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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1229/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ADESÃO/COLABORAÇÃO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU AOS SERVIDORES MÉDICOS OCUPANTES DOS QUADROS EFETIVO E TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | $
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
ls Matias Barbosa — Minas Gerais
“ LEI Nº1.229, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui gratificação por adesão/colaboração ao
“Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
aos servidores médicos ocupantes dos quadros
efetivo e temporário do Município de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
at. 1º — Ficam instituídas gratificações por adesão/colaboração ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU aos servidores médicos, plantonistas e
ambulatoriais, ocupantes dos “quadros efetivo e temporário do Município de Matias
Barbosa. ,
Art. 2º - Será concedida gratificação. de que trata o art 1º desta.lei para os médicos
plantonistas | no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o-salário base.
Art.:3º - Será permitido aos servidores médicos ambulatoriais o cumprimento da
' jornada dé trabalho das seguintes formas; “o
| - tempo integral em consultório, que corresponde a vinte horas semanais;
Il —:80% (oitenta por cento) em consultório, que “corresponde a dezesseis horas
“ semanais, e 20% (vinte por cento) em atividade externa para suporte no. âmbito de sua
“especialidade ao Serviço Municipal de Saúde, prioritariamente na'sala de estabilização, |
que cdrresponde a quatro horas semanais, o
Ill -- 60% (sessenta por-cento) em consultório, que corresponde a doze choras
semanais, e 40% (quarenta por cento) em atividade externa para suporte no âmbito de
sua especialidade. ao Serviço Municipal * de Saúde, prioritariamente na sála de
estabilização, que corresponde a oito horas semanais. -,
Parágrafo único — Caberá aós médicos ambulatoriais a escolha pela forma de
“cumprimento da jornada, de trabalho, dentre as opções mencionadas nos incisos do
presente artigo. .
Art. 4º - Será concedida gratificação para os médicos ambulatoriais nos cone
termos: . - . o /
'PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida ta Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa -— Minas Gerais
“[- para aqueles que-optarem pelo cumprimento da jornada de trabalho nos moldes
do inciso | doartigo anterior: 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário base;
N- para aqueles que. optarem pelo cumprimento da jornada de trabalho nos moldes
do inciso Il do artigo anterior: 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário base;
cm para aqueles que optarem pelo cumprimento da jornada de trabalho hos moldes
do inciso III do artigo anterior: 10% (dez por cento) calculado sobre o salário base.
Art. 5º - Esta lei não se aplica aos médicos que compõem a equipe do Programa. de
Estratégia de Saúde da Família - PSF.
Ar. 6º - As gratificações previstas na' presente lei não se incorporarão ao
vencimento e/ou salário base dos servidores aos quais Se aplicam, "para efeito de
aposentadoria e pensão, bem, como para cálculo de adicionais de penosidade,
insalubridade e outros. .
Art. 7º - O recebimento das gratificações de que trata esta lei está condicionado à
ausência de faltas ao trabalho.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua sibmiaçdataniáção
“Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2013:
Eme a)
Joh Á, A) Assis Nascimento
, - | Prefeito Municipal

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