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norma nº 1079/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FUMUC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
- Matias Barbosa — Minas Gerais
DE DEZEMBRO DE 2010.
Institui o Fundo Municipal de Cultura — FUMUC.
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sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Matias Barbosa -
FUMUC -, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a
projetos e ações destinados à promoção, desenvolvimento, preservação, manutenção e
conservação da cultura e do patrimônio histórico cultural local.
Art. 2º - A movimentação e aplicação dos recursos do FUMUC serão deliberados
pelo Conselho Municipal de Cultura - COMUC -, instituído por Lei.
Art. 3º - O fundo funcionará junto ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer ou seu equivalente, que será o seu órgão executor.
Art. 4º - O FUMUC destina-se:
| — ao fomento das atividades culturais e ao patrimônio cultural no Município,
visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e
preservação do patrimônio cultural local;
Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;
HI — à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens culturais protegidos
existentes no Município;
IV — ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do
patrimônio cultural municipal;
V — à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural
no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMUC e servidores dos
órgãos municipais de cultura.
Art. 5º - Constituirão recursos do FUMUC:
| - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa —- Minas Gerais
Il - contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública
ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
HI - o produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o
patrimônio cultural;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V- o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural
(Lei Robin Hood) e do governo federal, por meio do Ministério da Cultura;
VI - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 6º - Os recursos do FUMUC serão depositados em conta específica, em
instituição financeira.
Parágrafo único — O eventual saldo não utilizado pelo FUMUC, será transferido para
o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 7º - Os recursos do FUMUC serão aplicados:
| - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens
culturais protegidos existentes no município;
Il - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento
cultural municipal;
HI — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos
serviços de apoio à cultura e dos membros do COMUC:;
IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho
municipal e da equipe técnica do setor responsável pelo patrimônio cultural, desde que
comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados
ao desenvolvimento das atividades do setor responsável pelo patrimônio cultural, e dos
órgãos municipais de cultura;
VI — em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo
com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMUC.
Parágrafo único - Na aplicação dos recursos do FUMUC deverá haver estrita
observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 8º - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a pessoas físicas e
jurídicas apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMUC.
Parágrafo único — As pessoas beneficiadas pelo fundo deverão comprovar
previamente sua regularidade jurídica e fiscal, bem como, a qualificação técnica dos
profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 9º - O Projeto será apreciado pelo COMUC, o qual terá competência para dar
parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.
8 1º - Para avaliação dos projetos o COMUC deverá levar em conta os seguintes
aspectos:
| - aspecto orçamentário do projeto, pela relação custo-benefício;
Il - retorno de interesse público;
Il - clareza e coerência nos objetivos;
IV - criatividade;
V - importância para o Município;
VI - universalização e democratização do acesso aos bens culturais;
VII - enriquecimento de referências estéticas;
VIII - valorização da memória histórica da cidade;
IX - princípio de equidade entre as diversas áreas culturais possíveis de serem
incentivadas;
X - princípio da não-concentração por proponente;
XI - capacidade executiva do proponente, a ser aferida na análise de seu currículo.
8 2º - O Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou órgão
equivalente, por meio de sua equipe técnica, deverá emitir parecer previamente à
deliberação do COMUC.
Art. 10 - Havendo aprovação do projeto na integra ou com as alterações sugeridas
pelo COMUC, será o mesmo encaminhado ao departamento citado, visando à
homologação final para fins de liberação dos recursos.
Art. 11 - Uma vez homologado o projeto, será celebrado instrumento de convênio
entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações
das partes, nas quais constarão em especial a previsão de:
| - repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução
das etapas do projeto aprovado;
Il - devolução ao FUMUC dos recursos não utilizados ou excedentes;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001- 03
Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000
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Ill — sanções cíveis caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na
sua prestação de contas, podendo haver inclusive a proibição do beneficiário de receber
novos recursos do FUMUC pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais
sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV — observância das normas licitatórias.
Art. 12 - Aplicar-se-ão ao FUMUC as normas legais de controle, prestação e
tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do da Câmara
Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único — Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias
objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações
de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o
aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMUC.
Art. 13 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMUC serão
apresentados semestralmente ao Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
Art. 14 - Ocorrendo a extinção do FUMUC, os bens permanentes adquirido serão
incorporados definitivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 15 — O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMUC pautar-
se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência,
ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus
gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso
de prática de ato ilícito.
Art. 16 — As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada,
no que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2010.
7
Luiz Carlos Maíues
refeito Municipal

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