| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA" OU DE LINHA COM QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE USADA PARA EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.461, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 Proíbe o uso de "Linha Chilena" ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no Município e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a distribuição e o manuseio de “Linha Chilena” e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante. 8 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se "Linha Chilena" a linha que contenha mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído. 8 2º - A infringência ao disposto no caput deste artigo acarretará: | - multa de 1.000 (hum mil) reais ao infrator que utilizar a “Linha Chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; H - multa de 2.000 (dois mil) reais ao infrator que armazenar, comercializar a “Linha Chilena” ou linha com qualquer substância cortante na soltura de pipas, papagaios e similares; HI - cálculo em dobro das multas de que trata este parágrafo ao infrator reincidente, sem prejuízo da apreensão do material. 8 3º - No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará, também, na cassação do alvará de funcionamento. Art. 2º - A fiscalização do disposto nesta Lei será feita pelos órgãos competentes da Prefeitura de Matias Barbosa. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de outubro de 2019. stro'Lopes Prefeito Municipal Certifico que nesta data foi dado publicidac ao presente ato normativo por afixação em loc próprio e de acesso ao público, nos termos c 8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal