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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1451/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1451 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO MIRANTE.
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matéria 1791 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.451, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público
Municipal no loteamento Mirante.
í ZA
Seguinte Lei:
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento Mirante será de 45,25%
(quarenta e cinto inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) correspondentes a 27.048,11 m? (vinte
e sete mil, quarenta e oito metros quadrados e onze centímetros quadrados) da área total de
59.770,77 m2 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta metros quadrados, e setenta e sete
centímetros quadrados), visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e
comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º - Os responsáveis pelo loteamento ficam sujeitos às normas federais, estaduais e
municipais incidentes sobre o empreendimento, sob pena de aplicação das sanções penais,
administrativas e cíveis pertinentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de agosto de 2019.
À
Ro
Carlos Antônio d tro Lopes
Prefeito Municipal

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