| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1425 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 Institui no calendário Municipal o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio” e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Matias Barbosa-MG o “Dia Municipal de Combate ao Feminicídio”, a ser comemorado no dia 23 de agosto de cada ano. Art. 2º - Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o município apoiará, através de seus Departamentos, a realização de eventos, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados. Parágrafo único - Na data a que se refere o caput deste Artigo, o poder público promoverá debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate ao feminicídio em nosso município. Matias Barbosa, 07 de outubro de 2019. fi oi dado publicidade Certifico que nesta data foi dado pub ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso ao público, nos termos do 6 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. Matias setors (La 19