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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1228/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaFIXA NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES MÉDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DO PROGRAMA ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
' CNPJ: 18338194/0001- 03
- Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — — Minas Gerais -
LEI Nº 1.228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
- Fixa: novo. padrão de vencimentos para os
servidores médicos .e cirurgiões dentistas que
compõem as equipes do Programa Estratégias de
- Saúde da Família, - PSF do Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu,
sanciono a seguinte Lei: . .
N
Art. 1º — “Fica estabelecido novo padrão de vencimento. para os servidores
médicos e cirurgiões dentistas que. compõem as equipes do Programa Estratégias de
Saúde da'Família - PSF, nos termos desta lei municipal. É
a rn Art. 2º. - O salário base dos médicos do PSF passa a ser de R$ 6:580,00 (seis mil
quinhentos e oitenta reais) eo dos cirurgiões dentistas passa a ser de R$ 5. 200, 00 (cinco
mil é duzentos reais).
Art..3º — Os efeitos desta lei retroagirão à 01/06/2013, “sendo que a diferença
. salarial de cada mês «ultrapassado será paga de forma contínua, uma a. cada mês
| subsequente E publicação desta lei. É .
| Cs “Art. 4º - Ficam revogados os arts. 11.e 12 da Lei Municipal nº. 1.053, de 16 de
julhó de 2010. , :
Art. 5º - Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação/afixação.
* Matias Barbosa, 28 de novembro de 2013.
. ab
as Assis Nascimento
, , - : Prefeito Municipal

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