| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE PENOSIDADE A SER PAGO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS QUE EXERCEREM SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1418, DE 20 DE AGOSTO DE 2018 ao presente ato y próprio e de acesso ao público, nos termos do = 2 4º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. EEE as ond emp seospiiSiaads Dispõe sobre o adicional de penosidade a ser exercerem suas atribuições no serviço de pronto atendimento de urgência e emergência do Departamento Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder Adicional de Penosidade, na forma estabelecida nesta Lei, aos servidores e empregados públicos, exceto os autônomos, que exercerem suas atribuições no serviço de pronto atendimento de urgência e emergência do Departamento Municipal de Saúde, em regime de plantão de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 2º - O adicional de penosidade corresponderá ao equivalente a 30% (trinta) do piso da categoria dos servidores públicos municipais de Matias Barbosa/MG, com percepção exclusivamente mensal. Parágrafo Único — Exclusivamente os médicos, que trabalharem no regime de plantão indicado no artigo primeiro, farão jus ao adicional de 30% calculado sobre o seu respectivo vencimento base. Art. 3º - O adicional será pago em parcela destacada, não incorporável ao salário ou remuneração do servidor ou do empregado público. Art. 4º - O servidor ou empregado público somente terá direito ao adicional de penosidade se não houver faltas, com tolerância de apenas 01 (uma) falta justificada de 01 (um) dia, assim como o efetivo cumprimento integral da jornada de trabalho estabelecida para o plantão, no que incluem as eventuais “trocas” autorizadas, estas limitadas em duas, durante o período mensal de apuração da folha de pagamento. Parágrafo Único - É responsabilidade exclusiva dos servidores e dos empregados Aro PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais públicos o correto e competente registro biométrico de ponto comprovante do efetivo trabalho em regime de plantão com a jornada previamente determinada. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão de dotação consignada no orçamento, suplementadas, se necessário. Art .6º - Esta lei entrará em vigor a partir do 16º dia do 3º mês subsequente a sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.842, de 03 de maio de 2007. Matias Barbosa, 20 de agosto de 2018. J Carlos Antônio de Castfo Lopes Prefeito Municipal