| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2019 |
| Date | 2019-06-20 |
| Ementa | INSTITUI A FANFARRA MATIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais >>> | «sítífico que nesta data foi dado LEI Nº 1.447, DE 20 DE JUNHO DE 2019 ao presente ato normativo por afixas 4 9róprio e de acesso ao público, :3 1º do artigo 110 da Lei Orgânica iius.:..,al Institui a Fanfarra Matiense e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído, nos termos dos Art. 215 e 216 da Constituição Federal, do art. 229, IV, 81º, art. 230, 81º, art. 233, Il da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa a Fanfarra Matiense, integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 2º - A Fanfarra Matiense tem por finalidades: | - cooperar com a divulgação e a democratização da cultura musical nesta cidade; Il - musicalizar os jovens do Município, com vistas à sua socialização; HI - propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes; IV - efetuar ensaios para os músicos; V - promover o entretenimento da comunidade, através de apresentações das diversas atividades culturais; VI - participar das festividades cívicas, populares e recreativas do Município; VII - atender convites para apresentações em outras localidades; VIII - despertar nos jovens que a família liga o indivíduo à sociedade e é no seu seio, quando integrada no seu papel social, ou se aprendem os primeiros ensinamentos religiosos e éticos, as primeiras noções de dever, direito, justiça, equidade, amor à Pátria, respeito às leis e à autoridade. Art. 3º - A Fanfarra Matiense manterá gratuitamente, em sua sede, aulas teóricas e práticas de música para instrumentos de sopro, corda e percussão. Art. 4º - A Fanfarra Matiense não tem cor política, religiosa ou racial na sua composição, bem como na promoção de suas atividades artístico-culturais. Art. 5º - Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer compete determinar, coordenar e supervisionar as ações que permitam à Fanfarra Matiense cumprir seus objetivos. Art. 6º - O ingresso na Fanfarra Matiense dependerá da avaliação do Regente, que considerará a disciplina e o aprendizado do aluno. os PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único — Para atender ao disposto no caput deste artigo o município ficará obrigado a dar ampla divulgação ao projeto através de mídias escritas, página eletrônica oficial e propaganda volante. Art. 7º - É vedada a utilização da Fanfarra Matiense para fins pessoais, inclusive sua utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos. Art. 8º - A Fanfarra Matiense será dirigida pó um Regente e a sua escolha deverá recair sobre um músico que atenda aos seguintes requisitos: comprovada experiência, disponibilidade, urbanidade, espírito de liderança e conduta ilibada. Parágrafo único — Os componentes da Fanfarra Matiense não serão remunerados pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e as funções de músico serão consideradas de relevante interesse público. Art. 9º O acervo da Fanfarra Matiense pertence à Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 10 - O brasão do munícipio passa ser o símbolo da entidade, tendo na parte inferior do mesmo a escrita: Fanfarra Matiense. Art. 11 - O uniforme da Fanfarra Matiense terá as mesmas cores da municipalidade: verde, amarelo e vermelho. Art. 12- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 dias. Matias Barbosa, 20 de junho de 2019 v UR Carlos Antônio de Gastro Lopes Prefeito Municipal