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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1447/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 2019
Date 2019-06-20
EmentaINSTITUI A FANFARRA MATIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1399

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matéria 1315 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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| «sítífico que nesta data foi dado LEI Nº 1.447, DE 20 DE JUNHO DE 2019
ao presente ato normativo por afixas
4 9róprio e de acesso ao público,
:3 1º do artigo 110 da Lei Orgânica iius.:..,al
Institui a Fanfarra Matiense e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, nos termos dos Art. 215 e 216 da Constituição Federal, do
art. 229, IV, 81º, art. 230, 81º, art. 233, Il da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa
a Fanfarra Matiense, integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 2º - A Fanfarra Matiense tem por finalidades:
| - cooperar com a divulgação e a democratização da cultura musical nesta cidade;
Il - musicalizar os jovens do Município, com vistas à sua socialização;
HI - propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;
IV - efetuar ensaios para os músicos;
V - promover o entretenimento da comunidade, através de apresentações das
diversas atividades culturais;
VI - participar das festividades cívicas, populares e recreativas do Município;
VII - atender convites para apresentações em outras localidades;
VIII - despertar nos jovens que a família liga o indivíduo à sociedade e é no seu seio,
quando integrada no seu papel social, ou se aprendem os primeiros ensinamentos
religiosos e éticos, as primeiras noções de dever, direito, justiça, equidade, amor à Pátria,
respeito às leis e à autoridade.
Art. 3º - A Fanfarra Matiense manterá gratuitamente, em sua sede, aulas teóricas e
práticas de música para instrumentos de sopro, corda e percussão.
Art. 4º - A Fanfarra Matiense não tem cor política, religiosa ou racial na sua
composição, bem como na promoção de suas atividades artístico-culturais.
Art. 5º - Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer compete
determinar, coordenar e supervisionar as ações que permitam à Fanfarra Matiense cumprir
seus objetivos.
Art. 6º - O ingresso na Fanfarra Matiense dependerá da avaliação do Regente, que
considerará a disciplina e o aprendizado do aluno.
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Parágrafo único — Para atender ao disposto no caput deste artigo o município ficará
obrigado a dar ampla divulgação ao projeto através de mídias escritas, página eletrônica
oficial e propaganda volante.
Art. 7º - É vedada a utilização da Fanfarra Matiense para fins pessoais, inclusive sua
utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 8º - A Fanfarra Matiense será dirigida pó um Regente e a sua escolha deverá
recair sobre um músico que atenda aos seguintes requisitos: comprovada experiência,
disponibilidade, urbanidade, espírito de liderança e conduta ilibada.
Parágrafo único — Os componentes da Fanfarra Matiense não serão remunerados
pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e as funções de músico serão consideradas
de relevante interesse público.
Art. 9º O acervo da Fanfarra Matiense pertence à Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa.
Art. 10 - O brasão do munícipio passa ser o símbolo da entidade, tendo na parte
inferior do mesmo a escrita: Fanfarra Matiense.
Art. 11 - O uniforme da Fanfarra Matiense terá as mesmas cores da municipalidade:
verde, amarelo e vermelho.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada,
no que for necessário, no prazo de 60 dias.
Matias Barbosa, 20 de junho de 2019
v UR
Carlos Antônio de Gastro Lopes
Prefeito Municipal

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