| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FUMUC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Fundo Municipal de Cultura — FUMUC. (eSmem 0 | matos Bar i i E sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Matias Barbosa - FUMUC -, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, desenvolvimento, preservação, manutenção e conservação da cultura e do patrimônio histórico cultural local. Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do FUMUC serão deliberados pelo Conselho Municipal de Cultura - COMUC -, instituído por Lei. Art. 3º - O fundo funcionará junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou seu equivalente, que será o seu órgão executor. Art. 4º - O FUMUC destina-se: | — ao fomento das atividades culturais e ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio cultural local; Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural; HI — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos existentes no Município; IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal; V — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMUC e servidores dos órgãos municipais de cultura. Art. 5º - Constituirão recursos do FUMUC: | - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa —- Minas Gerais Il - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; HI - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V- o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural (Lei Robin Hood) e do governo federal, por meio do Ministério da Cultura; VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras; VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; VIII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 6º - Os recursos do FUMUC serão depositados em conta específica, em instituição financeira. Parágrafo único — O eventual saldo não utilizado pelo FUMUC, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art. 7º - Os recursos do FUMUC serão aplicados: | - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais protegidos existentes no município; Il - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural municipal; HI — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio à cultura e dos membros do COMUC:; IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do setor responsável pelo patrimônio cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural; V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do setor responsável pelo patrimônio cultural, e dos órgãos municipais de cultura; VI — em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMUC. Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMUC deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMUC. Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como, a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado. Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMUC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original. 8 1º - Para avaliação dos projetos o COMUC deverá levar em conta os seguintes aspectos: | - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício; Il - retorno de interesse público; Il - clareza e coerência nos objetivos; IV - criatividade; V - importância para o Município; VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais; VII - enriquecimento de referências estéticas; VIII - valorização da memória histórica da cidade; IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem incentivadas; X - princípio da não-concentração por proponente; XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo. 8 2º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou órgão equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à deliberação do COMUC. Art. 10 - Havendo aprovação do projeto na integra ou com as alterações sugeridas pelo COMUC, será o mesmo encaminhado ao departamento citado, visando à homologação final para fins de liberação dos recursos. Art. 11 - Uma vez homologado o projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constarão em especial a previsão de: | - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado; Il - devolução ao FUMUC dos recursos não utilizados ou excedentes; E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ill — sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMUC pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis; IV — observância das normas licitatórias. Art. 12 - Aplicar-se-ão ao FUMUC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas. Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMUC. Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMUC serão apresentados semestralmente ao Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 14 - Ocorrendo a extinção do FUMUC, os bens permanentes adquirido serão incorporados definitivamente ao patrimônio público municipal. Art. 15 — O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMUC pautar- se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 16 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias. Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2010. 7 Luiz Carlos Maíues refeito Municipal