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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1461/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1461 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaPROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.461, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Proíbe o uso de "Linha Chilena" ou de linha com qualquer
substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e
similares no Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de
“Linha Chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham
produto ou substância de efeito cortante.
8 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se "Linha Chilena" a linha que contenha mistura de
madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
8 2º - A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará:
| - multa de 1.000 (hum mil) reais ao infrator que utilizar a “Linha Chilena” ou linha com qualquer
substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
H - multa de 2.000 (dois mil) reais ao infrator que armazenar, comercializar a “Linha Chilena” ou
linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares;
HI - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem
prejuízo da apreensão do material.
8 3º - No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 2º - A fiscalização do disposto nesta Lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura
de Matias Barbosa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de outubro de 2019.
stro'Lopes
Prefeito Municipal
Certifico que nesta data foi dado publicidac
ao presente ato normativo por afixação em loc
próprio e de acesso ao público, nos termos c
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal

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