| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | FIXA NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DO PROGRAMA ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ' CNPJ: 18338194/0001- 03 - Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — — Minas Gerais - LEI Nº 1.228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. - Fixa: novo. padrão de vencimentos para os servidores médicos .e cirurgiões dentistas que compõem as equipes do Programa Estratégias de - Saúde da Família, - PSF do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: . . N Art. 1º — “Fica estabelecido novo padrão de vencimento. para os servidores médicos e cirurgiões dentistas que. compõem as equipes do Programa Estratégias de Saúde da'Família - PSF, nos termos desta lei municipal. É a rn Art. 2º. - O salário base dos médicos do PSF passa a ser de R$ 6:580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais) eo dos cirurgiões dentistas passa a ser de R$ 5. 200, 00 (cinco mil é duzentos reais). Art..3º — Os efeitos desta lei retroagirão à 01/06/2013, “sendo que a diferença . salarial de cada mês «ultrapassado será paga de forma contínua, uma a. cada mês | subsequente E publicação desta lei. É . | Cs “Art. 4º - Ficam revogados os arts. 11.e 12 da Lei Municipal nº. 1.053, de 16 de julhó de 2010. , : Art. 5º - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação/afixação. * Matias Barbosa, 28 de novembro de 2013. . ab as Assis Nascimento , , - : Prefeito Municipal