE CHORUME NOS VEÍCULOS COLETORES DE LIXO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.446, DE 17 DE MAIO DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicitar:
ao presente ato normativo por afixação em loca!
próprio e de acesso ao público, nos termos da
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias Batosa 7d OS w/P
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
coletores de chorume nos veículos coletores de lixo
do Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os veículos coletores que prestam serviço de coleta de lixo no
Município de Matias Barbosa obrigados a possuir coletores de chorume, equipados com
válvula para retenção de líquido.
Parágrafo único - A válvula de retenção de líquido deve se manter fechada durante
toda a coleta do lixo.
Art. 2º - Afiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo
Municipal, através dos órgãos competentes. -
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 13 de maio de 2019.
Carlos Antônio de Castro opes
Prefeito Municipal

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