| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO MIRANTE. |
| native_id | 1402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.451, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Mirante. í ZA Seguinte Lei: Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Mirante será de 45,25% (quarenta e cinto inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) correspondentes a 27.048,11 m? (vinte e sete mil, quarenta e oito metros quadrados e onze centímetros quadrados) da área total de 59.770,77 m2 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta metros quadrados, e setenta e sete centímetros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 2º - Os responsáveis pelo loteamento ficam sujeitos às normas federais, estaduais e municipais incidentes sobre o empreendimento, sob pena de aplicação das sanções penais, administrativas e cíveis pertinentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de agosto de 2019. À Ro Carlos Antônio d tro Lopes Prefeito Municipal