| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIMENTO DE ADIANTAMENTO DE VERBAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Certifico que nesta data foi dado publicidasNEI Nº 1.450, DE 31 DE JULHO DE 2019 ao presente ato normativo por afixação em loc: próprio e de acesso ao público, nos termos da 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias Batera 2! do Dispõe sobre o pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento de verbas na Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, que reger-se-á pelas normas fixadas nesta lei. Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de agente público ou político designado pelo Presidente da Câmara Municipal, através de ato administrativo próprio, visando dar-lhe condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Parágrafo único - O adiantamento será sempre precedido de empenho na dotação orçamentária própria. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento restringir-se- ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º - O valor do adiantamento será de no máximo R$ 300,00 (trezentos reais). Parágrafo único - O valor total anual de aquisições ou contratações pelo regime de adiantamento não poderá ultrapassar o valor disposto em legislação federal para dispensa de licitação, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal verificar o valor já dispendido antes de autorizar um novo adiantamento. Art. 5º - Poderão realizar-se, sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | —- material de consumo; Il - serviços de terceiros; HI - transportes em geral; IV- alimentação; V - fotocópias; VI — serviços cartorários; VII - livros, jornais, revistas, publicações especializadas e outros impressos; VIII - Abastecimento em viagens, pequenos consertos, manutenção, lavagem e higienização de veículo de propriedade da Câmara Municipal; IX — representação eventual; X - outra despesa qualquer, de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Parágrafo único — Havendo a concessão de diária de viagem ao agente público ou político, é vedada a concessão de adiantamento para realizar despesa custeada pela diária. Art. 6º - As despesas com itens em quantidades maiores, de uso contínuo ou consumo remotos, que fazem parte de objetos de gastos que, no seu conjunto, sejam objeto de licitação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e seguirão o processamento licitatório normal. CAPÍTULO II DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO E PERÍODO DE APLICAÇÃO Art. 7º - As requisições de adiantamento serão dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 8º - Da requisição de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações: | - dispositivo legal em que se baseia; Il - data da solicitação; HI - identificação do servidor solicitante; CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IV - dotação orçamentária; V - identificação da espécie de despesa; VI - valor a ser empenhado, inclusive por extenso; VII - assinatura do solicitante. Art. 9º- Não se fará novo adiantamento a servidor que não tenha prestado contas no prazo legal. Art. 10º - É vedado realizar adiantamento de despesa já realizada. Art. 11 - O adiantamento solicitado deverá ser aplicado durante o período de até 10 (dez) dias, a contar da data do crédito em conta bancária do solicitante. Art. 12 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. CAPÍTULO Ill DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS Art. 13 - A requisição de adiantamento deverá ser protocolada junto à Direção Geral, que o encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal para a competente autorização. Art. 14 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 15 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga através de crédito em conta bancária em favor do solicitante. Art. 16 - Cabe ao Contador verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta lei e de outras normas aplicáveis à espécie. Parágrafo único - Constatando-se algum defeito processual, não se dará prosseguimento ao processo antes que se realize as correções ou complementações que se fizerem necessárias. CAPÍTULO IV DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 17 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesas de espécie diferente daquela para o qual foi autorizado. Art. 18 - A cada pagamento efetuado, o responsável pelo adiantamento exigirá o correspondente comprovante, podendo ser nota fiscal, nota fiscal simplificada, cupom fiscal ou recibo. Parágrafo único - As notas fiscais e recibos serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 19 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e informações ilegíveis, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 20 - Deverá constar em todos os comprovantes de despesa o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. CAPÍTULO V DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO Art. 21 - O saldo de adiantamento não utilizado será restituído à Câmara Municipal de Matias Barbosa, mediante depósito ou transferência bancária, devendo cópia do comprovante ser entregue ao Contador. Parágrafo único — A devolução será efetivada para a dotação que originou o adiantamento, através do cancelamento do saldo do empenho. Art. 22 - A restituição do saldo não utilizado deverá ser realizada até o ato da prestação de contas Art. 23 - O Contador, à vista do comprovante de depósito ou de transferência bancária, após conferir a efetivação do crédito, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, procedendo a baixa e arquivamento da mesma. Art. 24 - No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão restituídos à conta corrente da Câmara Municipal de Matias Barbosa até o último dia útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 25 - No prazo de até 05 (cinco) dias, a contar do final do período de aplicação, o responsável prestará contas do adiantamento recebido. Parágrafo único — Haverá uma prestação de contas para cada adiantamento Art. 26 - A prestação de contas será feita mediante entrada, na Contabilidade, do processo contendo os seguintes documentos: | - memorando de encaminhamento; Il - relação de todos os documentos de despesas, constando: a) número e data do documento; b) espécie de documento; c) nome do fornecedor ou prestador de serviços; d) valor da despesa, constando no final a soma da despesa realizada: Ill — cópia do comprovante de restituição do saldo não aplicado, se houver: IV - nota de prestação de contas devidamente preenchida; V - documentos originais das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica e na mesma sequência da relação mencionada no inciso II; Parágrafo único - Os documentos mencionados no inciso V deste artigo, de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício, podendo ser afixados em cada folha quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros. Art. 27 - Não serão aceitos documentos com data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento ou que se refiram a despesa não classificável à espécie de adiantamento concedido. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 28 - Caberá ao Contador a tomada de contas dos adiantamentos. Art. 29 - Recebida a prestação de contas, o Contador verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fixando prazo razoável para cumprimento das que não estiverem satisfeitas. Art. 30 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, e se a mesma não ocorrer, o Contador notificará diretamente o servidor que recebeu o adiantamento, concedendo- lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias para fazê-lo. Parágrafo único - Na cópia do memorando, o responsável pelo adiantamento assinará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do recebimento. Art. 31 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Contador encaminhará a cópia do memorando de notificação, com as devidas informações, ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 32 - Certificando a irregularidade, o Presidente da Câmara Municipal determinará ao servidor responsável pelo Recursos Humanos que proceda ao desconto da quantia adiantada, em folha de pagamento, do salário ou subsídio do agente público ou político responsável pelo adiantamento. Art. 33 — Sendo a prestação de contas aprovada pelo Contador e pelo Presidente da Câmara Municipal, todo o procedimento referente ao adiantamento será arquivado na Contabilidade, para que fique à disposição do Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização. Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 31 de julho de 2019. A, Carlos Antônio de Castrytope. Prefeito Municipal