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norma nº 1418/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PENOSIDADE A SER PAGO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE EXERCEREM SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1418, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
ao presente ato y
próprio e de acesso ao público, nos termos do =
2 4º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. EEE as ond emp seospiiSiaads
Dispõe sobre o adicional de penosidade a ser
exercerem suas atribuições no serviço de pronto
atendimento de urgência e emergência do
Departamento Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Penosidade, na forma
estabelecida nesta Lei, aos servidores e empregados públicos, exceto os autônomos,
que exercerem suas atribuições no serviço de pronto atendimento de urgência e
emergência do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantão de 12 (doze)
horas ou de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - O adicional de penosidade corresponderá ao equivalente a 30% (trinta)
do piso da categoria dos servidores públicos municipais de Matias Barbosa/MG, com
percepção exclusivamente mensal.
Parágrafo Único — Exclusivamente os médicos, que trabalharem no regime de
plantão indicado no artigo primeiro, farão jus ao adicional de 30% calculado sobre o seu
respectivo vencimento base.
Art. 3º - O adicional será pago em parcela destacada, não incorporável ao salário
ou remuneração do servidor ou do empregado público.
Art. 4º - O servidor ou empregado público somente terá direito ao adicional de
penosidade se não houver faltas, com tolerância de apenas 01 (uma) falta justificada de
01 (um) dia, assim como o efetivo cumprimento integral da jornada de trabalho
estabelecida para o plantão, no que incluem as eventuais “trocas” autorizadas, estas
limitadas em duas, durante o período mensal de apuração da folha de pagamento.
Parágrafo Único - É responsabilidade exclusiva dos servidores e dos empregados
Aro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
públicos o correto e competente registro biométrico de ponto comprovante do efetivo
trabalho em regime de plantão com a jornada previamente determinada.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação consignada
no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art .6º - Esta lei entrará em vigor a partir do 16º dia do 3º mês subsequente a sua
publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.842,
de 03 de maio de 2007.
Matias Barbosa, 20 de agosto de 2018.
J
Carlos Antônio de Castfo Lopes
Prefeito Municipal

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