| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.449, DE 17 DE JULHO DE 2019 Certifico que nesta data foi dado publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias EA Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais no Município de Matias Barbosa, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente: | — privar o animal de suas necessidades básicas; Il — lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente; ll — abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais; IV — obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê- lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental; V — criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; VII — utilizar animais em rituais religiosos; VIII — provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; IX — deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária, recomendada e executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia); X — abusar sexualmente de animal; XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; XII — outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, autoridade ambiental, sanitária, policial ou judicial nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos. Art. 2º - A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará ainda ao infrator às sanções previstas na Lei Federal nº.9605/98, artigo 32, além das penas previstas nessa Lei Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º - Serão aplicadas as seguintes sanções para quem praticar maus-tratos ou abandonar os animais, sendo que as multas serão cobradas em valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais — UFEMG: | — nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de 300 (trezentos) UFEMGs; Il — nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao animal, será cobrada a multa de 200 (duzentos) UFEMGSs; Hi — nos casos de maus-tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que não gerem lesões ou a morte do animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFEMGs; IV — nos casos de abandono de animal sadio ou doente, será cobrada a multa de 100 (cem) UFEMGs. 81º - A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada. $2º - Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado. Art. 4º - Afiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e/ou apresentação de Boletim de Ocorrência, onde deverão ser apresentados ao setor competente da municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados preferencialmente em ações que privilegiem os animais abandonados do Município. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação Matias Barbosa, 17 de julho de 2019. AM Carlos Antônio astra Lopés Prefeito Municipal