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norma nº 1449/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1449 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.449, DE 17 DE JULHO DE 2019
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Matias EA
Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e
estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles
que praticarem maus tratos aos animais no Município de Matias
Barbosa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que
atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente:
| — privar o animal de suas necessidades básicas;
Il — lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações
admitidas pela legislação vigente;
ll — abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de
atropelamento, mesmo que acidentais;
IV — obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê-
lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou
mental;
V — criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção;
VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
VII — utilizar animais em rituais religiosos;
VIII — provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
IX — deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária,
recomendada e executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após
aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia);
X — abusar sexualmente de animal;
XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XII — outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, autoridade ambiental, sanitária,
policial ou judicial nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos.
Art. 2º - A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará
ainda ao infrator às sanções previstas na Lei Federal nº.9605/98, artigo 32, além das penas previstas
nessa Lei Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º - Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonar os
animais, sendo que as multas serão cobradas em valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais —
UFEMG:
| — nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será
cobrada a multa de 300 (trezentos) UFEMGs;
Il — nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao animal, será
cobrada a multa de 200 (duzentos) UFEMGSs;
Hi — nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que não gerem lesões ou a
morte do animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFEMGs;
IV — nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a multa de 100 (cem)
UFEMGs.
81º - A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa
anteriormente aplicada.
$2º - Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos
do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.
Art. 4º - Afiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante
provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e/ou apresentação de Boletim de Ocorrência, onde deverão ser
apresentados ao setor competente da municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências,
inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que
deverão ser usados preferencialmente em ações que privilegiem os animais abandonados do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação
Matias Barbosa, 17 de julho de 2019.
AM
Carlos Antônio astra Lopés
Prefeito Municipal

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