| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ADESÃO/COLABORAÇÃO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU AOS SERVIDORES MÉDICOS OCUPANTES DOS QUADROS EFETIVO E TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | $ CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 ls Matias Barbosa — Minas Gerais “ LEI Nº1.229, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui gratificação por adesão/colaboração ao “Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU aos servidores médicos ocupantes dos quadros efetivo e temporário do Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: at. 1º — Ficam instituídas gratificações por adesão/colaboração ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU aos servidores médicos, plantonistas e ambulatoriais, ocupantes dos “quadros efetivo e temporário do Município de Matias Barbosa. , Art. 2º - Será concedida gratificação. de que trata o art 1º desta.lei para os médicos plantonistas | no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o-salário base. Art.:3º - Será permitido aos servidores médicos ambulatoriais o cumprimento da ' jornada dé trabalho das seguintes formas; “o | - tempo integral em consultório, que corresponde a vinte horas semanais; Il —:80% (oitenta por cento) em consultório, que “corresponde a dezesseis horas “ semanais, e 20% (vinte por cento) em atividade externa para suporte no. âmbito de sua “especialidade ao Serviço Municipal de Saúde, prioritariamente na'sala de estabilização, | que cdrresponde a quatro horas semanais, o Ill -- 60% (sessenta por-cento) em consultório, que corresponde a doze choras semanais, e 40% (quarenta por cento) em atividade externa para suporte no âmbito de sua especialidade. ao Serviço Municipal * de Saúde, prioritariamente na sála de estabilização, que corresponde a oito horas semanais. -, Parágrafo único — Caberá aós médicos ambulatoriais a escolha pela forma de “cumprimento da jornada, de trabalho, dentre as opções mencionadas nos incisos do presente artigo. . Art. 4º - Será concedida gratificação para os médicos ambulatoriais nos cone termos: . - . o / 'PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida ta Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa -— Minas Gerais “[- para aqueles que-optarem pelo cumprimento da jornada de trabalho nos moldes do inciso | doartigo anterior: 30% (trinta por cento) calculado sobre o salário base; N- para aqueles que. optarem pelo cumprimento da jornada de trabalho nos moldes do inciso Il do artigo anterior: 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário base; cm para aqueles que optarem pelo cumprimento da jornada de trabalho hos moldes do inciso III do artigo anterior: 10% (dez por cento) calculado sobre o salário base. Art. 5º - Esta lei não se aplica aos médicos que compõem a equipe do Programa. de Estratégia de Saúde da Família - PSF. Ar. 6º - As gratificações previstas na' presente lei não se incorporarão ao vencimento e/ou salário base dos servidores aos quais Se aplicam, "para efeito de aposentadoria e pensão, bem, como para cálculo de adicionais de penosidade, insalubridade e outros. . Art. 7º - O recebimento das gratificações de que trata esta lei está condicionado à ausência de faltas ao trabalho. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua sibmiaçdataniáção “Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2013: Eme a) Joh Á, A) Assis Nascimento , - | Prefeito Municipal