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norma nº 1458/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1458 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaALTERA A LEI N.º 1.411, DE 20 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em locei
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.458, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que dispõe
sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 19 da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 19 — O pagamento das diárias será efetuado mediante o processamento regular da
despesa, conforme a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. ”
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do artigo 20 da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20- (...)
Il — relatório circunstanciado apontando a existência de nexo entre as atribuições da função
efetivamente exercida e as atividades realizadas na viagem. ”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 21 da Lei n.º 1.411, de 20 de julho de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“At. 21-(..)
Parágrafo único — Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diária (s) em
excesso, ou de que não realizou a prestação de contas disciplinada pelo Capítulo VII desta lei, este
ficará sujeito ao desconto integral da (s) diária (s) indevida (s) ou irregular (es) em seu subsídio ou
remuneração, dependendo do método de pagamento realizado em favor do beneficiário, sem prejuízo
da sanção prevista no art. 17 e das demais sanções cabíveis.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º - Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 1.41 1, de 20 de julho de 2018, que passa a vigorar
conforme o anexo único desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2019.
lu
A
Carlos Antônio d& Oastro Lages
Prefeito Municipal

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